14/05/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:47

Conclusos ao relator
09/05/2025 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 08052057820218140000 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, na ação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta por LEONARDO DE OLIVEIRA FONSECA.

A decisão agravada foi a seguinte: “Desta forma, compreendo que não há óbice quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença e o consequente levantamento do valor depositado pelo réu.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada por falta de amparo legal, nos termos da fundamentação”.

Inconformado, diz o Banco agravante: Há necessidade do efeito suspensivo ao agravo, em face a necessidade de sobrestamento do feito – recurso extraordinário 626.307/sp, recurso extraordinário n. °1.101.937/sp, procedimento para as ações de liquidação e cumprimento de sentença — liquidação pelo procedimento comum (art. 509, ii, do cpc), ilegitimidade ativa da parte agravada, da prescrição da execução individual em ação coletiva, não cabimento do protesto interruptivo: ilegitimidade do MPDFT e ausência de motivo, etc..

Requer ao final, a atribuição do concernente efeito suspensivo. É o Relatório.

DECIDO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pois bem, cumpre salientar que, conforme disposto nos artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência e o efeito suspensivo serão concedidos quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A respeito desses requisitos, leciona MARINONI: "Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.

Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora.

Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p.312/313).

Feito tal preâmbulo, observo que cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizem a concessão do efeito suspensivo requerido, pelo Banco agravante.

Pois bem, não antevejo, nesta análise inicial, razão ao recorrente, pois quanto ao a necessidade de sobrestamento do feito, como bem colocado pela parte agravada: “A liminar concedida no Recurso Extraordinário n. 626.307/SP determinou a suspensão dos recursos relativos aos expurgos inflacionários, mas tais decisões não alcançam as ações, cujos julgamentos transitaram em julgado e aquelas que estão em fase de execução ou instrução.

No presente caso, a ação de conhecimento transitou em julgado em 27/10/2009, ou seja, muito antes da concessão da liminar pelo STF”.

Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1.075 do STF), não há mais fundamentos para suspensão deste expediente, já que a temática foi devidamente enfrentada.

Em relação a ilegitimidade ativa da parte agravada, não possui embasamento jurídico, já tendo tal argumento sido debatido, pelo Juízo primevo, de maneira exaustiva.

Sobre a prescrição, mais uma vez correto o agravado ao dizer: “Destarte, sem maiores digressões constata-se que através da decisão proferida na Medida Cautelar de Protesto (processo nº 2014.01.1148561-3) fora interrompido o prazo prescricional, para ajuizamento da presente execução, razão pela qual não merece acolhimento a tese de prescrição quinquenal”.

Quanto as demais questões, são matérias de mérito a serem analisadas pelo Juízo primevo, sob pena de supressão de instância.

Assim, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO, para manter a decisão agravada, até o final da lide.

Comunique-se ao prolator da decisão atacada.

Determino a intimação do agravado para que no prazo de 15(quinze) dias, conforme preceitua o art. 1019, inc.

II, CPC/2015, ofereça a resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender convenientes.

BELÉM, Gleide Pereira de Moura relatora
11/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:26

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/01/2025 21:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/09/2024 22:56

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 12:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/06/2024 09:29

Determinação de redistribuição por prevenção
03/06/2024 09:28

Desentranhado o documento
03/06/2024 09:28

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 14:33

Conclusos ao relator
29/05/2024 14:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/05/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:27

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 13:17

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 13:17

Cancelada a movimentação processual
16/11/2021 13:58

Cancelada a movimentação processual
16/11/2021 13:58

Cancelada a movimentação processual
27/10/2021 12:48

Cancelada a movimentação processual
22/10/2021 08:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/09/2021 10:22

Cancelada a movimentação processual
29/07/2021 08:22

Cancelada a movimentação processual
28/07/2021 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2021 00:00

Intimação

VISTO ETC.

Considerando a interposição do Agravo de Instrumento sem pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, INTIME-SE o agravado para responder ao Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.1019, II, do CPC/2015.

Cumpra-se. À Secretaria.

Belém, 09 de junho de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
07/07/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 00:04

Decorrido prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA FONSECA em 06/07/2021 23:59.
12/06/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 22:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 13:08

Conclusos para decisão
09/06/2021 13:08

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 12:40

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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