TJPA - 0806870-14.2021.8.14.0006

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA LAR

CNPJ: 28.767.615/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREA CRISTINA PINTO RODRIGUES

CPF *10.***.*69-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 13:31

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 16:54

    Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

  • 05/02/2025 16:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO Processo N° 0806870-14.2021.8.14.0006 (PJe).

    Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA LAR EXECUTADO: ANDREA CRISTINA PINTO RODRIGUES De ordem da MMª.

    Juíza de Direito, Dra.

    VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ e, considerando os termos do Provimento n° 006/06, datado de 05/10/2006, em que delega poderes a este(a) diretor(a) de secretaria, para praticar atos de administração e expediente, sem caráter decisório, INTIMO a parte EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA LAR, através de seu patrono legalmente constituído, a se manifestar sobre a certidão do(a) senhor(a) oficial(a) de justiça de ID retro, devendo INDICAR BENS e/ou cálculo atualizado da dívida da parte EXECUTADO: ANDREA CRISTINA PINTO RODRIGUES, no prazo de 30 (trinta) dias, para o regular prosseguimento do feito.

    Ananindeua/PA, 28 de janeiro de 2025.

    CARLA FABIANA CORREA REUTER

  • 28/01/2025 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 13:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/06/2024 10:28

    Expedição de Carta.

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 27/11/2023 13:52

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/11/2023 13:52

    Mandado devolvido cancelado

  • 21/11/2023 08:08

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2023 08:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/07/2023 00:04

    Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA PINTO RODRIGUES em 14/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 03:50

    Publicado Despacho em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0806870-14.2021.8.14.0006 DESPACHO

    Vistos. 1.

    Considerando o endereço da parte Requerida, EXPEÇA-SE Carta Precatória. 2.

    Cit.

    Int.

    Dil.

    Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

    ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito

  • 05/07/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2022 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 18:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/01/2022 18:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/12/2021 10:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/12/2021 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2021 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2021 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2021 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2021 00:00

    Intimação

    Processo n° 0806870-14.2021.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

    Vistos. 1.

    Reservo a análise do pedido de gratuidade judiciária à Turma Recursal em caso de eventual interposição de recurso. 2.

    Requer o condomínio edilício, nos autos da ação de execução extrajudicial, “SEJA DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA, de forma que seja RETIRADA uma vaga de garagem para o Exequente e o corte do fornecimento de água caso condomínio possua hidrômetro individualizado, ou a cessão da vaga de garagem ao Exequente, na tentativa de sanar os débitos do Executado, requer também a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), bem como requer também o bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do executado”.

    Também requer “A EXPEDIÇÃO de CERTIDÃO de que a presente execução foi admitida por este Douto Juízo, para fins de AVERBAÇÃO no Registro de Imóveis e de veículos, com esteio no artigo 828 do CPC”.

    Finalmente, “que seja feita a penhora online dos valores, via BACENJUD/RENAJUD no prazo de 24h após o prazo retro, caso infrutífera, requer a penhora dos bens de propriedade do Réu”.

    Da premissa maior estipulada no o art. 300, do CPC, depreende-se que são mínimos ao adiantamento da tutela ou de efeitos, a prova que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Considerando o que consta dos autos, vislumbro ausentes elementos bastantes para os referidos requisitos.

    Analisando os argumentos e as provas apresentados com a exordial, quanto à premissa dos fatos, observo que nenhuma delas tem o condão de confirmar, em cognição sumária, as alegações da parte Requerente, de modo que se determine desde logo a imediata averbação na matrícula do imóvel no cartório competente, pois as obrigações de pagamento de taxas condominiais são do tipo propter rem, de modo que eventual comprador assume a obrigatoriedade de pagamento.

    Da mesma forma, hão de ser indeferidos o arresto da vaga de garagem para o Exequente e o corte do fornecimento de água caso o condomínio possua hidrômetro individualizado, ou a cessão da vaga de garagem ao Exequente, na tentativa de sanar os débitos do Executado, também a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bem como a imediata penhora on line pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, diante da existência de modos executivos menos gravosos para o devedor, com a expedição de mandado de penhora do imóvel, resguardando-se a determinação do artigo 805, do CPC.

    Tratando-se de penhora lato sensu, ademais, impõe-se aguardar a fluência, sem atendimento, do prazo para pagamento ínsito na oportuna citação.

    Isso posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 3.

    A expedição de certidão requerida não encontra óbices ao atendimento. 4.

    Dando seguimento ao feito, CITE-SE, nos termos do art. 829, do CPC, para no prazo de 03 (três) dias o(a) Executado(a) efetuar o pagamento das taxas condominiais, com os encargos incidentes, advertindo-se de que, em caso de não pagamento, será penhorado o imóvel e levado a hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 4.1.

    Em caso de não pagamento, proceda-se à imediata penhora e avaliação do imóvel para saldar o débito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) Executado(a) (§ 1º, do art. 829, do CPC) e, também, o cônjuge do(a) Executado(a), por inteligência do art. 842, do CPC. 4.2.

    Realizada a penhora, providencie a Secretaria, a designação de audiência de conciliação, momento em que o(a) Executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, intimando-se as partes, inclusive devendo ser intimado(a) o(a) Exequente na mesma oportunidade para providenciar o registro da penhora. 5.

    Int.

    Dil.

    Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

    VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

  • 02/07/2021 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 14:13

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/06/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2021 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/06/2021 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2021 13:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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