06/08/2021 12:52

Arquivado Definitivamente
06/08/2021 12:51

Transitado em Julgado em 03/08/2021
03/08/2021 01:22

Decorrido prazo de JOELMA RAMOS MACIEL em 02/08/2021 23:59.
23/07/2021 01:12

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:12

Decorrido prazo de JOELMA RAMOS MACIEL em 22/07/2021 23:59.
22/07/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 00:55

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 21/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:00

Intimação

Proc. n.: 0818810-32.2019.814.0301 Reclamante: JOELMA RAMOS MACIEL Reclamado: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA Dispensado o relatório.

Cuida-se de ação de restituição c/c pedido de indenização por danos morais na qual a autora afirma que celebrou contrato com a ré para fornecimento dos serviços de telefone fixo e internet, contudo, apenas o serviço de telefonia foi instalado.

Segue narrando que ainda assim foi cobrada e em razão da ausência de pagamento teve seu nome incluído em cadastros de inadimplentes.

Inicialmente, afasto a preliminar de complexidade da causa, uma vez que o ponto controverso da demanda é a ausência de instalação do serviço, o que pode ser comprovado de forma documental.

Com efeito, em análise meritória, observa-se que a reclamada não apresentou nenhum comprovante da instalação do serviço de internet, apenas telas da suposta instalação.

Considerando que é necessário o comparecimento do funcionário ao local para realizar o serviço de instalação, tenho que apenas as telas são insuficientes, deveria a requerida possuir uma ordem de serviço.

De igual modo, as faturas apresentadas sequer tratam do serviço de internet, o que corrobora com o fato narrado de que jamais ocorreu a instalação e fornecimento do serviço contratado.

Trata-se, assim, de descumprimento contratual, restando analisar a ocorrência de danos.

A autora faz jus ao pedido de cancelamento do contrato.

No tocante às cobranças indevidas relatadas, observo que em nenhuma fatura há despesa com o serviço de internet não utilizado.

As cobranças são exclusivamente referentes ao serviço de telefonia, o qual estava disponível à autora.

Deste modo, não há que se falar em restituição de valor pago, uma vez que eram devidos.

A autora também requereu indenização por danos materiais no valor de R$828,32, mas em nenhum momento esclareceu quais danos desta natureza sofreu, razão pela qual indefiro o pedido.

Por fim, no tocante à indenização por danos morais, nota-se que não ocorreu inscrição indevida, na medida em que os valores cobrados são legítimos.

No mais, a questão, como já referido, trata-se de descumprimento contratual, o qual apenas em casos excepcionais são causadores de abalo de cunho subjetivo.

No caso dos autos, nada foi informado, neste sentido, que pudesse demonstrar ofensa aos atributos de personalidade compatíveis com a indenização pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar cancelado o contrato entre as partes.

Indefiro os pedidos de repetição de indébito, declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, na forma da fundamentação.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, 24 de junho de 2021.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
07/07/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 12:37

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2021 10:27

Conclusos para julgamento
25/11/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 10:26

Juntada de Petição de termo de audiência
24/11/2020 10:23

Audiência Una realizada para 24/11/2020 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/11/2020 15:42

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 10:42

Expedição de Certidão.
24/09/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 11:28

Audiência Una redesignada para 24/11/2020 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/09/2020 11:27

Expedição de Certidão.
28/07/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 10:11

Outras Decisões
03/07/2020 13:11

Conclusos para decisão
02/07/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 14:22

Audiência Una redesignada para 10/07/2020 12:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/06/2020 14:20

Expedição de Certidão.
19/05/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2020 22:17

Expedição de Certidão.
26/03/2020 02:47

Juntada de Petição de diligência
02/03/2020 10:59

Expedição de Mandado.
03/04/2019 12:09

Juntada de termo de ciência
03/04/2019 12:04

Audiência una designada para 19/05/2020 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/04/2019 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803585-18.2018.8.14.0006

Paulo Gabriel Lobato Pereira

Fabio Alexandre Lima Pereira

Advogado: Jennings Lobato de Brito

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/04/2018 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0849811-35.2019.8.14.0301

Heloiane Correa da Silva

Advogado: Marlon Tavares Dantas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/09/2019 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0804928-85.2019.8.14.0015

Raul Castro e Silva

Ivo Andre Silva Rodrigues

Advogado: Hesi Rosario Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/10/2019 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0831537-23.2019.8.14.0301

Fabio de Lima Bentes

Advogado: Aliane Rodrigues do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/06/2019 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0802775-88.2019.8.14.0012

Raimundo da Paixao Farias

Maria Madalena da Paixao Farias

Advogado: Eiky Willer de Miranda Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/10/2019 16:38

Exibir Processo