TJPA - 0800478-68.2021.8.14.0035

1ª instância - Vara Unica de Obidos

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Polo Ativo

Partes

NAZARENO DA MATA SILVA

CPF *46.***.*16-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

2 TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO, REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS E TITULOS E DOCUMENTOS

CNPJ: 30.698.962/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2022 14:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/03/2022 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2022 02:55

    Decorrido prazo de NAZARENO DA MATA SILVA em 24/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 03:01

    Publicado Despacho em 03/03/2022.

  • 04/03/2022 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROCESSO: 0800478-68.2021.8.14.0035 Demandante: REQUERENTE: NAZARENO DA MATA SILVA Demandado: INTERESSADO: 2 TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO, REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS E TITULOS E DOCUMENTOS DESPACHO/MANDADO R.H.

    Chamo o feito a ordem para proceder a retificação de palavra constante da sentença proferida no ID nº 28873023, por se tratar tão somente de erro material.

    Sendo assim, onde consta: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, do CPC.”, passará a constar: “ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, do CPC.

    Na medida que a fundamentação foi pela improcedência da ação, porém, por erro de digitação, o dispositivo ficou contrário à fundamentação.

    Ficando mantidos os demais dados e termos da referida decisão.

    Cumpra-se integralmente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

    Expedientes necessários. Óbidos, 25 de fevereiro de 2022.

    CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz Titular (Assinatura Digital)

  • 25/02/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2021 00:51

    Decorrido prazo de NAZARENO DA MATA SILVA em 23/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 18:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800478-68.2021.8.14.0035 ASSUNTO: [Retificação de Data de Nascimento] CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Nome: NAZARENO DA MATA SILVA Endereço: ADELINO PAES NETO, 186, CRESPO, MANAUS - AM - CEP: 69073-480 Nome: 2 TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO, REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS E TITULOS E DOCUMENTOS Endereço: AV.

    DOM FLORIANO, CENTRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO

    Vistos.

    I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento instaurado a partir de pedido de retificação de assento de nascimento de NAZARENO DA MATA SILVA, encaminhado através de malte Digital, oriundo do Cartório Rocha Passos – 2º Ofício de Óbidos/PA.

    De acordo com o requerente, a sua data de nascimento teria sido aposta equivocadamente pelo Oficial de Registro Público, de modo que constou 03/10/1977, quando deveria constar 03/10/1971.

    Instado a se manifestar, o MP se pronunciou no sentido de que não se trata da hipótese do art. 110, da Lei de Registro Público, devendo o requerente ajuizar a ação competente, nos termos do art. 109 da mesma lei.

    Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO A documentação acostada ao pedido NÃO é suficiente à demonstração da veracidade do alegado quanto ao interesse na retificação do assento de nascimento de NAZARENO DA MATA SILVA, uma vez que não demonstrou de forma inequívoca que o erro decorreu do tabelião.

    A Lei nº 6.015/1973, dispõe: Art. 110.

    Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório.

    Assiste razão ao Ministério Público, eis que o narrado no documento que ensejou a instauração do presente procedimento não se enquadra na hipótese do dispositivo acima citado, o que não impede o interessado de ajuizar a ação adequada (art. 109, da lei nº 6.015/1973).

    III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, do CPC.

    Sem custas face o deferimento da gratuidade.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após as formalidades legais, arquivem-se. Óbidos, 30 de junho de 2021.

    CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA (Assinatura Digital)

  • 01/07/2021 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 16:43

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/06/2021 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2021 14:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2021 19:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/05/2021 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 11:38

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 11:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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