TJPA - 0824560-98.2022.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Romulo Jose Ferreira Nunes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RUANA DE OLIVEIRA LOBAO

CPF *93.***.*26-72

Advogados

PEDRO PAULO AMORIM BARATA

OAB: 25798/PA

CPF *99.***.*28-91

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CARLOS DE SENNA MENDES NETO

OAB: 18834/PA

CPF *07.***.*25-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CARLOS DE SENNA MENDES NETO

CPF *07.***.*25-91

Advogados

MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO

CPF *42.***.*13-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 09:53

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 12/11/2024 09:53

    Baixa Definitiva

  • 12/11/2024 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2024 00:10

    Publicado Despacho em 05/11/2024.

  • 05/11/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 0824560-98.2022.8.14.0401 Advogado(s) do reclamante: PEDRO PAULO AMORIM BARATA RECORRENTE: RUANA DE OLIVEIRA LOBAO DECISÃO Cuida-se de recurso em sentido estrito, impetrado com supedâneo nas disposições legais pertinentes, por RUANA DE OLIVEIRA LOBÃO, requerendo, em suma, a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em favor do seu filho E.M.L.D.A.M, o qual teria sido vítima de agressões praticadas pela recorrente, sua genitora.

    Regularmente processado, o feito foi instruído com razões e contrarrazões e foi encaminhado ao custos legis para emissão de parecer, o qual opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

    Consultando a decisão guerreada, observa-se que as medidas protetivas foram impostas apenas pelo prazo de seis meses, vindo a perder validade pelo decurso do tempo.

    Transcrevo trecho da decisão: “Dessa forma, considerando as informações prestadas perante a autoridade policial pelo genitor do menor, assim como pelo próprio adolescente em sua escuta especializada e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 16, caput, art. 20 e art. 21, todos da Lei 14.344/2022, DEFIRO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS de urgência, pelo prazo de 06 (seis) meses, em favor da parte ofendida, contra a ora requerida, conforme abaixo especificado” EXAMINO O caso autoriza resolução monocrática do feito.

    Após a apresentação do presente recurso em sentido estrito, houve a perda superveniente de objeto, com o exaurimento da medida protetiva pelo transcurso do tempo.

    Logo, restou esvaziado, inequivocamente, o objeto do presente feito [1], pelo que considero prejudicado o exame do mérito, determinando, em consequência, o seu arquivamento.

    Des.

    Rômulo José Ferreira Nunes Relator [1] “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO - PRAZO DECORRIDO - PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

    Esgotado o prazo de validade das medidas protetivas concedidas pelo magistrado, deve ser reconhecida a perda de objeto do recurso em que se discute a sua pertinência. (TJ-MG - APR: 00075994320218130607 Santos Dumont, Relator: Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 25/01/2023, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 25/01/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

    PRAZO EXPIRADO.

    PERDA DE OBJETO. 1.

    Expirado o prazo de validade das medidas protetivas, resta prejudicado o recurso em que se discutia a pertinência delas. (TJ-MG - APR: 10325180022668001 Itamarandiba, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/09/2021)”

  • 01/11/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 17:05

    Prejudicado o recurso

  • 21/10/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 15:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2024 15:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/07/2024 09:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2024 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 10:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/06/2024 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 15:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/06/2024 00:00

    Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (3385/)

  • 14/03/2024 14:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/03/2024 14:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/12/2023 09:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 10:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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