TJPA - 0800020-52.2023.8.14.0109
1ª instância - Vara Unica de Garrafao do Norte
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 18:57
Juntada de Petição de termo de ciência
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10/09/2025 01:14
Publicado Sentença em 09/09/2025.
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10/09/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
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05/09/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 12:57
Julgado procedente o pedido
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08/08/2025 10:40
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 16:47
Juntada de Petição de petição
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20/05/2025 16:42
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 02:25
Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.
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14/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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12/05/2025 00:00
Intimação
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Secretaria da Vara Única de Garrafão do Norte (Fórum Juiz Olavo G.
Nunes: Trav.
Luiz Miranda,s/n,Centro,Garrafão do Norte/PA,CEP 68665-000.Fone 91-3197-5346, celular/WhatsApp: (91) 98251-0705.E-mail: [email protected]) ATO ORDINATÓRIO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800020-52.2023.8.14.0109 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: EMERSON DOS SANTOS SAMPAIO Fica INTIMADA NOVAMENTE a defensora do denunciado EMERSON DOS SANTOS SAMPAIO para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.
Garrafão do Norte, 9 de maio de 2025.
ANA BEATRIZ SANTOS DE SOUSA Diretora de Secretaria (Com fulcro no art. 1º do Provimento 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI-TJPA) (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº.11.419/2006) -
09/05/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 13:37
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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09/03/2025 02:43
Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS SAMPAIO em 06/03/2025 23:59.
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25/02/2025 09:39
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 10:43
Juntada de Petição de alegações finais
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11/12/2024 11:37
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/11/2024 15:11
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/11/2024 11:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
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11/11/2024 13:02
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 10:55
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
09/10/2024 10:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/09/2024 15:04
Juntada de Petição de devolução de mandado
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18/09/2024 15:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/09/2024 12:28
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 09:20
Juntada de Ofício
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11/09/2024 08:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/09/2024 13:55
Expedição de Mandado.
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10/09/2024 13:54
Expedição de Mandado.
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10/09/2024 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/09/2024 13:00
Expedição de Mandado.
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10/09/2024 12:59
Expedição de Mandado.
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10/09/2024 11:41
Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/11/2024 11:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
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23/06/2024 03:43
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 20/06/2024 23:59.
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16/06/2024 02:05
Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS SAMPAIO em 14/06/2024 23:59.
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11/06/2024 10:21
Juntada de Petição de termo de ciência
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03/06/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 08:43
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 08:38
Expedição de Certidão.
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11/12/2023 10:32
Juntada de Petição de termo de ciência
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07/12/2023 13:24
Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS SAMPAIO em 04/12/2023 23:59.
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29/11/2023 13:54
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/11/2023 14:41
Conclusos para decisão
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28/11/2023 14:40
Expedição de Certidão.
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16/10/2023 09:36
Juntada de Petição de petição
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14/10/2023 03:40
Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS SAMPAIO em 10/10/2023 23:59.
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02/10/2023 01:56
Publicado Decisão em 02/10/2023.
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30/09/2023 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
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29/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800020-52.2023.8.14.0109 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Roubo Majorado, Corrupção de Menores] REQUERENTE: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: Trav.
Castilhos França, 617, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 REQUERIDO: Nome: EMERSON DOS SANTOS SAMPAIO Endereço: COLONIA DO BRAÇO GRANDE, ZONA RURAL, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 DECISÃO (VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO) Considerando que a ampla defesa e contraditório são obrigatórios no processo penal e diante da ausência do órgão da Defensoria Pública nesta comarca, NOMEIO o (a) advogado (a) Dr (a).
MARA TAMIRES BEZERRA LIMA – OAB/PA Nº 23.652, para a defesa do acusado durante a fase de conhecimento bem como eventual fase recursal.
Diante da necessidade de nomear advogado(a) arbitro honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser suportado pelo Estado do Pará.
VALE A PRESENTE COMO TÍTULO EXECUTIVO, devendo o (a) causídico (a) comprovar o cumprimento de seu mister por ocasião do ajuizamento da respectiva ação de execução.
Intime-se o(a) advogado(a) acima nomeado(a) para dizer se aceita o múnus, bem como apresentar reposta a acusação no prazo de 10 (dez) dias (artigos 396 e 406 do CPP).
Havendo rejeição à nomeação ou transcorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para decisão.
Ademais, AUTORIZO a atualização do endereço do réu no sistema PJE.
Cientifique-se o Ministério Público.
Cumpra-se.
Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.
SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE -
28/09/2023 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 15:28
Juntada de Petição de termo de ciência
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17/08/2023 15:25
Juntada de Petição de termo de ciência
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10/08/2023 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2023 08:41
Nomeado defensor dativo
-
09/08/2023 16:56
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 16:56
Expedição de Certidão.
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25/07/2023 10:13
Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS SAMPAIO em 24/07/2023 23:59.
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16/07/2023 11:11
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
16/07/2023 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2023 10:51
Juntada de Petição de termo de ciência
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19/06/2023 12:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/06/2023 10:33
Expedição de Mandado.
-
19/06/2023 10:33
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 14:15
Recebida a denúncia contra EMERSON DOS SANTOS SAMPAIO (REU)
-
08/03/2023 11:39
Conclusos para decisão
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08/03/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 09:31
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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31/01/2023 10:52
Juntada de Petição de denúncia
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29/01/2023 03:34
Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS SAMPAIO em 27/01/2023 23:59.
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18/01/2023 20:30
Juntada de Petição de devolução de mandado
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18/01/2023 20:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/01/2023 14:26
Juntada de Petição de termo de ciência
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10/01/2023 12:48
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 12:43
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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10/01/2023 12:41
Expedição de Certidão.
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09/01/2023 18:12
Juntada de Petição de inquérito policial
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09/01/2023 17:51
Juntada de Petição de documento de comprovação
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08/01/2023 10:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/01/2023 10:57
Expedição de Mandado.
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08/01/2023 10:56
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2023 10:56
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
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08/01/2023 10:33
Concedida a Liberdade provisória de EMERSON DOS SANTOS SAMPAIO (FLAGRANTEADO).
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07/01/2023 16:50
Conclusos para decisão
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07/01/2023 13:34
Juntada de Petição de petição
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07/01/2023 09:24
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2023 08:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/01/2023 07:48
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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07/01/2023 02:19
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2023 02:19
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2023 02:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2023
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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