26/11/2024 08:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/11/2024 08:45

Baixa Definitiva
26/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 25/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:15

Decorrido prazo de L L DE JESUS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:10

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001723-92.2012.8.14.0123 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LL DE JESUS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS RELATOR: DES.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos eletrônicos sobre recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ com vistas à reforma da sentença proferida pelo MM.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU/PA, nos autos da Execução Fiscal proposta em face da apelada LL DE JESUS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, cujo decisum transcrevo na parte que interessa: (ID n. 21363794): “(...) Como se observa do processo, não se tem notícia de nenhum requerimento da parte interessada visando o seu prosseguimento, realizada a sua intimação, mantendo-se inerte até o presente momento, revelando a sua intenção implícita no sentido da extinção do feito.

Diante disso, não vejo a necessidade, in casu, de nova intimação da parte para dar continuidade ao processo, fato que se constituiria em perda de tempo, e os autos não podem e não devem ficar se eternizando e amontoados em gabinetes e secretarias, aguardando a boa vontade das partes, prejudicando a atividade do serviço forense.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924 c/c 485, III, o Código do Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.(...)” Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs Recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 21363795), alegando, em suma, não ter ocorrido a devida intimação para que o Estado do Pará pudesse tomar conhecimento da intenção de extinguir o processo por abandono de causa na ausência regularização do feito, de modo, que para este caso, se faz imperiosa a intimação, nos termos do que dispõe o art. 485, III e § 1°, do CPC.

Por fim, pugnou pelo provimento do Recurso, para reformar a Sentença, e desconstituir a extinção do processo de execução fiscal.

Ausentes as contrarrazões.

A Douta Procuradoria de Justiça, justificadamente, deixou de opinar nos autos. (ID n. 22497916) É o relatório.

Decido.

Adianto que o julgamento se dará na forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do RITJPA, considerando-se que a matéria aqui versada tem posicionamento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito.

Tem-se que a insurgência do apelante é em relação à sentença do juízo de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa.

Em suas razões recursais, o apelante discorda da deliberação do magistrado “a quo” aduzindo que não houve sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção, por abandono.

Da análise detida dos autos, verifico o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, alegando-se a inércia do Exequente. (ID n. 21363794) Ocorre que, de acordo com o art. 485, III e § 1°, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os autos e as diligências que lhe competir, devendo ser intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Desse modo, deveria ter sido realizada a intimação pessoal do exequente, ora apelante, para praticar ato necessário ao andamento do processo, conforme dispõe o art. 485, §1º, do CPC, o que não ocorreu.

Sobre o tema, Fredie Didier Jr ensina: “Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC). [...] (DIDIER JR., Fredie.

Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento – 17.

Ed., -Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015, p. 714-715).” No mesmo sentido, é pacificada a jurisprudência do C.

Tribunal da Cidadania, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

NECESSIDADE.

EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015.

DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3.

Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.679/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DE CAUSA.

ART. 485, III, DO CPC.

OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO.

ART. 485, § 1º, DO CPC. 1.

O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito.

Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. (...) (STJ - REsp: 1738705 MT 2018/0102513-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) Nessa esteira de raciocínio, imperiosa se faz a reforma da sentença, devendo prosseguir a ação de execução fiscal.

Ante ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação de execução fiscal, nos termos do voto relator.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
08/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:16

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido
08/10/2024 08:57

Conclusos para decisão
08/10/2024 08:57

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 08:35

Cancelada a movimentação processual
04/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:32

Conclusos ao relator
03/10/2024 08:32

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 02/10/2024 23:59.
14/09/2024 00:10

Decorrido prazo de L L DE JESUS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:15

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

DESPACHO: I - Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC.

II - À secretaria para certificar a tempestividade das contrarrazões.

III – Ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, retornem-se os autos à minha relatoria.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des.

Mairton Marques Carneiro Relator
21/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/08/2024 10:04

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:45

Recebidos os autos
12/08/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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