TJPA - 0822793-34.2022.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/11/2023 10:37
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/11/2023 23:59.
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07/11/2023 11:57
Apensado ao processo 0903023-29.2023.8.14.0301
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18/10/2023 11:45
Arquivado Definitivamente
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18/10/2023 11:44
Transitado em Julgado em 16/10/2023
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13/10/2023 03:48
Decorrido prazo de A C DIAS RODRIGUES - ME em 11/10/2023 23:59.
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13/10/2023 03:06
Decorrido prazo de A C DIAS RODRIGUES - ME em 10/10/2023 23:59.
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25/09/2023 10:40
Juntada de Petição de petição
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19/09/2023 02:57
Publicado Intimação em 19/09/2023.
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19/09/2023 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
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18/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0822793-34.2022.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra A C DIAS RODRIGUES - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 a 2019 de inscrição 279077-6 identificado nos autos.
Em petição o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.
Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
PASSO A DECIDIR.
Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.
Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.
Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.
Expeça-se alvará, após o pagamento das custas de expedição para desbloqueio de valores, caso haja.
Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema.
P.R.I.C.
Belém/PA, 1 de agosto de 2023.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém -
15/09/2023 13:00
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 13:00
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 10:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/06/2023 07:51
Conclusos para julgamento
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14/06/2023 11:54
Juntada de Petição de petição
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25/05/2023 21:04
Juntada de Petição de petição
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21/05/2023 16:07
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/05/2023 23:59.
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08/05/2023 09:04
Juntada de Petição de petição
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13/03/2023 11:31
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 11:31
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2023 12:29
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2023 10:44
Conclusos para despacho
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28/02/2023 10:40
Cancelada a movimentação processual
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16/10/2022 05:22
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/10/2022 23:59.
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09/09/2022 09:41
Juntada de Petição de petição
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19/08/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2022 13:48
Expedição de Decisão.
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02/06/2022 12:14
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2022 12:37
Conclusos para despacho
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31/05/2022 12:37
Juntada de Certidão
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01/04/2022 09:05
Decorrido prazo de A C DIAS RODRIGUES - ME em 29/03/2022 23:59.
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01/04/2022 09:05
Juntada de identificação de ar
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08/03/2022 13:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/03/2022 13:09
Expedição de Carta.
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28/02/2022 17:30
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2022 13:47
Conclusos para decisão
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25/02/2022 13:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2022
Ultima Atualização
15/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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