TJPA - 0878041-48.2023.8.14.0301

1ª instância - 8ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

CAMILA CRISTINA DA COSTA SANTOS CRUZ

CPF *32.***.*01-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 08:49

    Juntada de intimação de pauta

  • 09/01/2024 08:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/01/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 08:53

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 28/12/2023 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2023 10:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/10/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 23:58

    Juntada de Petição de apelação

  • 22/09/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 13:16

    Audiência Una cancelada para 26/02/2024 10:20 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 22/09/2023 01:04

    Publicado Sentença em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0878041-48.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Consórcio] Nome: CAMILA CRISTINA DA COSTA SANTOS CRUZ Endereço: Quadra QI 20 Bloco A, Apto 301, Guará I, BRASíLIA - DF - CEP: 71015-016 Nome: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV MURCHID HOMSI, Nº 1404, VILA DINIZ, SãO JOSé DO RIO PRETO - SP - CEP: 15013-000 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

    Decido.

    Nas ações em que se pretende a nulidade de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato, em observância ao art. 292, II, do Código de Processo Civil e enunciado 39 do Fórum nacional de Juizados Especiais.

    No caso, pelo que se extrai da petição de ID 100776340, a parte autora assinou contrato de consórcio fornecido pelo preposto da ré no valor de R$ 210.000,00, em substituição ao contrato anterior no valor de R$ 150.000,00, aumentando o valor da contratação inicial.

    O pedido de restituição dos valores que a autora pagou durante as tratativas para obtenção de carta de crédito constitui desdobramento de pretensão de rescisão contratual.

    Logo, não obstante ter sido atribuído à causa o valor de R$ 43.000,00, tem-se que a autora pretende, na verdade, a rescisão de contrato que envolve a quantia de R$ 210.000,00, relativa a crédito para obtenção de bem imóvel, conforme se extrai da petição inicial.

    Assim, considerando que o valor correto da causa é superior a 40 salários mínimos (art. 3º, I, da Lei 9.099/1995), extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, II, da lei nº 9.099/1995).

    Cancele-se a audiência designada.

    Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal.

    Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min.

    Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo.

    Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23083111460069500000094130920 PROCURAÇÃO - CAMILA CRUZ Procuração 23083111460091100000094130923 DOCUMENTO DE IDENTIDADE - CAMILA CRUZ Documento de Identificação 23083111460116100000094132439 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23083111460150700000094132441 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23083111460181100000094132444 ANEXO 01 - PROVA EMPRESTADA - PROC Nº 0017263-44.2020.8.14.0401 Documento de Comprovação 23083111460212200000094132446 ANEXO 02 - PROPOSTA INICIAL RODOBENS Documento de Comprovação 23083111460309100000094132447 ANEXO 03 - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS Documento de Comprovação 23083111460357500000094132449 ANEXO 04 - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Documento de Comprovação 23083111460391900000094132451 ANEXO 05 - RECIBO - SANTANA CORRETAGEM Documento de Comprovação 23083111460493500000094132453 Despacho Despacho 23090114280104500000094201421 Despacho Despacho 23090114280104500000094201421 Petição Petição 23091810051636500000094993091

  • 20/09/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 09:40

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 19/09/2023 10:37

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2023 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 03:52

    Publicado Despacho em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0878041-48.2023.8.14.0301 Autos de [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Consórcio] Nome: CAMILA CRISTINA DA COSTA SANTOS CRUZ Endereço: Quadra QI 20 Bloco A, Apto 301, Guará I, BRASíLIA - DF - CEP: 71015-016 Nome: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV MURCHID HOMSI, Nº 1404, VILA DINIZ, SãO JOSé DO RIO PRETO - SP - CEP: 15013-000 DESPACHO A parte autora requereu a restituição de valores que pagou a preposto da parte ré durante tratativas para obtenção de cartas de crédito de R$ 150.000,00 e R$ 210.000,00.

    Ocorre que, caso a parte autora tenha celebrado contrato com a parte ré para obtenção dessas cartas de crédito, a restituição dos valores que pagou durante as respectivas tratativas constitui desdobramento de rescisão contratual.

    Entretanto, a parte autora não esclareceu se chegou a celebrar contrato com a parte ré.

    Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a petição inicial esclarecendo se celebrou contrato de consórcio com a parte ré, devendo, em caso positivo, (1) juntar o respectivo contrato ou informar qual o valor da carta de crédito contratada, bem com (2) informar se requerer a rescisão do contrato.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23083111460069500000094130920 PROCURAÇÃO - CAMILA CRUZ Procuração 23083111460091100000094130923 DOCUMENTO DE IDENTIDADE - CAMILA CRUZ Documento de Identificação 23083111460116100000094132439 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23083111460150700000094132441 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23083111460181100000094132444 ANEXO 01 - PROVA EMPRESTADA - PROC Nº 0017263-44.2020.8.14.0401 Documento de Comprovação 23083111460212200000094132446 ANEXO 02 - PROPOSTA INICIAL RODOBENS Documento de Comprovação 23083111460309100000094132447 ANEXO 03 - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS Documento de Comprovação 23083111460357500000094132449 ANEXO 04 - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Documento de Comprovação 23083111460391900000094132451 ANEXO 05 - RECIBO - SANTANA CORRETAGEM Documento de Comprovação 23083111460493500000094132453

  • 01/09/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 10:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2023 11:47

    Audiência Una designada para 26/02/2024 10:20 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 31/08/2023 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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