05/06/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 10:43

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 08:25

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/06/2024 23:59.
17/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 06:38

Decorrido prazo de FERNANDO DO NASCIMENTO MOLLER em 02/05/2024 23:59.
01/05/2024 05:31

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE TELRIA SILVANA DO NASCIMENTO MOLLER em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 05:31

Decorrido prazo de TELRIA SILVANA DO NASCIMENTO MOLLER em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 05:31

Decorrido prazo de ADRIANO DO NASCIMENTO MOLLER em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 05:31

Decorrido prazo de FERNANDO DO NASCIMENTO MOLLER em 30/04/2024 23:59.
10/04/2024 11:49

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 09:54

Juntada de Petição de termo de ciência
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0890308-86.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA REU: FERNANDO DO NASCIMENTO MOLLER e outros (3), Nome: FERNANDO DO NASCIMENTO MOLLER Endereço: Travessa Chaco, 1066, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-451 Nome: ADRIANO DO NASCIMENTO MOLLER Endereço: Passagem José de Alencar, 122, apto 104, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-020 Nome: TELRIA SILVANA DO NASCIMENTO MOLLER Endereço: Travessa Juvenal Cordeiro, 287, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-300 Nome: ESPÓLIO DE TELRIA SILVANA DO NASCIMENTO MOLLER Endereço: Travessa Juvenal Cordeiro, 287, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-300 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO DE DANO AO ERÁRIO.

Assunto : ACORDO JUDICIAL.

Requerente : IGEPREV.

Requerido : FERNANDO DO NASCIMENTO MOLLER.

SENTENÇA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV e FERNANDO DO NASCIMENTO MOLLER, já qualificado nos autos, peticionaram nesta Ação requerendo a homologação de Acordo Judicial entre as partes (ID. 100422070). É o breve relatório.

DECIDO.

Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de ID. 100422070 celebrada nesses autos pelas partes, nos termos ali ajustados, a fim de que FERNANDO DO NASCIMENTO MOLLER pague ao IGEPREV o valor total de R$ 6.561,76 (Cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) da seguinte forma: 1.

A parte requerida irá depositar até o dia 05.05.2023, honorários advocatícios sucumbenciais em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DO PARÁ - APAFEP, no valor total de R$ 596,52 (Quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), na conta bancária Banpará nº. 47701-0, Agência 047, CNPJ: 10.***.***/0001-79, que se dará por meio de Requisição de Pequeno Valor- RPV. 2.

E nos 11 (onze) meses subsequentes, deverá a parte requerida depositar a quantia restante dividida em 11 parcelas mensais no valor de R$ 542,29 (Quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos) cada, a partir de 05.06.2023 até 05.04.2024, na conta bancária nº. 000882209-3, Agência 0015, BANPARÁ, Favorecido: FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ: 05.***.***/0001-00.

Em consequência disto, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, C/C art. 515, inciso III do CPC, e art. 57 da Lei nº. 9.099/95.

Sem condenação em custas em despesas processuais pelo ente municipal, diante da isenção legal de que goza a Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários advocatícios, eis que já acordados entre as partes, nos termos da proposta do Acordo.

Certificado o trânsito em julgado, após ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital – K3
08/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 18:25

Homologada a Transação
21/03/2024 07:51

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 07:41

Decorrido prazo de FERNANDO DO NASCIMENTO MOLLER em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 07:41

Decorrido prazo de FERNANDO DO NASCIMENTO MOLLER em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:37

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0890308-86.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA REU: FERNANDO DO NASCIMENTO MOLLER e outros (3), Nome: FERNANDO DO NASCIMENTO MOLLER Endereço: Travessa Chaco, 1066, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-451 Nome: ADRIANO DO NASCIMENTO MOLLER Endereço: Passagem José de Alencar, 122, apto 104, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-020 Nome: TELRIA SILVANA DO NASCIMENTO MOLLER Endereço: Travessa Juvenal Cordeiro, 287, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-300 Nome: ESPÓLIO DE TELRIA SILVANA DO NASCIMENTO MOLLER Endereço: Travessa Juvenal Cordeiro, 287, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-300 DESPACHO Considerando a proposta de acordo das partes de ID. 100422065, remeta-se os autos ao Ministério Público para parecer quanto a esta.

Após, devidamente certificado pela UPJ, retornem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito Auxiliar
05/03/2024 14:19

Conclusos para julgamento
05/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:22

Juntada de Petição de parecer
05/03/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:29

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:29

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 13:11

Expedição de Certidão.
29/10/2023 02:45

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 27/10/2023 23:59.
28/09/2023 06:49

Decorrido prazo de FERNANDO DO NASCIMENTO MOLLER em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 01:06

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0890308-86.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA REU: FERNANDO DO NASCIMENTO MOLLER e outros (3), Nome: FERNANDO DO NASCIMENTO MOLLER Endereço: Travessa Chaco, 1066, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-451 Nome: ADRIANO DO NASCIMENTO MOLLER Endereço: Passagem José de Alencar, 122, apto 104, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-020 Nome: TELRIA SILVANA DO NASCIMENTO MOLLER Endereço: Travessa Juvenal Cordeiro, 287, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-300 Nome: ESPÓLIO DE TELRIA SILVANA DO NASCIMENTO MOLLER Endereço: Travessa Juvenal Cordeiro, 287, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-300 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO contra FERNANDO DO NASCIMENTO MOLLER, ADRIANO DO NASCIMENTO MOLLER e do espólio de TELRIA SILVANA DO NASCIMENTO MOLLER, já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos abaixo demonstrados.

Relata o demandante que a presente ação tem origem a partir de procedimento administrativo nº 2018/123693, instaurado para a constatação e devolução dos valores supostamente recebidos indevidamente, após o óbito da ex-segurada TELRIA SILVANA DO NASCIMENTO MOLLER.

O IGEPREV aduz que tomou conhecimento do falecimento da ex-segurada, ocorrido em 07/03/2018, no dia 20/03/2018, e providenciou o cancelamento do benefício.

Contudo, assevera que entre a data do óbito da ex-segurada e a data em que fora informado, valores foram devidamente processados e creditados em conta bancária de titularidade do falecido, no valor R$ 4.258,11 (Quatro Mil e Duzentos e Cinquenta e Onze Reais e Doze Centavos) que, atualizado, resulta no montante de R$ 7.535,14 (Sete Mil Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Quatorze Centavos).

Diante disso, recorre ao Judiciário a fim de que os requeridos sejam impelidos a efetuar o ressarcimento do valor acima citado.

Requereu ainda a concessão de tutela de urgência para que seja declarada a indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante da quantia a ser ressarcida com a quebra do sigilo bancário destes e do beneficiário falecido.

Juntou documentos.

No despacho de ID 81437929 este juízo se reservou para apreciar a medida de urgência após apresentação de defesa.

Em contestação (ID 89595859) o demandante FERNANDO DO NASCIMENTO MOLLER e ADRIANO DO NASCIMENTO MOLLER afirmam que após o falecimento da ex-beneficiária foi feito o resgate de valores na conta da falecida para pagamentos de dívidas e gastos com o funeral, não havendo má-fé na conduta.

Intimado, o IGEPREV não apresentou réplica (ID 99224078).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

EXAMINO Trata-se de ação ordinária onde requer o demandante a devolução do valor atualizado de R$ 7.535,14 (Sete Mil Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Quatorze Centavos), em razão do suposto recebimento indevido de verba previdenciária.

Requer a concessão de tutela de urgência para que seja declarada a indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante da quantia a ser ressarcida, a quebra do sigilo bancário do falecido e dos requeridos.

O art. 294 do CPC dispõe que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Verifica-se, portanto, que a tutela provisória é gênero das tutelas de urgência e evidência, aquela podendo ser cautelar ou antecipada (parágrafo único).

A tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (fumus boni iuris e periculum in mora).

O art. 300 do CPC, assim, permite ao juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional.

No caso, entendo que a medida antecipatória quanto à quebra de sigilo pleiteada não possui utilidade ante a confissão dos demandados em contestação.

No mais, no tocante aos demais pedidos de urgência, não entrevejo os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida, devendo o feito ser adequadamente instruído.

Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial, nos termos da fundamentação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
31/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 11:41

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:41

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
22/08/2023 20:13

Juntada de Petição de réplica
29/06/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 11:03

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 18:52

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 22:29

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 23:07

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 16:27

Expedição de Mandado.
17/02/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:25

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 16:24

Expedição de Mandado.
11/11/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:37

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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