29/11/2023 01:55

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA PROCESSO: 0801122-98.2022.8.14.0124 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Protesto Indevido de Título, Cancelamento de voo] SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória proposta por Rogério Oliveira Costa em face de Banco BMG S.A, todos devidamente qualificados nos autos.

Acordo extrajudicial realizado entre as partes (Id. 100350924). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual nº 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de procedimento de sumaríssimo, conforme previsão da lei 9.099/95.

Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 CPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, às homologações de acordos, à improcedência liminar do pedido e às sentenças terminativas sem resolução do mérito.

Considerando que as partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntária, livre e espontânea uma solução consensual ao litígio, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este Juízo a ratificação mediante homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES (id. 100350924), conforme termos, condições forma e prazos nela previstos, e por consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Torno sem efeito a decisão constante em id. 101497354.

Considerando que as partes celebraram acordo, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos.

Servirá esta decisão, mediante cópia, como Carta Precatória/Mandado de Citação/Intimação, bem como intimação, de acordo com o Provimento nº 003/2009-CJCI.

São Domingos do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente.

ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia
27/11/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 13:40

Transitado em Julgado em 13/11/2023
27/11/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:09

Homologada a Transação
13/11/2023 11:38

Conclusos para julgamento
13/11/2023 11:38

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 11:16

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 11:13

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 11:59

Expedição de Certidão.
29/10/2023 11:17

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 27/10/2023 23:59.
11/10/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 01:42

Publicado Intimação em 02/10/2023.
30/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA PROCESSO Nº 0801122-98.2022.8.14.0124 RECLAMANTE: ROGERIO OLIVEIRA COSTA RECLAMADA: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três (2023), às 08h30min realizada telepresencialmente por meio do aplicativo Microsoft Teams, presidida pela MMª.

Juíza de Direito Titular Dra.

ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES, comigo, Auxiliar judiciário, foi aberta a audiência, estando, ainda: AUSENTES Reclamante: Rogerio oliveira costa Reclamado: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Diante da ausência das partes não foi possível dar início aos trabalhos.

Em seguida a MMª Juíza passou a proferir a seguinte SENTENÇA.

Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput da Lei nº 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

O Autor foi intimado, consoante consta do expediente de Intimação (15307939) e não compareceu ao ato.

Entendo que, ante a sua ausência injustificada, de se declarar a extinção do processo em razão do não comparecimento, tal qual consta expressamente do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...)

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 5, inciso I da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte autora nas custas em decorrência da CONTUMÁCIA, na forma do art. 51, § 2º da mesma Lei aqui já citada.

Sem honorários, diante da disciplina do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ultrapassado o prazo, após o trânsito em julgado, arquive-se.

Nada mais havendo mandou a MMª.

Juíza encerrar o presente termo, que será assinado, conforme autoriza o art. 25 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria Conjunta 001/2018, no art. 31 do GP/VP do TJPA.

Eu, Bruno Loyola Carvalho, Auxiliar Judiciário, digitei esta ata.

São Domingos do Araguaia/Pa, datado e assinado eletronicamente ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA
28/09/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:33

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/09/2023 08:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/09/2023 08:30 Vara Única de São Domingos do Araguaia.
27/09/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:53

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/09/2023 23:59.
31/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:35

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA COSTA em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/09/2023 08:30 Vara Única de São Domingos do Araguaia.
03/07/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 09:58

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:58

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:05

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:05

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 23:42

Conclusos para decisão
27/11/2022 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2022 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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