03/10/2023 13:31

Decorrido prazo de LEILA CATIA NOGUEIRA PANTOJA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:42

Decorrido prazo de LEILA CATIA NOGUEIRA PANTOJA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:09

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 08:09

Audiência Conciliação cancelada para 21/02/2024 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
27/09/2023 08:08

Transitado em Julgado em 26/09/2023
12/09/2023 04:07

Publicado Sentença em 12/09/2023.
12/09/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0816593-86.2023.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: LEILA CATIA NOGUEIRA PANTOJA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 638, NEO COLORI, T VERDE UVA, 102A, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 RECLAMADO (A): Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL NEO COLORI Endereço: MARIO COVAS, SN, LOTE 1 NUCLEO ARIRI, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: JACIARA PATRICIA NEVES SOUSA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 638, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: ANDREA FERNANDA BARBOSA DA SILVA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 638, cod neo colori Bloco Coral B, ap. 103, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: DYEGO MAIA REGO Endereço: Rodovia do Mário Covas, 638, cod neo colori , Bloco Azul A, ap. 203, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: JORGE MOURA SERRA JUNIOR Endereço: Rodovia do Mário Covas, 638, cod neo colori Bloco Coral B, ap.104, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: MARCOS CONTENTE SILVA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 638, cond. neo olori Coral A, ap.402, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: REGIANE DA SILVA MORAES Endereço: Rodovia do Mário Covas, 638, neo colori Bloco Violeta B, ap. 102, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc.

A parte autora ajuizou “AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL E SEUS ATOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL NEO COLORI e outros.

Fundamento e decido.

Analisando os presentes autos verifico que busca a autora através da presente ação, dentre outros pedidos, a declaração de inexistência de débito referente a taxa extra definida em assembleia geral, no valor de R$1.013,00, para cada unidade habitacional, atribuindo à causa o valor de R$1.300,00. É cediço que o valor da causa, como forma de balizamento da competência dos Juizados Especiais, deve corresponder ao benefício econômico almejado, aqui definido como o valor econômico dos atos que se pretende a anulação, o que, no contexto de um condomínio formado por 400 unidades habitacionais, totaliza montante que ultrapassa, e muito, a alçada de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes no país, em evidente contrariedade ao artigo 3º, I da Lei 9.099/95.

Neste sentido, veja-se: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA.

VALOR DA CUASA QUE EQUIVALE AO VALOR DOS ATOS JURÍDICOS QUE A PARTE PRETENDE DESCONSTITUIR(ART.292, II, CPC).

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO(ART.51, II DA LEI Nº9099/95).

SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.(TJ-PR – 1ª Turma Recursal – 0001107-13.2020.816.0049 – Astorga – Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ – J.07.10.2021) Portanto, evidente a inadmissibilidade de processamento desta demanda, sob o rito sumaríssimo estabelecido aos Juizados Especiais Cíveis.

Prescreve o art. 51, II, da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei (...)” Isso posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face da incompetência dos Juizados Especiais, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95, devendo o feito ser proposto junto ao Juízo competente, com apoio no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, do Código de Processo Civil.

Sem custas judiciais.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.

Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO PELA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344
08/09/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
31/08/2023 14:22

Conclusos para julgamento
31/08/2023 14:22

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/08/2023 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2023 11:57

Audiência Conciliação designada para 21/02/2024 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
02/08/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804341-49.2023.8.14.0039

Jackson Fernando Pereira dos Santos

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Nayara Sthefany Gonzaga Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/08/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0802100-68.2023.8.14.0115

Amanda Almeida da Silva Barroso

Advogado: Yago Glaufe Cruz da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/09/2023 22:47

Exibir Processo

Processo nº 0029576-34.2015.8.14.0006

Risaldo Olimpio de Souza

Anderson Nazareno Souza dos Anjos

Advogado: Afonso Gomes Leao

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/03/2020 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0814005-48.2019.8.14.0006

Ministerio Publico Estadual Ananindeua

Luiz Artur Dias Alves

Advogado: Joao Pedro Alves Matheus

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/11/2019 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0807963-14.2023.8.14.0015

Adenil Martins de Paiva

Advogado: Leticia Alves Godoy da Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/09/2023 09:31

Exibir Processo