04/02/2024 23:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA MIRALHA JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 13:42

Juntada de Petição de certidão
04/01/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 05:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA MIRALHA JUNIOR em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:47

Decorrido prazo de PAULO MARCELO DA FONSECA DIAS em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 02:05

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:00

Intimação

Processo Nº: 0877778-16.2023.8.14.0301 - AÇÃO INDENIZATÓRIA Reclamante: JOAO BATISTA DE SOUZA MIRALHA JR, RG 2073644 PA, CPF *74.***.*31-68.

Advogado (a): ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA, OAB/PA 25.599.

Reclamado (a): PAULO MARCELO DA FONSECA DIAS, RG 1991811 PC/PA, CPF *70.***.*90-10.

Advogado (a): LUIZ AUGUSTO DA CRUZ CORREA, OAB/PA 34291.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 27 de novembro de 2023, nesta Cidade de Belém, Estado do Pará, na sala de audiências da VARA ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM, sob a presidência do (a) Exmo (a).

Sr. (a) Magistrado (a), Dr (a).

Max Ney do Rosário Cabral, comigo Servidor Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para as 10h30, nos autos da ação e entre as partes supra referidas.

Feito o pregão de praxe às 11h32, presentes as partes, acompanhada de advogados.

Feita a proposta de acordo por este juízo, as partes conciliaram nas seguintes bases: 1- O (A) reclamado (a) pagará ao (à) reclamante o valor total de R$ 570,00 (quinhentos setenta reais) em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) cada, vencendo a primeira no dia 04/12/2023 e a segunda, e última, parcela com vencimento em 04/01/2024. 2- Quando o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, este ficará automaticamente prorrogado para o próximo dia útil. 3- O valor de cada parcela será pago através de depósito bancário diretamente na conta-corrente do (a) reclamante JOAO BATISTA DE SOUZA MIRALHA JR, CPF *74.***.*31-68, na CEF, através da CHAVE-PIX Nº *74.***.*31-68 (CPF). 4- O não pagamento de qualquer das parcelas convencionadas implicará no vencimento antecipado das demais, com a execução imediata, bastando informação do (a) reclamante. 5- Após o recebimento de todas as parcelas, ou seja, do valor integral do acordo, o (a) reclamante dará plena, total e irrevogável quitação do que fora postulado na inicial, pondo fim à demanda. 6- Em caso de descumprimento, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, bem como, correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do vencimento da obrigação, fazendo-se a execução neste Juizado.

A (s) parte (s) reclamante (s) declara (m) que não tem (têm) mais o que protestar contra o (s) presente (s) reclamado (s) no presente ou no futuro acerca do fato aqui descrito, seja dano material, moral ou lucros cessantes.

Após o cumprimento integral do acordo, as partes nada mais têm a reclamar entre si.

O (A) MM Juiz (a) passou a proferir a seguinte sentença: “Homologo, por sentença, para que se tenha eficácia de título executivo, (Art. 22, Parágrafo único, da Lei n.º 9.099, de 26.09.95) o acordo a que chegaram as partes.

Diante da homologação, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento em virtude de não adimplemento do acordo e pedido de execução, inclusive sem a necessidade de pagamento de custas para esse fim.

Sem custas e nem qualquer outra verba de sucumbência, por disposição legal.

Decisão publicada em audiência e dela cientes os presentes.

REGISTRE-SE e CUMPRA-SE”.

E como nada mais houve, o (a) MM.

Juiz (a) determinou que fosse encerrado o presente termo.

Eu,_________, Aluízio Klautau de Amorim, Servidor Judiciário, digitei e assinei às 12h01.

Tudo conforme mídia a ser juntada posteriormente no PJE.

Homologação Virtual Max Ney do Rosário Cabral Juiz (a) de Direito Reclamante: Virtual Advogado (a): Virtual Reclamado (a): Virtual Advogado (a): Virtual
27/11/2023 13:47

Juntada de
27/11/2023 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
27/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:38

Homologada a Transação
27/11/2023 12:07

Juntada de
27/11/2023 12:05

Audiência Una realizada para 27/11/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
21/11/2023 14:29

Juntada de Petição de certidão
15/11/2023 11:38

Decorrido prazo de PAULO MARCELO DA FONSECA DIAS em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 08:36

Juntada de identificação de ar
25/10/2023 16:48

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA MIRALHA JUNIOR em 24/10/2023 23:59.
03/10/2023 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 19:44

Expedição de .
02/10/2023 19:43

Audiência Una redesignada para 27/11/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
02/10/2023 19:41

Juntada de Petição de certidão
02/10/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 05:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA MIRALHA JUNIOR em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:30

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Analisando os autos, verifico que não há provas da propriedade do veículo conduzido pelo (a) Reclamante, constando apenas orçamentos das peças e serviços necessários para o conserto do veículo.

A jurisprudência é pacifica no sentido de que a legitimidade da ação de indenização por danos materiais emergentes decorrente de acidente de trânsito é do proprietário do veículo ou de terceiro que tenha suportado/custeado, efetivamente, os danos e reparos do veículo envolvido na colisão.

Deste modo, determino ao (a) Reclamante, que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de propriedade do veículo, através de contrato de compra e venda, com assinatura reconhecida em cartório e com data tempestiva a ocorrência do sinistro e/ou aviso de venda junto ao DETRAN e/ou cópia do D.U.T. (Documento Único de Transferência) com assinaturas reconhecidas em cartório com datas tempestivas a ocorrência do sinistro e/ou recibo de pagamento ou nota fiscal dos serviços necessários para o conserto do veículo e de compras de peças, devendo este ser formal e tempestivo a data do sinistro.

Sendo juntada a referida documentação e sendo comprovada a propriedade ou o custeio dos reparos por parte do Reclamante, cite-se o (a) Reclamado (a) com as advertências legais.

Intimem-se e cumpra-se o determinado.

Belém, 01 de Setembro de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
01/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:18

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 11:47

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:47

Juntada de Petição de certidão
30/08/2023 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2023 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2023 15:59

Audiência Una designada para 18/10/2023 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
30/08/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006921-32.2010.8.14.0301

Aurelino Jose Pereira

Vivaldo Macedo da Silva

Advogado: Tassia Fernandes do Vale

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/02/2010 05:51

Exibir Processo

Processo nº 0003730-25.2006.8.14.0040

Posto Big Jk LTDA

Danilo Veloso Soares

Advogado: Arnaldo Severino de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/09/2006 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0013955-85.2015.8.14.0009

Ministerio Publico do Estado do para

Wesicley Marques de Sousa

Advogado: Flavia Renata Fontel de Oliveira Pessoa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/07/2019 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0814742-51.2019.8.14.0006

Ryan Eduardo Moraes Monteiro

Rafael Cristiano Martins Monteiro

Advogado: Eliandra Coutinho Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/12/2019 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0801823-68.2023.8.14.0045

Gardeu de Oliveira Ribeiro

Romualdo Antonio Klein

Advogado: Irineu Grigolo Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/02/2024 10:06

Exibir Processo