21/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:53

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/04/2025 05:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:02

Juntada de Certidão
25/03/2025 00:27

Decorrido prazo de NAZARENO DOS SANTOS MONTEIRO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:27

Decorrido prazo de RODRIGO SALES FERREIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:27

Decorrido prazo de RENATO MONTEIRO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:12

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 08:27

Juntada de Petição de termo de ciência
18/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N. º 0800123-08.2023.8.14.0029 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: NAZARENO DOS SANTOS MONTEIRO, RODRIGO SALES FERREIRA e RENATO MONTEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE: TÂNIA LOSINA (OAB/PA Nº 3.600) - DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HAMILTON NOGUEIRA SALAME - PROCURADOR DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID nº 23.229.943), interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “ Direito penal e processual penal.

Apelação criminal.

Roubo majorado em concurso formal e cárcere privado qualificado.

Redução da pena-base.

Recurso parcialmente provido.

I.

Caso em exame Apelação interposta por Nazareno dos Santos Monteiro, Rodrigo Sales Ferreira e Renato Monteiro dos Santos, inconformados com a sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Maracanã, que os condenou pelos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 70 do CP) e, para os recorrentes Nazareno e Rodrigo, em concurso material com o crime de cárcere privado qualificado (art. 148, §1º, I, do CP), impondo penas de 19 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e multa (Nazareno); 24 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e multa (Rodrigo); e 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e multa (Renato), todos em regime inicial fechado.

II.

Questão em discussão Definir se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências) é adequada para fixação das penas-base.

III.

Razões de decidir A valoração negativa do vetor "personalidade" não é adequada quando baseada em antecedentes criminais, nos termos do Tema Repetitivo 1077/STJ.

Deve ser mantida apenas a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências, por estarem fundamentadas em violência exacerbada, concurso de agentes e prejuízo patrimonial que extrapola o inerente ao tipo.

Precedentes do STJ. “Não há previsão legal ou obrigatoriedade de adoção de critério formal e puramente matemático para a fixação da sanção básica.

O julgador, motivadamente, poderá levar em consideração as peculiaridades de cada caso e adotar frações diferentes de 1/6 (a partir do mínimo legal) ou 1/8 (sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal)"(STJ, AgRg no REsp 1.968.097/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024).

Não há previsão de pena de multa no preceito secundário do art. 148, §1º, do CP (cárcere privado) que deve, portanto, ser excluída, de ofício, da pena correspondente.

IV.

Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir as penas dos apelantes, excluindo a valoração negativa da personalidade e reajustando as frações de aumento na primeira fase da dosimetria. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 70, 157, §2º, II e §2º-A, I; art. 148, §1º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1077; STJ, AgRg no HC n. 798.776/SC, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, DJe 08.11.2023; STJ, AgRg no HC n. 789.650/PR, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, DJe 06.03.2024.” (2ª Turma de Direito Público.

Rel.

Des.

Rômulo Nunes.

Disponibilizado no PJE em 30/10/2024).

Fundamentos do recurso especial: Violação ao artigo 59 do Código Penal, por falta de fundamentação idônea e desproporcionalidade da pena Foram apresentadas contrarrazões (ID 23.332.074). É o relatório.

Decido.

A pretensão recursal não merece acolhimento, porquanto os vetores judiciais culpabilidade, circunstâncias e consequências foram negativados com base em fundamentos concretos e não inerente aos tipos penais em exame, sendo aplicada fração razoável e proporcional, em tudo obedecendo à orientação jurisprudencial do STJ.

Nesse sentido: “DIREITO PENAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DOSIMETRIA DA PENA.

ROUBO MAJORADO.

NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

FATOS CONCRETOS E MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

INVASÃO DE DOMICÍLIO.

REPROVABILIDADE ACENTUADA.

PREMEDITAÇÃO.

CIRCUNSTÂNCIA GRAVE.

ELEVADO PREJUÍZO MATERIAL.

CAUSA DE AUMENTO.

PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS.

AÇÃO SUPERIOR A 40 MINUTOS.

TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE.

AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo provido para conhecer do recurso especial, mas recurso especial não provido. (AREsp n. 2.361.171/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/1/2025.)” Sendo assim, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC), por óbice da súmula 83 do STJ.

Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário - previsto no art. 1021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos.

Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito.

Publique-se e intime-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
17/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/02/2025 18:18

Recurso Especial não admitido
18/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
13/11/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:25

Juntada de Petição de termo de ciência
30/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:43

Juntada de Ofício
30/10/2024 15:42

Juntada de Ofício
30/10/2024 12:40

Conhecido o recurso de NAZARENO DOS SANTOS MONTEIRO - CPF: *96.***.*90-69 (APELANTE) e provido em parte
29/10/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:17

Juntada de Petição de termo de ciência
09/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:18

Conclusos para julgamento
24/06/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:37

Conclusos para decisão
14/06/2024 09:37

Recebidos os autos
14/06/2024 09:37

Juntada de ato ordinatório
22/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
22/02/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:52

Juntada de Petição de apelação
08/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:28

Decorrido prazo de NAZARENO DOS SANTOS MONTEIRO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO SALES FERREIRA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:28

Decorrido prazo de RENATO MONTEIRO DOS SANTOS em 30/01/2024 23:59.
27/01/2024 17:03

Juntada de Petição de diligência
27/01/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2024 17:02

Juntada de Petição de diligência
27/01/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2024 17:00

Juntada de Petição de diligência
27/01/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 13:19

Expedição de Mandado.
25/01/2024 13:19

Expedição de Mandado.
25/01/2024 13:19

Expedição de Mandado.
24/01/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:43

Conclusos ao relator
11/01/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:11

Conclusos ao relator
10/01/2024 13:11

Juntada de Certidão
04/10/2023 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO SALES FERREIRA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:29

Decorrido prazo de RENATO MONTEIRO DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:29

Decorrido prazo de NAZARENO DOS SANTOS MONTEIRO em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:33

Decorrido prazo de RODRIGO SALES FERREIRA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:33

Decorrido prazo de NAZARENO DOS SANTOS MONTEIRO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:33

Decorrido prazo de RENATO MONTEIRO DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO SALES FERREIRA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:21

Decorrido prazo de RENATO MONTEIRO DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:21

Decorrido prazo de NAZARENO DOS SANTOS MONTEIRO em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:19

Decorrido prazo de RODRIGO SALES FERREIRA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:19

Decorrido prazo de RENATO MONTEIRO DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:19

Decorrido prazo de NAZARENO DOS SANTOS MONTEIRO em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 00:01

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 00:02

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:30

Conclusos para decisão
13/09/2023 12:30

Recebidos os autos
12/09/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:43

Recebidos os autos
11/09/2023 12:43

Conclusos para decisão
11/09/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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