03/10/2023 13:31

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:31

Decorrido prazo de BRUNO SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:31

Decorrido prazo de RAFAEL SANTA BRIGIDA DA COSTA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:42

Decorrido prazo de RAFAEL SANTA BRIGIDA DA COSTA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 16:42

Decorrido prazo de BRUNO SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 16:42

Decorrido prazo de CLINICA INFANTIL DO PARA S/S LTDA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 16:42

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 16:42

Decorrido prazo de MANUEL EDUARDO AMORAS GONÇALVES em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 16:42

Decorrido prazo de MARCOS JOSÉ NEVES SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:06

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 08:06

Audiência Conciliação cancelada para 14/12/2023 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
27/09/2023 08:05

Transitado em Julgado em 26/09/2023
12/09/2023 04:13

Publicado Sentença em 12/09/2023.
12/09/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0817381-03.2023.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: R.

S.

B.

D.

C.

Endereço: Rua Sn-04, 204,QD S, Bl02, (Cj Stélio Maroja), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-370 Nome: BRUNO SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA Endereço: Rua Sn-04, 204,QD S,BL02, (Cj Stélio Maroja), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-370 RECLAMADO (A): Nome: CLINICA INFANTIL DO PARA S/S LTDA Endereço: TV.

DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 592, 606, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-110 Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Nome: MANUEL EDUARDO AMORAS GONÇALVES Endereço: Avenida Governador José Malcher, 815 sala 214, Ed Palladium Center, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-260 Nome: MARCOS JOSÉ NEVES SILVA Endereço: Avenida Senador Lemos, 433, sala 302, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc.

Relatório dispensado na forma da Legislação Correlata.

Nos juizados especiais não é admitida a pessoa incapaz como parte.

Prescreve a legislação: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil” Portanto, tratando-se a parte autora de menor de idade, cujo o procedimento instituído pela lei 9.099/95 não admite como parte, este juízo é incompetente para processar e julgar o feito em razão da pessoa.

No mais, não se admite a representação da pessoa física nos Juizados Especiais com base no artigo 8.º, § 1.º, inciso I c/c o artigo 9.º caput, ambos da Lei 9.099/95, sendo cediço que o procedimento que rege os Juizados Especiais exige que as partes comparecerão PESSOALMENTE.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO POR PROCURADOR NOS JUIZADOS.

ART. 8º, § 1º, INC.

I E ART. 9º, "CAPUT" DA LEI Nº 9.099/95, QUE VEDA A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, PELA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE.

AUTORA QUE POSTULA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, O QUE É VEDADO PELO ART. 6º DO CCB.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC.

IV, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*10-37 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 29/01/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2015) Nessa senda, dispõe o art. 51, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; (...)”.

Isso posto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo o feito ser proposto junto ao Juízo competente.

Sem custas.

Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de lei.

P.R.I.C.

Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO PELA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344
08/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/08/2023 11:22

Conclusos para julgamento
14/08/2023 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2023 12:36

Audiência Conciliação designada para 14/12/2023 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
14/08/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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