03/08/2021 12:41

Arquivado Definitivamente
03/08/2021 12:33

Transitado em Julgado em 03/08/2021
03/08/2021 00:05

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA LUZ em 02/08/2021 23:59.
16/07/2021 12:15

Juntada de Petição de certidão
16/07/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0806048-43.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: MÁRCIO DUARTE DE LIMA, OAB/PA nº 30111 e MAGDA FELIX PUGA DE LIMA, OAB/PA nº 28925 PACIENTE: MARCELO FERREIRA DA LUZ IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES/PA.

PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0002583-93.2020.8.14.0097 RELATOR: Desembargador ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO).

DECISÃO.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos Srs.

Advogados Márcio Duarte de Lima, OAB-PA nº 30.111 e Magda Félix Puga de Lima, OAB/PA nº 28.925, em favor de MARCELO FERREIRA DA LUZ, preso em 30/06/2021, pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 180, Parágrafo 1º e 311, ambos, do Código Penal Brasileiro, indicando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Benevides/PA.

Em 06/07/2021, foi protocolizada pelos Srs.

Advogados impetrantes, petição requerendo a desistência da ação (ID Nº 5592431).

Pelo exposto, homologo o pedido de desistência e determino que os autos sejam arquivados. À Secretaria para as devidas providências.

Belém/PA, 14 de julho de 2021.

Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO) Relator
15/07/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 08:36

Homologada a Desistência do Recurso
07/07/2021 13:36

Conclusos ao relator
07/07/2021 13:36

Juntada de Certidão
07/07/2021 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
07/07/2021 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
07/07/2021 13:19

Juntada de Informações
07/07/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: MARCELO FERREIRA DA LUZ IMPETRANTE: ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA, MAGDA FELIX PUGA DE LIMA e MARCIO DUARTE DE LIMA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES RELATORA: DESA.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº: 0806048-43.2021.8.14.0000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARCELO FERREIRA DA LUZ, por meio de advogado, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII e LXXVII, da Constituição Federal c/c artigos 647 e 648, I, do CPP, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal comarca de Benevides.

Consta da impetração, em suma, que o paciente foi preso em flagrante no dia 30.06.2021, prisão esta posteriormente convertida em custódia preventiva, por ter supostamente cometido os crimes de receptação qualificada e adulteração de sinais identificadores envolvendo veículos automotores, descritos nos artigos 180, Parágrafo 1º e 311, ambos, do Código Penal Brasileiro.

Alega a impetrante a ilegalidade da referida prisão, ante a não realização da audiência de custódia, a qual é um direito público subjetivo, de caráter fundamental, sendo procedimento obrigatório.

Aduz que está sofrendo constrangimento ilegal ante o cerceamento de defesa, visto que: “(...) os patronos não tiveram acesso aos autos do inquérito policial; Não tiveram a oportunidade do acompanhamento na oitiva do paciente; Não tiveram acesso ao mandado de prisão, impossibilitando assim, a defesa nas medidas judiciais cabíveis.”.

Declina que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis: primário, endereço certo, emprego fixo, bons antecedentes e sem quaisquer indícios de que o paciente atrapalhará as investigações ou se locomoverá para local incerto.

Por tais razões, requer liminar para que o paciente possa garantir a sua liberdade para responder o processo em liberdade com ou sem medidas cautelares diversas da prisão.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar em definitivo.

Junta a estes autos eletrônicos documentos de fls. 17-44. É o relatório.

DECIDO Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após as informações a serem prestadas pela autoridade coatora.

Nesse sentido, solicitem-se informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas na impetração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3º, do Provimento Conjunto n° 008/2017 – CJRMB/CJCI.

Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelo juízo a quo, a fim de garantir maior celeridade ao presente writ.

Sirva o presente como ofício.

Após, conclusos à apreciação da liminar.

Belém (PA), 02 de julho de 2021.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
06/07/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 10:17

Juntada de Certidão
05/07/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 08:46

Conclusos para decisão
02/07/2021 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
01/07/2021 14:57

Cancelada a movimentação processual
01/07/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
16/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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