23/05/2024 10:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/05/2024 10:04

Baixa Definitiva
23/05/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:16

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:46

Publicado Ementa em 30/04/2024.
30/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS.

DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO.

BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NÃO COMPROVADO.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO DETERMINADO POR ESTA TURMA JULGADORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O Banco não conseguiu se desincumbir do ônus processual que lhe cabia, qual seja o de demonstrar que efetivamente os empréstimos foram contraídos por quem de direito.

Portanto, não há comprovação efetiva da contratação ou mesmo do depósito dos valores na conta do Autor.

II - O risco de fraude de terceiros é da apelante, tratando-se de fortuito interno, conforme entendimento do STJ.

III - Os descontos indevidos vão além de um mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro, configurando verdadeiro abalo moral, sendo que a extensão do dano deve servir como parâmetro para a fixação do valor indenizatório.

IV - Considerando que o art. 944 do CC dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano, entendo que o valor arbitrado em sentença, qual seja o de R$3.000,00 (três mil reais) deve ser mantido, posto que se encontra de acordo com o que vem sendo arbitrado por esta Turma julgadora em casos semelhantes.
27/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:03

Conhecido o recurso de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
23/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 09:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2024 10:38

Conclusos para julgamento
05/03/2024 15:59

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 13:46

Recebidos os autos
16/11/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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