TJPA - 0879436-75.2023.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • 4ª Vara de Fazenda de Belem • Procedimento Comum Cível

Polo Ativo

Partes

MARIA ISABEL FERREIRA PASSARINHO

CPF *37.***.*39-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/12/2024 01:02

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:47

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FERREIRA PASSARINHO em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Considerando a existência de prejudicialidade entre o presente processo e o IRDR nº 0813121-61.2024.8.14.0000, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, que discute várias questões acerca do pedido de progressão funcional em face do Estado do Pará e suas autarquias, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, V, ‘a”, do CPC.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
01/11/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:27

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 06:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813121-61.2024.8.14.0000
31/10/2024 10:26

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 00:15

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FERREIRA PASSARINHO em 03/10/2024 23:59.
21/09/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
10/09/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2024 09:00

Conclusos ao relator
31/08/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FERREIRA PASSARINHO em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:05

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Considerando que o presente feito tramitou sob o rito do Juizado Especial, entendo que a competência para análise do Recurso Inominado é das Turmas Recursais.

Explico.

A Lei nº 9.099 estabelece que: Art. 41.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado Ainda, o Art. 2º da Lei 12.153 discorre que: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Com efeito, com fulcro no art. 9º, I, “c”, da Resolução nº 08/2012-GP deste Tribunal de Justiça, tem-se que o Órgão competente para apreciar o Recurso Inominado interposto é de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Pará.

Cito a norma da referida Resolução: Art. 9º.

Compete à Turma Recursal: I - julgar: a) recurso inominado contra decisões definitivas ou terminativas proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exceto a sentença homologatória de conciliação ou o laudo arbitral; b) apelação interposta contra sentença proferida em Juizado Especial Criminal, bem como contra decisão de rejeição de denúncia ou de queixa-crime; c) agravo de instrumento interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública; d) embargos de declaração opostos aos próprios acórdãos; e) exceções de impedimento e de suspeição de seus membros, do representante do Ministério Público que oficiar perante a Turma Recursal, bem como de juízes e de promotores de justiça que atuarem nas varas dos juizados especiais; Deste modo, declaro a incompetência desta Corte de Justiça para apreciar o feito e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais.

Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Belém (PA), data de registro do sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
05/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:26

Declarada incompetência
30/07/2024 10:07

Recebidos os autos
30/07/2024 10:07

Conclusos para decisão
30/07/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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