TJPA - 0306256-30.2016.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2021 01:01
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/07/2021 23:59.
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08/07/2021 14:54
Juntada de Petição de petição
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08/07/2021 00:00
Intimação
Decisão R.H. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.692-023-MT, pela Primeira Seção, acolheu proposta do Exmo.
Sr.
Ministro Relator Herman Benjamin e afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss do CPC), a questão atinente à controvérsia da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, originando o tema 986. 2 – Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a matéria, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do CPC). 3 – Sendo assim, determino a suspensão dos feitos que versam sobre a questão neste Juízo, em cumprimento à decisão exarada. 4 – Havendo definição de mérito pela instância superior, retornem conclusos para os fins de Direito. 5- Conforme orientação da Resolução nº 235/CNJ, oficie-se ao NUGEP, à Coordenação de Recursos Extraordinários e Especiais, informando a relação de todos os processos correlacionados que forem suspensos, para a gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que informará o Juízo quando houver julgamento do tema. 6- Acautelem-se os autos em secretaria. 7- P.R.I.C Belém, 02 de julho de 2021.
Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
07/07/2021 10:02
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2021 10:01
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2021 12:21
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986 - STJ - Não informado)
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02/07/2021 10:37
Conclusos para decisão
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29/06/2018 00:22
Decorrido prazo de LATICINIOS NATTA LTDA em 28/06/2018 23:59:59.
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29/06/2018 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2018 23:59:59.
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18/05/2018 09:58
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2018 11:46
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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14/05/2018 09:42
Conclusos para decisão
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14/05/2018 09:42
Movimento Processual Retificado
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19/01/2018 12:35
Conclusos para julgamento
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05/01/2018 22:12
Processo migrado do Sistema Projudi
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24/02/2017 15:37
Evento Projudi: 64 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
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24/02/2017 15:30
Evento Projudi: 63 - Juntada de Petição de Solicitação de Diligência
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06/02/2017 13:08
Evento Projudi: 62 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
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06/02/2017 13:08
Evento Projudi: 61 - Documento analisado
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06/02/2017 09:15
Evento Projudi: 60 - Recebidos os autos - Ministério Público (Com parecer favorável)
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31/01/2017 15:45
Evento Projudi: 59 - Autos entregues em carga ao Ministério Público
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27/01/2017 09:55
Evento Projudi: 58 - Documento analisado
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26/01/2017 21:12
Evento Projudi: 57 - Intimação lido(a) - (Por THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO) em 26/01/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(26/01/17)
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26/01/2017 20:30
Evento Projudi: 56 - Juntada de Petição de Petição
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26/01/2017 11:45
Evento Projudi: 55 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LATICINIOS NATTA LTDA)
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26/01/2017 11:45
Evento Projudi: 54 - Ato ordinatório
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26/01/2017 11:43
Evento Projudi: 53 - Certidão expedido(a)
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11/01/2017 18:56
Evento Projudi: 52 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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10/01/2017 21:53
Evento Projudi: 51 - Juntada de Intimação
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10/01/2017 21:53
Evento Projudi: 51 - Juntada de Intimação
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25/12/2016 00:01
Evento Projudi: 50 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 23/01/17 *Referente ao evento Concedida a Medida Liminar(12/12/16)
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25/12/2016 00:01
Evento Projudi: 49 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 23/01/17 *Referente ao evento Citação expedido(a)(12/12/16)
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19/12/2016 09:29
Evento Projudi: 48 - Intimação lido(a) - (Por THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO) em 19/12/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(13/12/16)
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19/12/2016 09:26
Evento Projudi: 47 - Intimação lido(a) - (Por THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO) em 19/12/16 *Referente ao evento Concedida a Medida Liminar(12/12/16)
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19/12/2016 09:26
Evento Projudi: 46 - Intimação lido(a) - (Por THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO) em 19/12/16 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(12/12/16)
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16/12/2016 14:19
Evento Projudi: 45 - Juntada de Ofício
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16/12/2016 12:39
Evento Projudi: 44 - Documento analisado
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16/12/2016 00:01
Evento Projudi: 43 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 16/12/16 *Referente ao evento Despacho(05/12/16)
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16/12/2016 00:01
Evento Projudi: 42 - Intimação lido(a) - (Por LATICINIOS NATTA LTDA(Leitura Automática)) em 16/12/16 *Referente ao evento Despacho(05/12/16)
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13/12/2016 09:41
Evento Projudi: 41 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LATICINIOS NATTA LTDA)
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13/12/2016 09:41
Evento Projudi: 40 - Ato ordinatório
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12/12/2016 16:19
Evento Projudi: 39 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
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12/12/2016 13:05
Evento Projudi: 36 - Certidão expedido(a)
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12/12/2016 13:05
Evento Projudi: 37 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LATICINIOS NATTA LTDA)
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12/12/2016 13:05
Evento Projudi: 38 - Remetidos os Autos para Contadoria
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12/12/2016 13:02
Evento Projudi: 34 - Expedição de Intimação - (Para SUBSECRETARIO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA-)
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12/12/2016 13:02
Evento Projudi: 33 - Citação expedido(a)
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12/12/2016 13:02
Evento Projudi: 35 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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12/12/2016 12:58
Evento Projudi: 32 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
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12/12/2016 12:58
Evento Projudi: 31 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
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12/12/2016 11:45
Evento Projudi: 26 - Expedição de Citação - Para SUBSECRETARIO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA-
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12/12/2016 11:45
Evento Projudi: 25 - Concedida a Medida Liminar
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12/12/2016 11:45
Evento Projudi: 30 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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12/12/2016 11:45
Evento Projudi: 29 - Expedição de Intimação - (Para SUBSECRETARIO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA-)
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12/12/2016 11:45
Evento Projudi: 28 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LATICINIOS NATTA LTDA)
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12/12/2016 11:45
Evento Projudi: 27 - Expedição de Citação - Para ESTADO DO PARÁ
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09/12/2016 12:25
Evento Projudi: 24 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
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09/12/2016 12:25
Evento Projudi: 23 - Documento analisado
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08/12/2016 20:46
Evento Projudi: 22 - Juntada de Petição de Petição
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05/12/2016 11:06
Evento Projudi: 18 - Despacho
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05/12/2016 11:06
Evento Projudi: 21 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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05/12/2016 11:06
Evento Projudi: 20 - Expedição de Intimação - (Para SUBSECRETARIO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA-)
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05/12/2016 11:06
Evento Projudi: 19 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LATICINIOS NATTA LTDA)
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05/07/2016 08:34
Evento Projudi: 17 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
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05/07/2016 08:34
Evento Projudi: 16 - Documento analisado
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04/07/2016 21:05
Evento Projudi: 15 - Juntada de Comprov. pagam. custas, preparo p/ recurso
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04/07/2016 09:50
Evento Projudi: 14 - Intimação lido(a) - (Por THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO) em 04/07/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(22/06/16)
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02/07/2016 00:01
Evento Projudi: 13 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 04/07/16 *Referente ao evento Mero expediente(21/06/16)
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22/06/2016 08:28
Evento Projudi: 12 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LATICINIOS NATTA LTDA)
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22/06/2016 08:28
Evento Projudi: 11 - Ato ordinatório
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21/06/2016 22:01
Evento Projudi: 10 - Intimação lido(a) - (Por THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO) em 21/06/16 *Referente ao evento Mero expediente(21/06/16)
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21/06/2016 16:41
Evento Projudi: 9 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
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21/06/2016 14:04
Evento Projudi: 8 - Remetidos os Autos para Contadoria
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21/06/2016 14:04
Evento Projudi: 7 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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21/06/2016 14:04
Evento Projudi: 6 - Expedição de Intimação - (Para SUBSECRETARIO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA-)
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21/06/2016 14:04
Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LATICINIOS NATTA LTDA)
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21/06/2016 14:04
Evento Projudi: 4 - Mero expediente
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28/05/2016 12:27
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
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28/05/2016 12:27
Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB6798NTO
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28/05/2016 12:27
Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2016
Ultima Atualização
29/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
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