25/11/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 11:05

Transitado em Julgado em 25/11/2024
13/11/2024 14:58

Decorrido prazo de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:58

Decorrido prazo de SANGARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:58

Decorrido prazo de PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:58

Decorrido prazo de CARLA CAROLINA TOME SARAIVA KAHWAGE em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:58

Decorrido prazo de SALOMAO GEORGES BARROS KAHWAGE em 12/11/2024 23:59.
03/11/2024 01:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CAPITAL S/A em 01/11/2024 23:59.
09/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:44

Homologada a Transação
09/10/2024 12:16

Conclusos para decisão
09/10/2024 12:16

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:58

Decorrido prazo de CARLA CAROLINA TOME SARAIVA KAHWAGE em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:56

Decorrido prazo de SALOMAO GEORGES BARROS KAHWAGE em 28/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:47

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/01/2024 10:19

Realizado cálculo de custas
17/01/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/10/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:51

Decorrido prazo de PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 09:51

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CAPITAL S/A em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 09:51

Decorrido prazo de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 09:51

Decorrido prazo de SANGARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 03:31

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Processo: 0837101-51.2017.8.14.0301 Vistos, etc.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por SALOMÃO GEORGES BARROS KAHWAGE e CARLA CAROLINA TOME SARAIVA KAHWAGE em face de PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, SANGARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS LTDA e CONSTRUTORA CAPITAL S/A.

Os autores ajuizaram a presente ação requerendo a imediata rescisão do Contrato de Compra e Venda; a suspensão de qualquer tipo de cobrança de valores decorrentes do Contrato de Compra e Venda; a não inclusão do nome dos autores nos serviços de proteção ao crédito; que durante o curso do processo o imóvel objeto do contrato não fosse alienado e ocupado por terceiros; que os réus depositassem na conta corrente dos Autores o valor de R$ 219.614,51 (duzentos e dezenove mil, seiscentos e quatorze reais e cinqüenta e um reais); que os réus pagassem a título de indenização por lucros cessantes o valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a contar do término do prazo para a entrega do imóvel (30/06/2016) até o ajuizamento da ação; a aplicação de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA não seja cumprida pelos Réus.

Este juízo deferiu os pedidos de tutela de urgência, conforme decisão de ID 5053978 - Pág. 2, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes, bem como para determinar que as construtoras rés procedesse ao depósito em Juízo do valor de R$219.614,51 (duzentos e dezenove mil seiscentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos) pagos pelos autores à construtora, devidamente atualizado pelo INPC desde o pagamento.

Em decisão de ID 16229820 fora indeferido pedido de tutela de urgência.

As requeridas SANGÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

E PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentaram contestação única ao ID 5691638 - Pág. 1.

Alegaram preliminar de inépcia da inicial em razão de pedido incerto e ilíquido quanto à indenização por danos morais.

Os autores apresentaram manifestação à contestação ao ID 9707763 - Pág. 1.

As rés CONSTRUTORA CAPITAL S/A e CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A apresentaram contestação única ao ID 41580087 - Pág. 1.

Suscitaram preliminar de PRESCRIÇÃO do pedido de devolução da comissão de corretagem.

Os requerentes apresentaram manifestação à contestação ao ID 69929883.

No que tange às preliminares suscitadas pelas requeridas, tanto de prescrição, quanto de pedido genérico de indenização por danos morais, entendo que se confundem com o mérito da demanda e serão analisadas por ocasião da sentença.

Prosseguindo, estando as partes devidamente representadas e legitimadas, declaro o presente feito sem vícios que prejudiquem seu regular desenvolvimento, passo a delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC).

São elas: Mora das requeridas; Responsabilidade civil das requeridas; Prescrição da cobrança da taxa de comissão de corretagem; Rescisão contratual; Devolução das quantias pagas pelos autores; Configuração de excludentes de responsabilidade; Nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os eventuais danos; Pagamento de indenização por lucros cessantes; Valor de indenização por lucros cessantes; Existência de danos morais; Valor de indenização por danos morais; Entendo que a lide se trata de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória.

Logo, nos termos do art. 355, I do CPC entendo pertinente julgar antecipadamente os pedidos.

Quanto ao ônus da prova, observar-se-á a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC.

Diante da petição dos autores de ID 72719679 - Pág. 1, intime-se as requeridas SANGÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para manifestação no prazo de 5 dias.

Após, encaminhem-se os autos à UNAJ para cálculo de custas finais, salvo caso de deferimento da justiça gratuita, e em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Intime-se.

Belém, 4 de setembro de 2023. assinado digitalmente
04/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2023 13:15

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:15

Juntada de Certidão
29/07/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.
22/06/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:50

Juntada de Petição de contestação
27/10/2021 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2021 01:02

Decorrido prazo de PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/01/2021 23:59.
10/03/2021 01:02

Decorrido prazo de SANGARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/01/2021 23:59.
04/03/2021 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 13:07

Cancelada a movimentação processual
15/01/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2020 13:08

Conclusos para decisão
13/07/2020 13:07

Juntada de Certidão
07/07/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 10:52

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 11:41

Outras Decisões
10/05/2020 23:24

Conclusos para decisão
10/05/2020 23:22

Juntada de Certidão
08/05/2020 19:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2020 12:19

Conclusos para decisão
26/07/2019 00:08

Decorrido prazo de SANGARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 00:08

Decorrido prazo de CARLA CAROLINA TOME SARAIVA KAHWAGE em 25/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 18:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 08:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 08:22

Juntada de Certidão
27/06/2019 20:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 21:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 12:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/06/2019 11:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 17:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 13:05

Conclusos para decisão
17/04/2019 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2019 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 10:38

Juntada de ato ordinatório
29/03/2019 10:34

Movimento Processual Retificado
29/03/2019 10:32

Conclusos para decisão
29/03/2019 10:31

Juntada de Certidão
29/03/2019 10:27

Juntada de Certidão
29/03/2019 10:12

Juntada de Certidão
22/01/2019 19:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 09:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 09:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 10:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 11:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2018 12:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 00:26

Juntada de Petição de contestação
10/07/2018 00:18

Decorrido prazo de CARLA CAROLINA TOME SARAIVA KAHWAGE em 09/07/2018 23:59:59.
10/07/2018 00:18

Decorrido prazo de SALOMAO GEORGES BARROS KAHWAGE em 09/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 22:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2018 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2018 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2018 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2018 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2018 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2018 11:22

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2018 15:14

Conclusos para decisão
05/04/2018 15:14

Movimento Processual Retificado
15/03/2018 09:02

Conclusos para decisão
28/02/2018 09:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 13:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 09:18

Conclusos para despacho
07/02/2018 09:18

Movimento Processual Retificado
31/01/2018 11:45

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
31/01/2018 11:43

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
18/12/2017 11:45

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
14/12/2017 11:24

Conclusos para decisão
28/11/2017 12:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2017 12:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2017 09:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2017 09:26

Juntada de ato ordinatório
16/11/2017 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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