19/03/2025 15:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/03/2025 15:00

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
18/03/2025 23:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:17

Recebidos os autos
18/03/2025 14:17

Juntada de outras peças
17/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
22/08/2024 08:44

Juntada de Certidão
07/08/2024 00:06

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2024 08:57

Cancelada a movimentação processual
27/07/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:30

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:29

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:27

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 16:27

Recurso Especial não admitido
22/05/2024 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2024 15:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
22/05/2024 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.
22/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 00:12

Decorrido prazo de PETRONIO MARANHAO DOS SANTOS LIMA JUNIOR em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.
20/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 00:10

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:03

Publicado Ementa em 26/04/2024.
26/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
24/04/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:36

Conhecido o recurso de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. - CNPJ: 08.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
23/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2024 09:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/04/2024 08:20

Conclusos para julgamento
02/04/2024 08:20

Cancelada a movimentação processual
06/10/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
06/10/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
06/10/2023 09:33

Juntada de Certidão
06/10/2023 00:25

Decorrido prazo de PETRONIO MARANHAO DOS SANTOS LIMA JUNIOR em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0044322-94.2012.8.14.0301 A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 26 de setembro de 2023
26/09/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:27

Decorrido prazo de PETRONIO MARANHAO DOS SANTOS LIMA JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 00:24

Publicado Ementa em 31/08/2023.
31/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESOLUÇÃO.

RETENÇÃO.

PERCENTUAL DE 30%.

ABUSIVIDADE.

CONTRATO DE ADESÃO.

NORMA CONSUMERISTA.

CULPA CONCORRENTE.

RETENÇÃO DE 15% DO VALOR PAGO.

SÚMULA 543 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

A avença firmada entre as partes se trata de contrato de adesão classificado no artigo 54, do CDC.

Ou seja, é aquele é aquele cujas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Incidência do CDC.

Precedentes do STJ. 2. É abusiva a cláusula que determinou a retenção de 30% do valor pago pelo consumidor a quando da resolução do contrato. 3.

No caso, restou caracterizado que ambos os contratantes estavam inadimplentes com suas obrigações.

O vendedor que atrasou a entrega do empreendimento e o adquirente que deixou de adimplir as parcelas do financiamento.

Súmula 543/STJ.

Retenção pela vendedora de 15% do valor pago. 4.

Apelação conhecida e desprovida à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
29/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:50

Conhecido o recurso de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. - CNPJ: 08.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
29/08/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2022 15:23

Conclusos para julgamento
09/05/2022 15:23

Cancelada a movimentação processual
05/10/2020 12:15

Recebidos os autos
05/10/2020 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00