TJPA - 0829741-55.2023.8.14.0301
1ª instância - 11ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2023 09:33
Arquivado Definitivamente
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28/11/2023 09:32
Audiência Una realizada para 13/09/2023 11:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
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22/11/2023 10:52
Juntada de Alvará
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10/11/2023 10:14
Expedição de Certidão.
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10/11/2023 10:12
Transitado em Julgado em 06/10/2023
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03/11/2023 11:33
Juntada de Petição de petição
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03/11/2023 10:09
Juntada de Petição de petição
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07/10/2023 05:26
Decorrido prazo de ANTONIO IDALECIO DE CASTRO em 06/10/2023 23:59.
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07/10/2023 05:26
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 06/10/2023 23:59.
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06/10/2023 12:13
Decorrido prazo de ANTONIO IDALECIO DE CASTRO em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 12:12
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/10/2023 23:59.
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22/09/2023 03:24
Publicado Sentença em 22/09/2023.
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22/09/2023 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
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21/09/2023 00:00
Intimação
Processo nº 0829741-55.2023.8.14.0301 Requerente: ANTONIO IDALECIO DE CASTRO Requerido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Cuida-se de ação cível visando o pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 5.485,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) e a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Aduz a parte autora que é proprietária de veículo Hb20, Flex, ano de 2017, e que na data de 14/01/2023, enquanto conduzia seu veículo, foi atingida por terceiro que estava dirigindo uma motocicleta.
Ocorre que, no dia 17/01/2023, o veículo foi encaminhado à oficina da seguradora e até a data do ajuizamento da ação o veículo ainda não havia sido entregue, sob a justificativa de que as peças necessárias para seu conserto não se encontravam no mercado.
Alega, por fim, que a demandada apresentou diversas previsões de entrega das referidas peças e que, no entanto, nenhum dos prazos foi cumprido, razão pela qual ajuizou a presente demanda.
Em contestação, a requerida sustentou que o sinistro foi cumprido na íntegra, em tempo hábil, tendo autorizado os reparos no veículo com realização de vistoria e liberação do orçamento.
Afirmou, ainda, que o atraso na entrega do veículo não foi de sua responsabilidade e, portanto, não cometeu qualquer ato ilícito passível de ser indenizável, motivo pelo qual requereu a improcedência de todos os pedidos autorais.
O autor, por fim, apresentou réplica, aduzindo que a empresa requerida, por mais que tenha autorizado a realização do reparo de seu automóvel dentro do prazo, possui responsabilidade pelo atraso na entrega do bem, até porque, foi esta quem indicou a oficina para qual seria encaminhado o veículo, razão pela qual pede a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial.
Em audiência, realizada em 13 de setembro de 2023, restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes, motivo pelo qual vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.
Decido.
Primeiramente, é necessário dizer que durante a audiência de instrução e julgamento o requerente confirmou que o veículo já lhe foi entregue, e apenas estava faltando entregar o depósito de água do esguicho.
O requerente pleiteia a devolução do valor pago a título de franquia no importe de R$ 2.485,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), no entanto não aduz nenhum motivo justificável para que o valor da franquia seja devolvido.
O valor da franquia que pagou está no contrato de seguro e não há como ser deferido o pedido de devolução, tendo em vista que a recuperação do veículo sinistrado foi feita pela seguradora, ainda que se considere que o depósito de água do esguicho não tenha sido entregue.
Outro pedido de danos materiais é aquele relativo ao gasto com o transporte que o requerente se utilizou por não estar de posse de seu veículo, em razão do atraso na execução do serviço.
Ainda que plausível o pedido, necessário seria que o requerente tivesse comprovado com documentação os gastos com transporte, pois o dano material deve ser comprovado nos autos para que seja ressarcido.
Dito isso, não há como se falar em indenização por danos materiais, ante a inexistência de provas do mencionado dano.
Quanto aos danos morais, o requerente sofreu um acidente automobilístico em 01/2023 e, mesmo tendo acionado a seguradora em tempo bastante curto, só teve seu veículo devolvido em 04/2023, isso após uma verdadeira via Crucis.
Quem contrata serviço de seguro automotivo o faz com o fim de evitar problemas em caso de acidente automobilístico.
O requerente adquiriu o seguro da requerida e, quando sofreu o acidente, achava que seria regularmente atendido.
Entretanto, o reparo do dano sofrido pelo seu automóvel que, em situações normais, não ultrapassaria 30 dias, acabou estendendo-se por mais de 90.
Ainda que seja aceitável a justificativa de que havia uma falta de peças fornecidas pela montadora, não se pode isentar a responsabilidade da seguradora pela prestação de serviço em prazo razoável.
O obstáculo, para que pudesse escusar a ré, deveria ser intransponível e isso não ficou demonstrado nos autos pela demandada, restando, pois, caracterizado o dano moral.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já considerados juros e correção monetária quando do seu arbitramento, valor este que deverá ser pago em parcela única à requerente, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, após esta sentença.
Ciente a parte requerida de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, para efetuar os pagamentos dos valores devidos.
Estará sujeita à multa de 10% constante do art. 523, § 1º, primeira parte do CPC se, intimado para pagamento, não impugnar o valor ou não fizer o pagamento na conta específica do Banpará, através de boleto próprio expedido na secretaria.
Isento de custas e honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Em caso de pagamento voluntário do valor da condenação, expeça a secretaria o que for necessário para liberação em favor da parte autora, procedendo, ato contínuo, ao arquivamento dos autos ex lege.
Belém/PA, 20 de setembro de 2023.
MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível -
20/09/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2023 13:45
Julgado procedente em parte do pedido
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15/09/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
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13/09/2023 12:54
Conclusos para julgamento
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13/09/2023 10:47
Juntada de Petição de petição
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12/09/2023 09:10
Juntada de Certidão
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11/09/2023 19:22
Juntada de Petição de petição
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06/09/2023 17:25
Juntada de Petição de petição
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30/06/2023 09:14
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 13:32
Expedição de Carta.
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16/06/2023 19:23
Juntada de Petição de petição
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13/06/2023 18:10
Juntada de Petição de petição
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23/03/2023 16:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/03/2023 16:45
Audiência Una designada para 13/09/2023 11:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
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23/03/2023 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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