TJPA - 0804820-41.2023.8.14.0201

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA PROCESSO Nº 0804820-41.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO FERNANDES RIBEIRO MARQUES Endereço: Nome: PAULO FERNANDES RIBEIRO MARQUES Endereço: Passagem Piçarreira, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-691 Advogado(s) do reclamante: TANIA LAURA DA SILVA MACIEL REU: CLUB CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, BANCO VOTORANTIM Endereço: Nome: CLUB CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME Endereço: Rua Antônio Barreto, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-020 Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, Nº 161, 17º ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE).

Decido.

I – Complexidade probatória O reclamante questiona o valor total do contrato de financiamento do veículo e requer a revisão e renegociação do débito, sob o argumento de que os juros estipulados são abusivos e excessivamente onerosos (ID Num. 99717949).

Desta feita, o julgamento da referida pretensão só pode ser feito após a realização de exame pericial (perícia contábil), mediante realização de procedimentos técnicos para a obtenção de laudo ou parecer sobre questões contábeis, com o fim de formar a convicção do juízo sobre eventual abusividade dos juros aplicados no contrato.

Com efeito, a efetivação de perícia contábil demandará tempo considerável e sua materialização nos autos exigirá procedimento complexo, consistente na nomeação de perito, fixação de honorário, formulação de quesitos por parte do Juízo e das partes, habilitação de eventuais assistentes técnicos, elaboração de laudo, dentre outros atos, circunstâncias que violam os arts. 98, I da CF/1988, 2º, 3º, caput e 51, II da LJE, os quais só admitem o processamento de causas cíveis de menor complexidade no âmbito do Juizado Especial Cível, mediante incidência dos critérios da celeridade e simplicidade.

Em hipóteses idênticas a jurisprudência corrobora tal entendimento, desta forma: (...) A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito [...] em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a produção de prova técnica (...) (STJ, REsp 1124552/RS, Tema/Repetitivo 572, Corte Especial, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 03/12/2014, p. 02/02/2015). [...] JUIZADO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO E DOCUMENTOS DO CONSUMIDOR.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA [...] INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS [...] MÉRITO PREJUDICADO [...] contrato de financiamento apresentado pelo banco réu invoca a necessidade de realização de laudo pericial para esclarecer [...] A prova pericial é pertinente à solução do ponto controvertido [...] Em consequência, a prova pericial torna a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais.

Precedente: (Acórdão n.1059957, 07042939820178070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/11/2017, Publicado no DJE: 21/11/2017 [...] IV.

Em razão da incompatibilidade com o rito da Lei 9.099/95, extingue-se o processo sem julgamento do mérito [...] (Turma Recursal do TJDFT, Acórdão 1288133, 07008919220208070006, Rel.

Almir Andrade de Freitas, Segunda Turma Recursal, j. 28/9/2020, DJe 8/10/2020).

Portanto, em razão da imprescindibilidade de realização da perícia mencionada (perícia contábil), vê-se que a lide apresenta a natureza de causa complexa quanto ao aspecto probatório, o que impõe a extinção do processo com o encaminhamento das partes para a via ordinária.

II – Valor da causa O demandante requer a revisão do valor total do contrato de financiamento do automóvel (ID Num. 99717949).

De outra forma, a Lei nº 9.099/1995 dispõe no art. 3º, I que nessa jurisdição apenas poderão tramitar as causas de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.

No que tange ao valor da causa, quando a pretensão do autor tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o Código de Processo Civil (CPC) preceitua que: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) I - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato (...) Deste modo, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, pois o promovente discorda do valor global do pacto, conforme consta na exordial de ID Num. 99717949.

Em consequência, essa importância pertine a R$ 76.416,00 (setenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais), apontada pelo requerente no ID Num. 99717949 - Pág. 4, 8 e 9, a qual supera o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos e impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, devendo ser declarada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa, ocasionando a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o art. 51, II da Lei nº 9.099/1995, devendo o litígio ser ajuizado na Justiça Comum.

Por outro lado, com base nos Enunciados nº 3 e 4 da ENFAM, deixo de aplicar o art. 10 do CPC em virtude de não vislumbrar argumento capaz de alterar a solução dada ao processo nas linhas anteriores (ENFAM, Enunciado nº 3: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa; ENFAM, Enunciado nº 4: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015).

Sem necessidade de prévia intimação da parte em qualquer hipótese de extinção do processo no âmbito dos juizados especiais (§ 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995). À vista de todo o exposto e com fulcro nos arts. 3º, I, 51, caput, II da Lei nº 9.099/1995 e 485, IV do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, haja vista a imprescindibilidade de realização de prova pericial contábil e em virtude do valor da causa exceder o limite de 40 (quarenta salários-mínimos), devendo a ação ser intentada na Justiça Comum.

Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da LJE).

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Icoaraci/Belém/PA, 12 de setembro de 2023.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito