01/11/2023 15:25

Baixa Definitiva
31/10/2023 00:34

Decorrido prazo de JAERLAN DA SILVA PEREIRA em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:03

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇO CRIMINAL.

ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

DECOTE DAS MAJORANTES PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS DE QUE O CRIME FOI COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.

PEDIDO DE REFORMA DA PENA BASE.

ACOLHIMENTO EM PARTE.

VALORAÇÃO EQUIVOCADA DE PARTE DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS.

PENA BASE REFORMADA.

PLEITO PARA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I - Incabível o decote das majorantes do uso de arma de fogo e concurso de agentes, visto que a jurisprudência firmou o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento, é despicienda a apreensão e perícia do armamento, desde que o emprego no crime, seja comprovado por outros elementos de prova, assim como o concurso de agentes. É o teor da súmula 14 do TJ/PA, verbis: “é desnecessária a apreensão da arma ou a realização de perícia, a fim de que seja atestado o seu potencial lesivo, para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso I, do CP, se por outros meios de prova possa ser comprovado o seu efetivo emprego na prática delitiva.

II - Diante do reconhecimento de que algumas das circunstâncias judiciais foram equivocadamente fundamentadas como circunstâncias negativas ao apelante, deve a pena base aplicada ser redimensionada.

III - Não cabe exclusão da pena de multa, eis que esta constitui uma sanção de caráter penal, cuja aplicação é obrigatória, não cabendo sua isenção, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

IV – Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena base e após as modificações tornar a pena definitiva 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por ser reincidente, e 21 dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, nos termos da fundamentação.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal e conhecer e dar parcial provimento ao recurso para condenar o apelante às penas de 07 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, por ser reincidente, e 21 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 157, §2º, inc.

I, do CP, nos termos do voto do relator.

Julgamento presidido pelo Desembargador Belém, de 2023.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
28/09/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:13

Conhecido o recurso de JAERLAN DA SILVA PEREIRA (APELANTE) e provido em parte
25/09/2023 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 04:46

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
08/03/2022 12:13

Conclusos para julgamento
25/02/2022 11:26

Juntada de Petição de parecer
17/01/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 16:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2021 09:25

Recebidos os autos
22/11/2021 09:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802737-11.2023.8.14.0053

Jehyme Feitosa da Silva

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/07/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0007237-16.2008.8.14.0301

Angela Maria Pamplona Lobato

Guilherme Medeiros Lobato

Advogado: Ana Rebecca Manito Litaiff

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/11/2010 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0029393-61.2009.8.14.0301

Maria do Perpetuo Socorro Chagas Gama

Domingos Nunes da Gama

Advogado: David Quintero Salomao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/07/2009 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0005987-14.2011.8.14.0051

Nilton Cesar Pereira Figueredo

Advogado: Levinelson Nascimento da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/12/2021 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0005987-14.2011.8.14.0051

Nilton Cesar Pereira Figueredo

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Isaac Pereira Magalhaes Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:46

Exibir Processo