29/01/2025 08:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/01/2025 08:14

Baixa Definitiva
23/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:22

Publicado Ementa em 11/12/2024.
11/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

INGRESSO DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

CONSENTIMENTO VÁLIDO E FUNDADAS RAZÕES.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO.

LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADAS.

PENA PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou ao recorrente a pena de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em: (i) analisar a validade do ingresso domiciliar e da abordagem policial, diante da alegação de nulidade por ilicitude da prova; e (ii) verificar a possibilidade de desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Preliminar rejeitada.

O ingresso no domicílio foi validado pelo consentimento do recorrente, corroborado por depoimentos testemunhais, além de fundadas razões derivadas de denúncia anônima e flagrância do crime de tráfico. 4.

Inexistência de mácula na ação policial, diante da visualização prévia de drogas no interior do imóvel e da autorização dada pelo recorrente.

A inviolabilidade de domicílio foi observada nos termos do art. 5º, XI, da CF/1988, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 5.

Materialidade e autoria do tráfico comprovadas por provas consistentes, incluindo a apreensão de 12 porções de crack, rádio transmissor e dinheiro em espécie, bem como depoimentos de policiais. 6.

Alegação de consumo pessoal não comprovada, sendo a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 incabível diante do contexto das circunstâncias fáticas, do local da apreensão e do comportamento do réu.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação criminal conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “O ingresso domiciliar é legítimo quando amparado por consentimento válido e fundadas razões que configurem estado de flagrância.

A alegação de consumo próprio não desqualifica, por si só, o crime de tráfico de entorpecentes, especialmente quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar a traficância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, §2º, e 33; CPP, art. 156.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.447.939/SP; STJ, AgRg no HC 941.454/SP.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos dois dias e finalizada aos nove dias do mês de dezembro de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra Belém/PA, 02 de dezembro de 2024.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
09/12/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:53

Conhecido o recurso de MARCOS ADRIANO SANTOS DA CRUZ - CPF: *48.***.*90-69 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:18

Conclusos ao revisor
21/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:11

Conclusos para julgamento
22/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:20

Recebidos os autos
04/07/2024 13:20

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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