TJPA - 0007030-18.2017.8.14.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/11/2023 07:53
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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23/11/2023 07:53
Baixa Definitiva
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23/11/2023 00:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 22/11/2023 23:59.
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21/10/2023 00:13
Decorrido prazo de EMPRESA A DE J TAVARES PIMENTA em 20/10/2023 23:59.
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26/09/2023 00:06
Publicado Ementa em 26/09/2023.
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26/09/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
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25/09/2023 00:00
Intimação
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DE PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO.
VÍCIO CONFIGURADO.
DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.
PRELIMINARES CONHECIDAS NESTE GRAU, PORÉM REJEITADAS.
MÉRITO.
ADMINISTRATIVO.
COBRANÇA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS E NOTA DE EMPENHO.
NÃO COMPROVAÇAO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA NÃO REALIZADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Vistos, etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação interposto e lhe dar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.
Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro do ano de 2023.
Turma julgadora: Desembargadores Rosileide Maria da Costa Cunha (Presidente/Vogal), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Vogal).
Belém/PA, 18 de setembro de 2023.
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator -
22/09/2023 05:20
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2023 05:20
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 22:23
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OBIDOS - CNPJ: 05.***.***/0001-64 (APELANTE) e provido
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18/09/2023 11:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/09/2023 11:32
Juntada de Petição de carta
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11/09/2023 10:24
Deliberado em Sessão - Adiado
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05/09/2023 15:18
Juntada de Petição de petição
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29/08/2023 15:30
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 15:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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28/08/2023 09:02
Pedido de inclusão em pauta
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25/08/2023 10:29
Conclusos para despacho
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27/01/2023 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 26/01/2023 23:59.
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19/01/2023 14:09
Conclusos para julgamento
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19/01/2023 14:09
Cancelada a movimentação processual
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16/12/2022 15:20
Juntada de Petição de parecer
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29/11/2022 00:14
Decorrido prazo de EMPRESA A DE J TAVARES PIMENTA em 28/11/2022 23:59.
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03/11/2022 00:01
Publicado Decisão em 03/11/2022.
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29/10/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
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27/10/2022 08:03
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2022 08:03
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2022 07:07
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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25/10/2022 11:40
Conclusos para decisão
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25/10/2022 11:40
Cancelada a movimentação processual
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15/07/2022 11:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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14/07/2022 08:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/07/2022 17:55
Conclusos ao relator
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12/07/2022 15:41
Recebidos os autos
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12/07/2022 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2022
Ultima Atualização
21/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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