TJPA - 0806436-57.2023.8.14.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806436-57.2023.8.14.0005 APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA CARNEIRO APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC).

CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Agravos Internos interpostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação, declarando a nulidade da contratação de Reserva de Cartão Consignado (RCC), convertendo-o em empréstimo consignado, condenando o banco à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a decisão agravada deve ser reformada em relação à declaração de nulidade do contrato de RCC e a sua conversão em empréstimo consignado, ante a alegação de regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento. (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção legal nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, ou minorado, e se é devida a compensação de valores eventualmente disponibilizados à parte autora e a forma de cálculo de juros e correção monetária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A ausência de prova inequívoca da anuência do consumidor e a falta de informações claras sobre a dinâmica da contratação do RCC, que se converte em uma operação de empréstimo impagável, caracterizam vício de consentimento e má prestação do serviço, justificando a declaração de nulidade do contrato e sua conversão em empréstimo consignado tradicional, consoante entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal. 2.

O dano moral decorre "in re ipsa" dos descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo razoável e proporcional a fixação da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), considerando as condições econômicas das partes e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes. 3.

Não comprovada de forma inequívoca a efetiva disponibilização dos valores contratados à parte autora, resta prejudicado o pleito de compensação. 4.

Em se tratando de dano material (repetição do indébito) decorrente de relação extracontratual, o valor do débito deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com incidência de juros de mora, conforme cálculo fixado no art. 406, §1º, do CC, ambos devidos a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil, e da Súmula n. 54, do STJ.

No que tange aos danos morais, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), mais juros de mora, conforme cálculo estabelecido no art. 406, §1º, do CC, a contar de cada desconto indevido (Súmula 43, do STJ).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravos Internos conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: "1.

A contratação de Reserva de Cartão Consignado (RCC) sem a devida informação e anuência do consumidor configura prática abusiva, justificando a declaração de nulidade do contrato e sua conversão em empréstimo consignado tradicional. 1.

Descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral "in re ipsa", sendo razoável e proporcional a fixação da indenização em R$3.000,00 (três mil reais). 2.

A repetição do indébito quanto a tais descontos deve ocorrer na forma dobrada. 3.

A ausência de comprovação da disponibilização dos valores contratados inviabiliza a compensação de valores". ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42; CC/2002, arts. 186, 187, 389, 406, §1º; CPC/2015, art. 373, I e II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362; EAREsp nº 676.608/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021; AgInt no AREsp n. 1.236.637/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018; TJPA - (11696376, 11696376, Rel.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-06-28, Publicado em 2022-11-08); (3095699, 3095699, Rel.

RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-05-13, Publicado em 2020-05-20); (5554561, 5554561, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-06-07, Publicado em 2021-07-01); (12189845, 12189845, Rel.

LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-12-05, Publicado em 2022-12-14); TJPA - (9332861, 9332861, Rel.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-05-03, Publicado em 2022-05-10).

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 8ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr.

Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Belém (PA), data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806436-57.2023.8.14.0005 AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CARNEIRO AGRAVADO: BANCO BMG S.A.

DECISÃO RECORRIDA: MONOCRÁTICA DE Id.

Num. 24000545 RELATORA: DESª.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de recursos de AGRAVO INTERNO (ids. 24162969 e 24698316) interpostos, respectivamente, por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CARNEIRO e por BANCO BMG S.A., ambos em face da Decisão Monocrática (id. 24000545) que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora.

Em breve retrospecto, a parte Autora ingressou com a ação pleiteando, em síntese, a decretação da nulidade do contrato de RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), bem como a condenação do banco demandado na obrigação de restituir em dobro os valores descontados do seu benefício previdenciário e indenização por danos morais.

Aduz que constatou a existência de um empréstimo consignado com cartão de crédito em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 60,60, sob a rubrica “CARTÃO DE CREDITO - RCC”, que afirma desconhecer.

Afirma que neste tipo de contratação não há previsão para o fim dos descontos.

O banco, em sua contestação (ID Num. 22704970), alega suposta regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, estando ausente qualquer vício de consentimento.

Colaciona Termo de Adesão no id. 22704971.

O juízo a quo proferiu sentença de IMPROCEDÊNCIA do pedido autoral, cujo dispositivo transcrevo (ID Num. 22704987): (...) 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos.

P.R.I.C.

Altamira/PA, data da assinatura digital.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

Inconformada, a autora interpôs recurso de Apelação (ID 22704989) defendendo que a sentença merece reforma, arguindo os seguintes pontos: Preliminares: Tempestividade: Argumenta que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis.

Justiça Gratuita: Reitera a condição de hipossuficiência econômica e solicita a extensão do benefício ao segundo grau.

Resumo da Demanda: A recorrente questiona descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito com reserva consignável, alegando ausência de anuência válida e desinformação.

Razões para a Reforma da Sentença: Ausência de Assinatura Digital Regular: O contrato apresentado não atende aos requisitos legais de validade, como certificação pela ICP-Brasil, sendo insuficiente para comprovar anuência da recorrente.

Falhas na Biometria Facial: Critica a utilização inadequada de tecnologia de biometria facial, que não demonstrou a manifestação inequívoca da vontade.

Descontos Indevidos: O banco não apresentou faturas suficientes para justificar os descontos, violando o dever de transparência.

Repetição do Indébito: Baseia-se no art. 42 do CDC para requerer devolução em dobro dos valores descontados de forma irregular.

Danos Morais: Alega abalo psíquico e prejuízo à dignidade da recorrente, pedindo fixação do dano moral em R$ 15.000,00.

Juros de Mora e Correção Monetária: Solicita aplicação de juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento do dano moral (Súmula 362/STJ).

Pedidos: Conhecimento e provimento integral do recurso.

Reforma da sentença para: Condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Manutenção do benefício da justiça gratuita.

Fixação de honorários advocatícios em 20% do valor da causa.

Em suma, a apelação enfatiza falhas no contrato e práticas abusivas por parte do banco, reforçando a vulnerabilidade da recorrente e pleiteando a reforma total da decisão em primeira instância.

Contrarrazões no ID Num 22704993.

O Apelado requer a manutenção da sentença a quo, ante a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento.

A decisão monocrática agravada (Id.

Num. 24000545) reformou a sentença a quo, para declarar a nulidade da relação jurídica entre as partes em relação ao contratos em questão, convertendo o contrato de reserva de cartão consignado (RCC) para empréstimo pessoal consignado, condenando o banco apelado à repetição em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais) - com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), consoante ementa que transcrevo abaixo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INDÚBIO DE CONSENTIMENTO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, objetivando a nulidade de contrato de reserva de margem consignável (RCC), a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário em dobro e a reparação por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de RCC firmado entre as partes, considerando a alegação de indução a erro e vício de consentimento; (ii) determinar se os descontos realizados configuram conduta abusiva apta a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

Reconhece-se a nulidade do contrato de RCC pela ausência de elementos probatórios que comprovem a anuência inequívoca da consumidora, especialmente pela ausência de documentação que preencha os requisitos de validação da contratação eletrônica. 2.

Considera-se abusiva a prática de converter empréstimo consignado em operação de RCC, cujas condições não permitem quitação do saldo devedor, gerando desvantagem exagerada ao consumidor, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. 3.

Configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de sua conduta, em razão do dever de transparência e boa-fé na prestação de serviços. 4.

Determina-se a repetição de indébito em dobro, limitada aos descontos realizados após 30/03/2021, em respeito à modulação de efeitos do STJ. 5.

Fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em virtude dos transtornos ocasionados pelos descontos indevidos em verba alimentar, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1.

Recurso provido parcialmente.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de prova inequívoca sobre a anuência do consumidor invalida o contrato de RCC, cabendo sua conversão em empréstimo consignado tradicional. 2.

Descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização clara configuram conduta abusiva e ensejam a repetição de indébito em dobro, limitada à modulação do STJ. 3.

O dano moral decorre in re ipsa quando há descontos indevidos em verba de natureza alimentar.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 4º, 6º, III, 39, V, e 42; CC/2002, art. 104; CPC/2015, arts. 373, I e II, 389 e 406.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 297; STJ, Súmula 54 e 362; EAREsp nº 676.608/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021.

AGRAVO INTERNO de MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CARNEIRO no id. 24162969.

Sustenta a necessidade de reforma da decisão, no sentido de majorar os danos morais para valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção legal nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ.

Requereu o conhecimento e provimento do recurso para, em juízo de retratação, ser reformada a decisão monocrática agravada, sendo afastada a condenação.

AGRAVO INTERNO por BANCO BMG S.A. no id. 24698316.

Sustenta a necessidade de reforma da decisão, arguindo que foi devidamente autorizada pela parte Autora a contratação de empréstimo de RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC); a Boa-fé objetiva e o Pacta Sunt Servanda; a inexistência de dano material ante a inocorrência do ato ilícito praticado pelo recorrente; a ausência dos requisitos para o arbitramento de indenização por danos morais; o enriquecimento sem causa; e a necessidade de compensação do crédito.

Requereu o conhecimento e provimento do recurso para, em juízo de retratação, ser reformada a decisão monocrática agravada, sendo afastada a condenação.

Não havendo retratação, que o processo seja apresentado em Mesa, para apreciação e total provimento pelo Órgão Colegiado, pelas razões aduzidas.

Subsidiariamente, pede o deferimento da devolução de valores na forma simples, a realização da compensação entre os valores a serem devolvidos e a minoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais.

Contrarrazões pela autora no id. 25116612.

Sem contrarrazões pelo banco réu. É o Relatório.

VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de Agravo Interno.

Em que pesem os argumentos expendidos nos Agravos Internos, resta evidenciado das razões recursais que os Agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, limitando-se a reproduzir as mesmas alegações as quais foram exaustivamente enfrentadas pela decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Explico.

O cerne da demanda cinge-se à ocorrência de indução a erro da parte autora/apelante na contratação de RCC, quando visava contratar empréstimo consignado tradicional, bem como à responsabilidade civil objetiva perante os danos causados ao cliente.

Com efeito, em que pese a assertiva do banco Agravante de que o contrato (id. 22704971) é valido, não possui ilegalidade e foi regularmente firmado pela parte autora/apelante, verifico que não há informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que o cartão de crédito consignado contratado converte-se em verdadeira operação de empréstimo de valores, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito.

Sendo a relação de consumo e aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência do apelante, cabia ao banco demonstrar a autenticidade da contratação que ele sustenta ter sido firmado pela Autora, o que não o fez, não tendo comprovado que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo “termo de consentimento esclarecido” ou por outros meios incontestes de prova.

Por estas razões, percebo que não há como provar que a parte autora/apelante tenha escolhido realizar a contratação de RCC em vez de empréstimo consignado tradicional, evidenciando-se assim, a má prestação de serviços por parte do banco, devendo ele responder por sua conduta.

A meu ver, é duvidosa a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor.

Ora, se se tratasse de um empréstimo consignado comum, aquele valor sacado seria divido em tantas parcelas quanto fossem necessárias para que o montante mutuado fosse sendo abatido.

O abatimento se daria ao longo de alguns anos, mas haveria uma previsão para o término da avença, o que não ocorre no caso dos autos.

Imperioso destacar que o empréstimo consignável tem por objetivo facilitar o acesso a valores financeiros com taxas de juros diferenciados, contudo, essa modalidade de empréstimo denominada “RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO - RCC”, ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves e constantes num endividamento progressivo e insolúvel.

Nesse diapasão, cabe declarar a abusividade da previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida.

Tais práticas são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos arts. 39, inciso V e 51, inciso VI, do CDC, os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada.

Cumpre ressaltar que a má-fé do banco é evidente, porque contratou com o consumidor o desconto fixo no salário de um valor estabelecido por ele, sem indicar em quantas vezes seria feito esse pagamento e acrescentando a cada mês os juros rotativos e IOF, tornando impagável a dívida.

Diante do quadro delineado, vejo que o contrato celebrado entre as partes de id. 22704971, p. 1-5, deve ser declarado nulo, sendo de rigor a conversão da contratação em um contrato de Empréstimo Consignado tradicional, com a aplicação das taxas de juros remuneratórios nos percentuais indicados pelo Banco Central para empréstimos desse tipo à época da contratação – contrato de empréstimo pessoal consignado –, desde que menor do que a cobrada.

Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR EMPRESTIMO CONSIGNADO.

PRÁTICA ABUSIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.

FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A PRÁTICAS ABUSIVAS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (11696376, 11696376, Rel.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-06-28, Publicado em 2022-11-08) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

QUANTUM REDUZIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (3095699, 3095699, Rel.

RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-05-13, Publicado em 2020-05-20) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA.

INDUÇÃO A ERRO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme preceitua a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

O fornecimento de empréstimo consignado condicionado à contratação de um cartão de crédito constitui prática abusiva da instituição financeira, pois oferece produto/serviço em sentido diverso daquele pretendido pelo consumidor. 3.Cabe à instituição financeira informar adequadamente ao consumidor a natureza jurídica do contrato, mormente diante da vantagem auferida pelo banco, em evidente detrimento do consumidor. 4.Dano moral configurado e valor da indenização arbitrado pelo juízo sentenciante, em consonância com princ& (5554561, 5554561, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-06-07, Publicado em 2021-07-01) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

ART. 300, DO CPC.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

IDENTIFICADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM APARÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.

INDUÇÃO EM ERRO ESSENCIAL QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

ARTIGO 138 DO CÓDIGO CIVIL.

JURISPRUDENCIA PÁTRIA E DO TJPA.

ENTENDIMENTO DE QUE O EMPRÉSTIMO DEVERÁ SER RECALCULADO COM BASE NAS REGRAS EXISTENTES PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

RISCO DE DANO.

IDENTIFICADO.

DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

DECISUM AGRAVADO MANTIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (12189845, 12189845, Rel.

LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-12-05, Publicado em 2022-12-14) Diante do exposto, mostra-se evidente o dano e o dever de indenizar do banco réu.

DO DANO MORAL No que tange à prova do dano moral, tem-se que, no caso, se mostra in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.

São evidentes, aliás, os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela parte agravada, em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por empréstimo/RMC que não contraiu.

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA N. 283/STF.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.

As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF. 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a contratação de empréstimo mediante fraude resultou em descontos ilegais nos proventos de pensão por morte recebidos pela apelada, implicando significativa redução de sua capacidade econômica no período, suficiente para caracterizar o dano moral.

Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 5.

Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão.

No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.236.637/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018.) Deste modo, e levando em conta as condições econômicas e sociais da ofendida e do agressor, banco de reconhecido poder econômico; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, mantenho a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pois fixados dentro dos parâmetros deste tribunal em casos semelhantes.

Não destoa a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL N.0828524-45.2021.8.14.0301 APELANTE: BANPARÁ APELADA: MARIA JOSE RODRIGUES BARBOSA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA – QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO – VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Transações bancárias realizadas em nome da ora apelada através de fraude.

Recorrente que não se desincumbiu de comprovar a ausência do nexo causal entre o evento danoso e a conduta por si perpetrada. 2.A instituição financeira dispõe de meios e mecanismos necessários para prestar serviços bancários de forma segura, cabendo-lhe o dever de agir com cautela e precaução a fim de evitar que haja falsificação de assinatura em contratos bancários, assumindo os riscos decorrentes da sua atividade econômica, respondendo por danos eventualmente causados a terceiros em face da responsabilidade objetiva, conforme art. 927, parágrafo único, do CC. 3.Dever de indenizar configurado, face o ilícito cometido pela empresa apelante.

Quantum indenizatório a título de danos morais arbitrado em R$ 3.000,00 que merece ser mantido, vez que está em conformidade com as peculiaridades do caso vertente. ,4.

Recurso Conhecido e Improvido.

Manutenção da sentença em todos os seus termos. É como voto. (9332861, 9332861, Rel.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-05-03, Publicado em 2022-05-10) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO POSTERIOR A SE UTILIZAR COMO FATOR DE MODULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO A NÃO MERECER REPAROS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP).

No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais), que o valor adequado, destacando-se o valor da inscrição indevida de R$ 221,08 (duzentos e vinte e um reais e oito centavos), possuindo três apontamentos posteriores ativos, a não justificar qualquer aumento.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10303113920218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 30/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2022).

DO DANO MATERIAL – DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a repetição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, independe da comprovação de dolo ou má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva, conforme exemplificado no caso em tela, que envolve cobrança indevida.

Entretanto, o STJ modulou os efeitos dessa decisão, estabelecendo que a devolução em dobro somente é aplicável para cobranças realizadas após a publicação do Acórdão paradigma, em 30 de março de 2021 (EAREsp 600663-RS).

Em casos anteriores a essa data, a restituição deve ocorrer na forma simples, em respeito à modulação dos efeitos.

Nesse sentido, decisões recentes da Corte confirmam que, embora a má-fé não seja mais requisito para a devolução em dobro, as cobranças realizadas antes do marco temporal estabelecido no acórdão paradigmático devem ser objeto de repetição simples dos valores cobrados indevidamente.

Neste sentido colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. (STJ - EAREsp 600663 / RS, Relator(a) p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN - CE - CORTE ESPECIAL – publicado no DJe em 30/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2.

Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 3.

Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 4.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.954.306/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALEGAÇÃO DE ÍNDOLE IRRISÓRIA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, POR MODULAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

PACTUAÇÃO EXPRESSA.

INEXIGIBILIDADE ATÉ 30/04/2008.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. "Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa".

Precedentes. 2.

A Corte Especial, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. 3.

Aplicada a modulação na espécie, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido para autorizar a repetição simples do indébito, porquanto não atestada a conduta de má-fé da parte credora. 4.

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de índole abusiva em cada caso concreto. 5.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.883/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022.) Da análise dos autos, constata-se que a parte autora/apelada demonstrou que os descontos se referem ao período de 03/10/2022 até a data do ajuizamento da ação, em 13/09/2023 (id. 22704960).

Assim, considerando que os descontos em questão se referem a período posterior a 30/03/2021 – marco temporal da modulação dos efeitos pelo C.

STJ -, a repetição de indébito quanto a tais descontos deve ocorrer na forma dobrada.

Acerca do assunto, colaciono o entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (RMC) Fraude na contratação.

Aplicação do CDC.

Consumidora por equiparação.

Ausência do contrato objeto do ajuste.

Contratação nula.

Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da autora.

Falha nos serviços prestados pelo réu.

Devolução dos valores.

Devolução em dobro.

Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608.

A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente nos descontos ocorridos após esta data.

Dano moral in re ipsa.

Caracterizado.

Quantum fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu.

RECURSO PROVIDO da autora. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006943-68.2023.8.26.0597 Sertãozinho, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 21/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) APELAÇÕES CIVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RMC – RECURSO DO AUTOR: PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INSUBSISTÊNCIA – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E SEGUINDO PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇAO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO, POR APRESENTAR CONTRATO DIVERGENTE DO QUESTIONADO PELO RECLAMANTE E DEMONSTRADO NO EXTRATO DO INSS - PARTE AUTORA QUE CONFESSA A PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 622.897/RS – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO DOS EFETUADOS APÓS ESSA DATA – RECURSO DESPROVIDO -SENTENÇA MANTIDA. (TJ-SE - Apelação Cível: 0002124-25.2018.8.25.0075, Relator: Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, Data de Julgamento: 23/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) Escorreita a monocrática neste particular, portanto.

DA COMPENSAÇÃO DE SUPOSTOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA No tocante à compensação dos valores supostamente depositados ou disponibilizados na conta da autora/apelante, observa-se que incumbia ao banco réu o ônus de demonstrar de forma clara e inequívoca a contratação e a efetiva entrega ou disponibilização dos valores contratados a título de mútuo.

Tal comprovação deveria ser robusta e respaldada por documentos idôneos que evidenciassem, de maneira incontroversa, o efetivo recebimento dos valores pela demandante.

Contudo, o banco limitou-se a apresentar "prints" de documentos produzidos unilateralmente, os quais, à evidência, não possuem o condão de servir como prova cabal do cumprimento da obrigação (ID 22704973 - Pág. 1).

Dessa forma, o banco réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme exige o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o pleito de compensação por falta de lastro probatório adequado e eficaz.

A propósito a jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

Ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer.

Cobrança de parcelas de contrato de empréstimo consignado (cédula de crédito bancário) celebrado sem intervenção do consumidor, mediante falsificação de sua assinatura. (…) 4.

Alegado depósito em prol do autor que consta de documento unilateral, sem autenticação bancária, e cujo valor, ademais, não corresponde ao do contrato fraudado, não servindo a comprovar efetiva entrega de numerário. 5.

Recurso desprovido.

Majoração dos honorários para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC. (TJ-RJ - APL: 00149443820158190208, Relator: Des(a).

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 06/11/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO INTERNO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

SÚMULA 18 DO TJPI.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. (TJ-PI - Agravo Interno Cível: 0758839-96.2023.8.18.0000, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 02/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, nada há a ser provido nesse sentido.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Finalmente, para fins de liquidação do débito, deve o cálculo obedecer ao disposto nos arts. 389 e 406, do CPC, vejamos: Atualização monetária Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Juros de Mora Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) – grifo nosso Assim, em se tratando de dano material (repetição do indébito) decorrente de relação extracontratual, o valor do débito deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com incidência de juros de mora, conforme cálculo fixado no art. 406, §1º, do CC, ambos devidos a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil, e da Súmula n. 54, do STJ.

No que tange aos danos morais, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), mais juros de mora, conforme cálculo estabelecido no art. 406, §1º, do CC, a contar de cada desconto indevido (Súmula 43, do STJ).

Desta forma, repise-se que, em que pesem os argumentos expendidos em ambos os agravos, resta evidenciado das razões recursais que os Agravantes NÃO trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Desta forma, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os AGRAVOS INTERNOS e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se in totum a decisão monocrática ora recorrida, nos termos da fundamentação supra.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É o voto.

Belém, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 31/03/2025

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 10 de fevereiro de 2025

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO: 0806436-57.2023.8.14.0005 CLASSE: Apelação Cível RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CARNEIRO RECORRIDO: BANCO BMG S.A.RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INDÚBIO DE CONSENTIMENTO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, objetivando a nulidade de contrato de reserva de margem consignável (RCC), a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário em dobro e a reparação por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de RCC firmado entre as partes, considerando a alegação de indução a erro e vício de consentimento; (ii) determinar se os descontos realizados configuram conduta abusiva apta a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a nulidade do contrato de RCC pela ausência de elementos probatórios que comprovem a anuência inequívoca da consumidora, especialmente pela ausência de documentação que preencha os requisitos de validação da contratação eletrônica.

Considera-se abusiva a prática de converter empréstimo consignado em operação de RCC, cujas condições não permitem quitação do saldo devedor, gerando desvantagem exagerada ao consumidor, em violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de sua conduta, em razão do dever de transparência e boa-fé na prestação de serviços.

Determina-se a repetição de indébito em dobro, limitada aos descontos realizados após 30/03/2021, em respeito à modulação de efeitos do STJ.

Fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em virtude dos transtornos ocasionados pelos descontos indevidos em verba alimentar, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente.

Tese de julgamento: A ausência de prova inequívoca sobre a anuência do consumidor invalida o contrato de RCC, cabendo sua conversão em empréstimo consignado tradicional.

Descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização clara configuram conduta abusiva e ensejam a repetição de indébito em dobro, limitada à modulação do STJ.

O dano moral decorre in re ipsa quando há descontos indevidos em verba de natureza alimentar.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 4º, 6º, III, 39, V, e 42; CC/2002, art. 104; CPC/2015, arts. 373, I e II, 389 e 406.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 297; STJ, Súmula 54 e 362; EAREsp nº 676.608/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CARNEIRO contra sentença de improcedência na ação de anulação de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais., nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta em desfavor de BANCO BMG S.A.

A parte Autora ingressou com a ação pleiteando, em síntese, a decretação da nulidade do contrato de RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), bem como a condenação do banco demandado na obrigação de restituir em dobro os valores descontados do seu benefício previdenciário e indenização por danos morais.

Aduz que constatou a existência de um empréstimo consignado com cartão de crédito em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 60,60, sob a rubrica “CARTÃO DE CREDITO - RCC”, que afirma desconhecer.

Afirma que neste tipo de contratação não há previsão para o fim dos descontos.

O banco, em sua contestação (ID Num. 22704970), alega suposta regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, estando ausente qualquer vício de consentimento.

Colaciona Termo de Adesão 22704971.

O juízo a quo proferiu sentença de IMPROCEDÊNCIA do pedido autoral, cujo dispositivo transcrevo (ID Num. 22704987): (...) 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos.

P.R.I.C.

Altamira/PA, data da assinatura digital.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

Em suas razões (ID Num. 22704989), argui a parte Apelante que a sentença merece reforma, arguindo os seguintes pontos: Preliminares: Tempestividade: Argumenta que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis.

Justiça Gratuita: Reitera a condição de hipossuficiência econômica e solicita a extensão do benefício ao segundo grau.

Resumo da Demanda: A recorrente questiona descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito com reserva consignável, alegando ausência de anuência válida e desinformação.

Razões para a Reforma da Sentença: Ausência de Assinatura Digital Regular: O contrato apresentado não atende aos requisitos legais de validade, como certificação pela ICP-Brasil, sendo insuficiente para comprovar anuência da recorrente.

Falhas na Biometria Facial: Critica a utilização inadequada de tecnologia de biometria facial, que não demonstrou a manifestação inequívoca da vontade.

Descontos Indevidos: O banco não apresentou faturas suficientes para justificar os descontos, violando o dever de transparência.

Repetição do Indébito: Baseia-se no art. 42 do CDC para requerer devolução em dobro dos valores descontados de forma irregular.

Danos Morais: Alega abalo psíquico e prejuízo à dignidade da recorrente, pedindo fixação do dano moral em R$ 15.000,00.

Juros de Mora e Correção Monetária: Solicita aplicação de juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento do dano moral (Súmula 362/STJ).

Pedidos: Conhecimento e provimento integral do recurso.

Reforma da sentença para: Condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Manutenção do benefício da justiça gratuita.

Fixação de honorários advocatícios em 20% do valor da causa.

CONCLUSÃO A apelação enfatiza falhas no contrato e práticas abusivas por parte do banco, reforçando a vulnerabilidade da recorrente e pleiteando a reforma total da decisão em primeira instância.

Contrarrazões no ID Num 22704993.

O Apelado requer a manutenção da sentença a quo, ante a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. É o relatório.

DECIDO.

Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.

Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC.

Vejamos: Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da demanda cinge-se à ocorrência de indução a erro da apelante na contratação de RCC, quando visava contratar empréstimo consignado tradicional, bem como a responsabilidade civil objetiva perante os danos causados ao cliente.

A sentença a quo JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, ao fundamento de que a parte demandada comprovou inexistir defeito na prestação dos serviços.

Pois bem.

Antes de enfrentar as teses levantadas pela parte apelante, é importante frisar que é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A teor do art. 373, I, do novo CPC, a parte autora/apelante demonstrou, por meio dos documentos acostados aos autos que teve diversos descontos realizados em sua conta pelo banco Réu, consoante extratos colacionados nos Ids 22704960.

Por outro lado, o banco apelado afirma que o desconto na conta da parte autora se originou de contrato de reserva de cartão consignado.

Entretanto, em que pese a assertiva de que o contrato é valido, não possui ilegalidade e foi regularmente firmado pelo autor/apelante, verifico que não há informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que o cartão de crédito consignado contratado converte-se em verdadeira operação de empréstimo de valores, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito.

Sendo a relação de consumo e aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência do apelante, cabia ao banco demonstrar a autenticidade da contratação que ele sustenta ter sido firmado pela Autora, o que não o fez, não tendo comprovado que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo “termo de consentimento esclarecido” ou por outros meios incontestes de prova.

Por estas razões, vejo que não há como provar que a parte autora/apelante tenha escolhido realizar a contratação de RCC em vez de empréstimo consignado tradicional, evidenciando-se assim, a má prestação de serviços por parte do banco, devendo ele responder por sua conduta.

A meu ver, é duvidosa a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor.

Ora, se se tratasse de um empréstimo consignado comum, aquele valor sacado seria divido em tantas parcelas quanto fossem necessárias para que o montante mutuado fosse sendo abatido.

O abatimento se daria ao longo de alguns anos, mas haveria uma previsão para o término da avença, o que não ocorre no caso dos autos.

Imperioso destacar que o empréstimo consignável tem por objetivo facilitar o acesso a valores financeiros com taxas de juros diferenciados, contudo, essa modalidade de empréstimo denominada “RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO - RCC”, ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves e constantes num endividamento progressivo e insolúvel.

Nesse diapasão, cabe declarar a abusividade da previsão contratual de cobrança de RCC, que não permite quitação da dívida.

Tais práticas são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos arts. 39, inciso V e 51, inciso VI, do CDC, os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada.

Cumpre ressaltar que a má-fé do banco é evidente, porque contratou com o consumidor o desconto fixo no salário de um valor estabelecido por ele, sem indicar em quantas vezes seria feito esse pagamento e acrescentando a cada mês os juros rotativos e IOF, tornando impagável a dívida.

Diante do quanto delineado, vejo que o contrato celebrado entre as partes de Id.

Num. 22704971, deve ser declarado nulo, de forma a converter a contratação em um contrato de Empréstimo Consignado tradicional, com a aplicação das taxas de juros remuneratórios nos percentuais indicados pelo Banco Central para empréstimos desse tipo à época da contratação – contrato de empréstimo pessoal consignado –, desde que menor do que a cobrada.

Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR EMPRESTIMO CONSIGNADO.

PRÁTICA ABUSIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.

FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A PRÁTICAS ABUSIVAS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (11696376, 11696376, Rel.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-06-28, Publicado em 2022-11-08) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

QUANTUM REDUZIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (3095699, 3095699, Rel.

RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-05-13, Publicado em 2020-05-20) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA.

INDUÇÃO A ERRO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme preceitua a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

O fornecimento de empréstimo consignado condicionado à contratação de um cartão de crédito constitui prática abusiva da instituição financeira, pois oferece produto/serviço em sentido diverso daquele pretendido pelo consumidor. 3.Cabe à instituição financeira informar adequadamente ao consumidor a natureza jurídica do contrato, mormente diante da vantagem auferida pelo banco, em evidente detrimento do consumidor. 4.Dano moral configurado e valor da indenização arbitrado pelo juízo sentenciante, em consonância com princ& (5554561, 5554561, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-06-07, Publicado em 2021-07-01) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

ART. 300, DO CPC.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

IDENTIFICADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM APARÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.

INDUÇÃO EM ERRO ESSENCIAL QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

ARTIGO 138 DO CÓDIGO CIVIL.

JURISPRUDENCIA PÁTRIA E DO TJPA.

ENTENDIMENTO DE QUE O EMPRÉSTIMO DEVERÁ SER RECALCULADO COM BASE NAS REGRAS EXISTENTES PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

RISCO DE DANO.

IDENTIFICADO.

DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

DECISUM AGRAVADO MANTIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (12189845, 12189845, Rel.

LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-12-05, Publicado em 2022-12-14) Diante do exposto, mostra-se evidente o dano e o dever de indenizar do banco réu.

DO DANO MORAL No que tange à prova do dano moral, tem-se que no caso, se mostra in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.

São evidentes, aliás, os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela parte Apelante, em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por empréstimo que não contraiu.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ: DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.CABIMENTO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INEXISTÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE.

VALOR FIXADO.

MINORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2.

Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1238935 RN 2011/0041000-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2011) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA N. 283/STF.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.

As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF. 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a contratação de empréstimo mediante fraude resultou em descontos ilegais nos proventos de pensão por morte recebidos pela apelada, implicando significativa redução de sua capacidade econômica no período, suficiente para caracterizar o dano moral.

Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 5.

Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão.

No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.236.637/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018.) Deste modo, e levando em conta as condições econômicas e sociais do ofendido e do agressor - banco de reconhecido poder econômico; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, condeno o banco Apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais).

Não destoa a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DÉBITO NÃO DEMONSTRADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00.

MANTIDO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA RATIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Mantém-se a sentença que reconheceu o dever de indenizar da empresa requerida, em razão da inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Quantum indenizatório fixado, com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em R$3.000,00. (TJ-MS - AC: 08020219820198120046 MS 0802021-98.2019.8.12.0046, Relator: Des.

Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021) INOMINADO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – R$ 3.000,00 – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA PROCEDENTE – MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10029932420218260079 SP 1002993-24.2021.8.26.0079, Relator: Marcus Vinicius Bacchiega, Data de Julgamento: 01/12/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO.

VALOR.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ .

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

INVIABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, logo, somente comporta revisão por este Tribunal Superior quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.

A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4.

A caracterização do dissídio jurisprudencial pressupõe a demonstração de divergência com julgado oriundo de órgão colegiado.

Precedentes. 5 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1876583 RS 2021/0111856-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL N.0828524-45.2021.8.14.0301 APELANTE: BANPARÁ APELADA: MARIA JOSE RODRIGUES BARBOSA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA – QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO – VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Transações bancárias realizadas em nome da ora apelada através de fraude.

Recorrente que não se desincumbiu de comprovar a ausência do nexo causal entre o evento danoso e a conduta por si perpetrada. 2.A instituição financeira dispõe de meios e mecanismos necessários para prestar serviços bancários de forma segura, cabendo-lhe o dever de agir com cautela e precaução a fim de evitar que haja falsificação de assinatura em contratos bancários, assumindo os riscos decorrentes da sua atividade econômica, respondendo por danos eventualmente causados a terceiros em face da responsabilidade objetiva, conforme art. 927, parágrafo único, do CC. 3.Dever de indenizar configurado, face o ilícito cometido pela empresa apelante.

Quantum indenizatório a título de danos morais arbitrado em R$ 3.000,00 que merece ser mantido, vez que está em conformidade com as peculiaridades do caso vertente. ,4.

Recurso Conhecido e Improvido.

Manutenção da sentença em todos os seus termos. É como voto. (9332861, 9332861, Rel.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-05-03, Publicado em 2022-05-10) Recurso Inominado nº.: 1030311-39.2021.8.11.0001 Origem: Quinto juizado especial cível de Cuiabá Recorrente (s): ALEXANDRE DA SILVA Recorrido (s): OI MOVEL S.A.

Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 30/06/2022 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO POSTERIOR A SE UTILIZAR COMO FATOR DE MODULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO A NÃO MERECER REPAROS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP).

No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais), que o valor adequado, destacando-se o valor da inscrição indevida de R$ 221,08 (duzentos e vinte e um reais e oito centavos), possuindo três apontamentos posteriores ativos, a não justificar qualquer aumento.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10303113920218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 30/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2022) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a repetição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, independe da comprovação de dolo ou má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva, conforme exemplificado no caso em tela, que envolve cobrança indevida.

Entretanto, o STJ modulou os efeitos dessa decisão, estabelecendo que a devolução em dobro somente é aplicável para cobranças realizadas após a publicação do Acórdão paradigma, em 30 de março de 2021 (EAREsp 600663-RS).

Em casos anteriores a essa data, a restituição deve ocorrer na forma simples, em respeito à modulação dos efeitos.

Nesse sentido, decisões recentes da Corte confirmam que, embora a má-fé não seja mais requisito para a devolução em dobro, as cobranças realizadas antes do marco temporal estabelecido no acórdão paradigmático devem ser objeto de repetição simples dos valores cobrados indevidamente.

Neste sentido colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. (STJ - EAREsp 600663 / RS, Relator(a) p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN - CE - CORTE ESPECIAL – publicado no DJe em 30/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2.

Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 3.

Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 4.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.954.306/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALEGAÇÃO DE ÍNDOLE IRRISÓRIA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, POR MODULAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

PACTUAÇÃO EXPRESSA.

INEXIGIBILIDADE ATÉ 30/04/2008.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. "Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa".

Precedentes. 2.

A Corte Especial, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. 3.

Aplicada a modulação na espécie, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido para autorizar a repetição simples do indébito, porquanto não atestada a conduta de má-fé da parte credora. 4.

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de índole abusiva em cada caso concreto. 5.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.883/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022.) Da análise dos autos, constata-se que a parte autora/apelante demonstrou que os descontos tiveram início em 03/10/22, estendendo-se até a data do ajuizamento da ação, ou seja, 13/09/2023 (Id. 22704960).

Assim, considerando que parte dos descontos em questão se refere a período posterior a 30/03/2021 – marco temporal da modulação dos efeitos pelo C.

STJ -, a repetição de indébito quanto a tais descontos deve ocorrer na forma dobrada.

Acerca do assunto, colaciono o entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (RMC) Fraude na contratação.

Aplicação do CDC.

Consumidora por equiparação.

Ausência do contrato objeto do ajuste.

Contratação nula.

Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da autora.

Falha nos serviços prestados pelo réu.

Devolução dos valores.

Devolução em dobro.

Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608.

A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente nos descontos ocorridos após esta data.

Dano moral in re ipsa.

Caracterizado.

Quantum fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu.

RECURSO PROVIDO da autora. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006943-68.2023.8.26.0597 Sertãozinho, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 21/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) APELAÇÕES CIVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RMC – RECURSO DO AUTOR: PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INSUBSISTÊNCIA – VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E SEGUINDO PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇAO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO, POR APRESENTAR CONTRATO DIVERGENTE DO QUESTIONADO PELO RECLAMANTE E DEMONSTRADO NO EXTRATO DO INSS - PARTE AUTORA QUE CONFESSA A PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 622.897/RS – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO DOS EFETUADOS APÓS ESSA DATA – RECURSO DESPROVIDO -SENTENÇA MANTIDA. (TJ-SE - Apelação Cível: 0002124-25.2018.8.25.0075, Relator: Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, Data de Julgamento: 23/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Finalmente, para fins de liquidação do débito, deve o cálculo obedecer ao disposto nos arts. 389 e 406, do CPC, vejamos: Atualização monetária Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Juros de Mora Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) – grifo nosso Assim, em se tratando de dano material (repetição do indébito) decorrente de relação extracontratual, o valor do débito deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com incidência de juros de mora, conforme cálculo fixado no art. 406, §1º, do CC, ambos devidos a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil, e da Súmula n. 54, do STJ.

No que tange aos danos morais, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), mais juros de mora, conforme cálculo estabelecido no art. 406, §1º, do CC, a contar de cada desconto indevido (Súmula 43, do STJ).

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO EM PARTE, para declarar a nulidade da relação jurídica entre as partes em relação ao contratos em questão, convertendo o contrato de reserva de cartão consignado (RCC) para empréstimo pessoal consignado, condenando o banco/apelado à repetição em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais) - com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA) -, nos termos da fundamentação.

Em razão da reforma ora efetivada, inverto o ônus sucumbencial, condenando o banco apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC.

P.R.I.C.

Belém/PA, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Vistos, etc.

RONAM MIRANDA GUERREIRO, qualificados neste Auto de Prisão em Flagrante Delito, foi preso em flagrante delito e conduzidos à Delegacia Da Sacramenta, na data de hoje, por volta das 14h:47min., por haver infringido as normas do artigo 33 da Lei 11.343/2006.

A análise das documentações que compõe este auto traz a constatação de que as formalidades legais foram observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com oitiva do condutor, das testemunhas, do conduzido, sem qualquer irregularidade quanto a assinaturas, nota de culpa e demais procedimentos, tendo sido remetido à Justiça no prazo de lei.

Note-se que, quanto ao pressuposto básico, que é a prisão em flagrante, nada há que contestar, posto que houve prisão do flagranteado logo após o crime.

Enquadra-se a prisão, portanto, nas normas previstas no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.

PASSO À ANÁLISE DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Em análise do que consta dos autos de flagrante, observa-se que há prova da existência do crime, materializada nos depoimentos prestados perante a autoridade policial (art. 312, caput, do CPP).

Há, também, indícios de que os conduzidos sejam os autores da conduta ilícita indicada nos autos, pois, segundo os autos, o flagranteado foi flagrado na posse de 73 papelotes de Maconha e demais bens dispostos no termo de ID 114517580 (art. 312, caput, do CPP).

Decido.

No presente caso, a prisão deve ser mantida haja vista que, resta sustentada a gravidade da ação em que o acusado foi flagrado, tráfico ilícito de substância entorpecente, sendo fator preponderante para a mantença na cadeia pública, tendo em vista a gravidade do delito, suas consequências para o dependente químico, à família e à sociedade, delito tão ou mais grave que o homicídio, vez que destrói a personalidade, o caráter, a condição moral do viciado, causando desestrutura familiar, formando verdadeiros farrapos humanos.

Da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, verifica-se que o flagrado já respondeu a diversos processos, o que demonstra que ele faz do crime seu meio de vida, deixando nítida sua periculosidade, bem como sua falta de intenção de se submeter à lei penal.

Diante do exposto, tenho que se fazem presentes os pressupostos contidos nos artigos 311 a 313 do CPP, sendo imprescindível que permaneça ele também na cadeia pública, para preservação da garantia da ordem pública.

Destarte, de conformidade com o artigo 310, inciso II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO do flagranteado RONAM MIRANDA GUERREIRO, filho de Eva Tavares Miranda e Bernadino Lourenço de Souza Guerreiro, residente na Passagem 17 de agosto, nº 124, bairro do Mangueirão, Belém/PA, EM CUSTÓDIA CAUTELAR PREVENTIVA.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Diante da prisão preventiva, requisite-se à SEAP o flagranteado RONAM para comparecer à audiência de custódia, na data de 01/05/2024, nos termos do art. 310, caput, do CPP.

Expeça-se o que for necessário.

Após o plantão, redistribua-se.

Belém, na data da assinatura.

Dr.

JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal, no plantão criminal