23/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
16/09/2025 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2025 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/09/2025 13:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:31

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:59

Juntada de identificação de ar
16/02/2025 02:28

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 07/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:53

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:22

Publicado Sentença em 27/01/2025.
05/02/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
24/01/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA PROCESSO Nº 0804694-88.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ODINEIDE DO SOCORRO FERREIRA FEITOSA Endereço: Nome: ODINEIDE DO SOCORRO FERREIRA FEITOSA Endereço: Rua Cabo Luís Gonzaga, 8, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-840 RECLAMADO: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Endereço: Nome: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Endereço: Travessa Cristóvão Colombo, 113, Travessa Lopo de Castro, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-000 Advogado: MARCELO FONSECA DA SILVA OAB: RJ187341 Endereço: EMILIA GUIMARAES, 15, CATUMBI, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-295 Advogado: ELADIO MIRANDA LIMA OAB: RJ086235 Endereço: PCA QUINZE DE NOVEMBRO, 34,AND12,2,S 1/3, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-010 Advogado: DIEGO VILELA DOS SANTOS OAB: RJ195726 Endereço: URUGUAI, 308, APT 502, TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20510-052 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE).

Decido.

I.

Gratuidade da Justiça Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte autora se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 99349210).

II.

Preliminares Indefiro a preliminar de ID Num. 102541405 - Pág. 2 (ilegitimidade passiva), tendo em vista que a relação entre as partes desse processo é de consumo, já que se adéqua aos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), pois a reclamada NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES realizou a venda e fez a entrega do produto, integrando a cadeia de fornecedores e, conforme os arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC, todos os entes que participaram do elo de oferta de bens para o consumidor respondem pelos danos que sua atividade porventura ocasione.

Assim, tanto a demandada como o fabricante da TV são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados por qualquer delas ao consumidor (demandante).

Indefiro a preliminar de ID Num. 102541405 - Pág. 4 (perícia), pois não há necessidade de perícia, haja vista a existência de parecer técnico que atesta o defeito da TV (ID Num. 99349219).

III.

Mérito Compulsando os autos, verifica-se que está comprovado que a demandante adquiriu uma TV LED TCL 50P615 4K SMART, na cor preta, em estabelecimento comercial da demandada, conforme documento de ID Num. 99349211.

Ademais, restou incontroversa a aquisição, pela reclamante, de garantia estendida para o referido produto, uma vez que a própria reclamada, na manifestação de ID Num. 102541405 - Pág. 6, atesta a validade da garantia estendida até 28.01.2025.

Sendo assim, a garantia estendida assegurava à requerente o direito de reparo da TV, sendo ilegal a recusa da requerida em solucionar o problema apresentado no produto. É incontroverso que a autora tentou, de boa-fé, resolver a questão por meio da garantia contratada, contudo, foi injustamente preterida em seu direito.

A negativa da ré em cumprir com sua obrigação contratual frustrou as legítimas expectativas da reclamante e a obrigou incorrer em custos adicionais na tentativa de manter a TV em condições de uso (ID’s Num. 99349219 e Num. 99349222).

Nesse contexto, conforme o art. 18, § 1º, II, do CDC, a reclamada deve ser condenada a indenizar a reclamante pelos valores correspondentes ao produto defeituoso, à garantia estendida e ao gasto extra com a tentativa de conserto (ID’s Num. 99349211, Num. 99349219 e Num. 99349216). À vista do exposto e com base nos arts. 18, § 1º, II, da Lei nº 8.078/1990 e 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.406,70 (três mil, quatrocentos e seis reais e setenta centavos), com correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula nº 43 do STJ e STJ, AgInt no AREsp 1146796/MA, 2017/0191408-8, Quarta Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 12/12/2017, DJe 18/12/2017) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (STJ, AgInt no REsp 2077163/PR, 2023/0180083-8, Segunda Turma, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 28/08/2023, DJe 30/08/2023).

Deverá a reclamada entrar em contato direto com o reclamante, a fim de recolher a TV com defeito, sem custos para a demandante.

Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Belém/PA, data e assinatura eletrônicas.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO.

Juiz de Direito
23/01/2025 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:10

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 12:07

Conclusos para julgamento
13/08/2024 10:49

Desentranhado o documento
13/08/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 10:48

Cancelada a movimentação processual
15/06/2024 02:41

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 11/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:30

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 12/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.
25/05/2024 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI RUA MANOEL BARATA, 864, DISTRITO DE ICOARACI, BELÉM-PA Fone (91) 3227-8650 _____________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0804694-88.2023.8.14.0201 (PJE).

RECLAMADO: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o despacho, cujo o ID 102721348, fica neste ato A RECLAMADA intimada, via advogados habilitados no sistema, para, no prazo de 10 (dez) dias defender-se em relação as novas provas protocoladas com o ID 103607617 Belém-PA, 23 de maio de 2024.

GABRIEL ARAUJO NERI Servidor de Justiça Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci
23/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:51

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 03:49

Decorrido prazo de ODINEIDE DO SOCORRO FERREIRA FEITOSA em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:56

Audiência Una realizada para 19/10/2023 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
19/10/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 12:47

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI _____________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0804694-88.2023.8.14.0201 (PJe).

Reclamante(s): RECLAMANTE: ODINEIDE DO SOCORRO FERREIRA FEITOSA .

Nome: ODINEIDE DO SOCORRO FERREIRA FEITOSA Endereço: Rua Cabo Luís Gonzaga, 8, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-840 Reclamado(a)(s): RECLAMADO: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA .

Nome: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Endereço: Travessa Cristóvão Colombo, 113, Travessa Lopo de Castro, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-000 Advogado: MARCELO FONSECA DA SILVA OAB: RJ187341 Endereço: EMILIA GUIMARAES, 15, CATUMBI, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-295 Advogado: ELADIO MIRANDA LIMA OAB: RJ086235 Endereço: PCA QUINZE DE NOVEMBRO, 34,AND12,2,S 1/3, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-010 ATO ORDINATÓRIO Através deste Ato fica(m) o(a)(s) RECLAMADO(A)(s) CITADO(A)(s) da presente ação judicial e intimado(a)(s) a comparecer(em) à audiência una de conciliação, instrução e julgamento que se realizará no dia 19/10/2023 11:30h, por VIDEOCONFERÊNCIA, ou, em caso de impossibilidade de participar do referido ato de forma virtual, comparecer à Vara do Juizado para audiência PRESENCIAL.

Ressalte-se que a participação na audiência é simples e acessível a todos, exigindo se apenas um computador ou um celular com conexão a internet e a Equipe deste Juizado está a disposição para prestar todo auxílio as partes e advogados quanto a este acesso.

OBSERVAÇÃO: PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL UTILIZAR O LINK ABAIXO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjhlYTk2NGYtZTc4MC00YjA0LTk3ZjItZjM2ODM2MmQ5OGNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2281b692a8-3457-4b55-b115-dc1d25d474a1%22%7d Belém-PA, 26 de setembro de 2023.

MARIANA FREITAS REBELO LUZ Servidor Judiciário Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Petição Inicial ____________________________ Advertências: Por esta intimação fica(m) o(a)(s) reclamado(a)(s) advertido(a)(s) que: 1.

Não comparecendo à audiência de conciliação designada ou a qualquer outra audiência que venha a se realizar, ser-lhe-á decretada a revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(s) reclamante(s) e sendo proferido julgamento de plano, salvo manifestação justificando a real impossibilidade de participação na audiência em decorrência de dificuldade de ordem técnica que impeça a sua participação por videoconferência e não sendo possível a solução do problema até o final da sessão, o ato processual poderá ser adiado; 2.A parte reclamada, desde já, está advertida de que o seu não comparecimento ou recusa a participar da tentativa de conciliação não presencial, importará em que o Juiz profira a sentença (art. 23 da Lei 9.099/95); 3.

Deverá(o) comunicar qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação; 4.

A assistência de um advogado só é obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos; 5.

As testemunhas, até o máximo de 03 (três), comparecerão a audiência levadas pela parte que as indicar, independentemente de intimação; 6.

A oportunidade de produzir todos os meios legais de provas que julgar(em) necessárias é na audiência de instrução e julgamento; 7.Caso decorra o prazo de 15 (quinze) minutos do horário designado para a realização da audiência no ambiente virtual sem que ela tenha início, as partes deverão entrar, imediatamente, em contato com a Secretaria Judicial por meio de mensagem ao WhatsApp (91) 99313.2893 da Secretaria Judicial para as providências cabíveis.;
26/09/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:19

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 11:30

Expedição de Mandado.
24/08/2023 11:06

Intimado em audiência
24/08/2023 11:00

Audiência Una designada para 19/10/2023 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
24/08/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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