TJPA - 0001063-12.2010.8.14.0045

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Redencao

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Polo Ativo

Partes

GUIMARAES & GUIMARAES LTDA - ME

CNPJ: 10.655.483/0001-16

GUIMARAES E GUIMARAES LTDA-ME

JOSE PEREIRA GUIMARAES JUNIOR

CPF *80.***.*54-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BORGES INFORMATICA LTDA

BORGES INFORMATICA LTDA

CNPJ: 02.445.723/0002-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2025 00:09

    Publicado Intimação em 12/08/2025.

  • 13/08/2025 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

  • 13/08/2025 00:08

    Publicado Sentença em 12/08/2025.

  • 13/08/2025 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0001063-12.2010.8.14.0045 REQUERENTE: GUIMARAES & GUIMARAES LTDA - ME e outros Nome: GUIMARAES & GUIMARAES LTDA - ME Endereço: ANTONIO VILHENA, 557, A, LIBERDADE, MARABá - PA - CEP: 68501-335 Nome: JOSE PEREIRA GUIMARAES JUNIOR Endereço: Avenida Antônio Vilhena, 557, Liberdade, MARABá - PA - CEP: 68501-335 REQUERIDO: BORGES INFORMATICA LTDA Nome: BORGES INFORMATICA LTDA Endereço: FOLHA 32 QUADRA 09 LOTE 02, S/N, TERREO, NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68508-090 SENTENÇA Vistos etc.

    I – RELATÓRIO GUIMARÃES & GUIMARÃES LTDA – ME propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de BORGES INFORMÁTICA LTDA, alegando ter adquirido, em 06.10.2009, junto à ré uma impressora Bematec modelo MP2100 TH FISCAL, pela importância de R$2.274,00 e, posteriormente, um gaveteiro automático, Bematec, modelo 111480 no valor de R$250,00, os quais apresentaram defeitos de funcionamento.

    Sustenta que os bens foram levados em 23.12.2009 à postulada, que os devolveu no dia seguinte, afirmando ter consertados os defeitos.

    Alegada que, na verdade, eles estavam com as mesmas falhas.

    Em 02.01.2010 devolveu a impressora e na data de 27.01.2010 devolveu o gaveteiro para conserto, sendo que somente o último foi devolvido.

    Aduz que o defeito comprometeu o desempenho de suas atividades empresariais e requer, portanto, a substituição da impressora e indenização por danos morais.

    A ré apresentou contestação, arguindo preliminar de decadência, com base no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que o prazo legal para reclamação de vícios aparentes foi superado.

    No mérito, defendeu a inexistência de dano moral e que prestou suporte técnico regularmente e que o Autor usufruiu sua impressora até 03.09.2012, quase 03 anos depois da compra.

    Por fim, pugnou pela improcedência da ação.

    Houve apresentação de réplica. É o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Preliminar de decadência A alegação de decadência não merece acolhida.

    Conforme o art. 26, §2º, I e II, do CDC, a reclamação formulada pelo consumidor junto ao fornecedor suspende o prazo decadencial até a resposta definitiva, o que se verificou no presente caso, conforme comprovam as ordens de serviço anexadas.

    Além disso, os vícios narrados se mostraram intermitentes e não imediatamente perceptíveis, e a ré não apresentou resposta conclusiva ou definitiva quanto à substituição dos bens, o que mantém suspenso o prazo decadencial.

    Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. 2.2.

    Relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor Configura-se no caso relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: a autora, destinatária final dos produtos, figura como consumidora, e a ré como fornecedora.

    Assim, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere ao ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e à responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). 2.3.

    Prova dos vícios e falha na prestação do serviço A autora apresentou documentação que evidencia defeitos persistentes no funcionamento da impressora e do gaveteiro, inclusive com comprovação de que os equipamentos foram novamente encaminhados à assistência em 31.01.2010, sem que houvesse devolução até a data do ajuizamento da ação A ré, embora tenha alegado que realizou a entrega da impressora em 03.01.2009, não comprovou o ato, tampouco juntou qualquer termo de recebimento, nota de entrega ou assinatura do recebedor.

    Igualmente, os relatórios de notas fiscais emitidas pela autora não comprovam o funcionamento regular da impressora no período posterior à sua devolução para conserto e anterior ao ajuizamento da ação.

    Dessa forma, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à ré demonstrar a regularidade da entrega e o pleno funcionamento dos bens, ônus do qual não se desincumbiu 2.4.

    Direito à substituição dos produtos Nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

    Como restou demonstrado não houve o conserto do bem no prazo legal, impõe-se o reconhecimento do direito à substituição dos bens defeituosos. 2.5.

    Indenização por danos morais A jurisprudência admite o reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica somente quando houver ofensa à sua honra objetiva, à imagem ou à credibilidade no mercado, o que não restou comprovado no caso em análise.

    Inobstante o descumprimento contratual possa gerar aborrecimentos, não se trata de situação excepcional capaz de comprometer a reputação da pessoa jurídica autora.

    Não há demonstração de que os vícios nos produtos causaram perda de clientela, quebra de contratos, ou abalo à imagem empresarial.

    O aborrecimento decorrente da falha na prestação de serviço, por si só, não configura dano moral indenizável, especialmente quando se trata de relação comercial e os efeitos permanecem no campo patrimonial.

    Apesar dos transtornos enfrentados, não se vislumbra nos autos.

    Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM OFENSIVA À HONRA.

    DANOS MORAIS .

    PESSOA JURÍDICA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 .

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo, todavia, necessária a comprovação do abalo em sua honra subjetiva ou prejuízo perante terceiros decorrente do evento danoso para que o ilícito seja indenizável. 2.

    Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2109304 RS 2022/0107466-0, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Inexistente essa demonstração, não se reconhece o direito à indenização do dano extrapatrimonial.

    III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro nos arts. 18, §1º, I, 26, §2º, I e II, 6º, VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 373, II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) Condenar a ré BORGES INFORMÁTICA LTDA – LTDA a substituir o produto adquirido pela autora (Bematec modelo MP2100 TH FISCAL) por outro novo, da mesma marca e modelo ou equivalente técnico e funcional, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinzez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

    Advirto que, em caso de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição de dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, consoante insculpido no artigo 46 da Lei Estadual 9.217/2021.

    Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para exame da insurgência.

    Sirva a presente decisão como mandado de notificação e intimação/ofício, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado do Pará.

    Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Redenção-PA, data da assinatura eletrônica.

    ANA PRISCILA DA CRUZ DIAS Juíza de Direito – TJEPA Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção

  • 08/08/2025 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 13:53

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 29/07/2024 09:59

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2024 09:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/10/2023 01:07

    Decorrido prazo de BORGES INFORMATICA LTDA em 10/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 10:04

    Decorrido prazo de BORGES INFORMATICA LTDA em 02/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 04:00

    Publicado Intimação em 25/09/2023.

  • 23/09/2023 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz de Direito Francisco Gilson Duarte Kumamoto Segundo, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA, em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº. 001/2018-GP/VP, que dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, e da Portaria nº. 1833/2020-GP, que estabelece o sistema de digitalização e virtualização de processos judiciais no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Pará, bem como a necessidade de racionalização da utilização dos recursos orçamentários e a prioridade de conferir agilidade e eficiência à prestação jurisdicional do Estado, os presentes autos foram digitalizados e migrados para o Sistema Pje, tendo mantido sua numeração original.

    Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para, então, ter continuidade a sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico Pje.

    Assim, nos termos do art. 1º, §2º, inciso VI, do Provimento nº. 006/2006-CJRMB, intimem-se as partes para manifestarem quanto aos documentos juntados aos autos eletrônicos, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-as da necessidade de acompanhamento do feito através do sistema Pje.

    Após, arquivem-se os autos físicos com as cautelas de estilo.

    Redenção-PA, data registrada no sistema.

  • 21/09/2023 23:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 23:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 12:08

    Processo migrado do sistema Libra

  • 14/06/2022 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 11:57

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00010633720108140045: Munic pio atualizado: 6138 - O asssunto 9992 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9992 para 10671. - Justificativa:

  • 25/05/2022 14:49

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 25/05/2022 14:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/02/2022 13:30

    OUTROS

  • 14/02/2022 11:36

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/02/2022 12:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/02/2022 12:00

    Mero expediente - Mero expediente

  • 27/09/2021 12:49

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 16/10/2020 11:42

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 09/10/2020 11:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/10/2020 08:29

    OUTROS

  • 05/10/2020 10:51

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/10/2020 10:07

    FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

  • 01/10/2020 11:38

    À UNAJ

  • 21/09/2020 12:42

    OUTROS

  • 04/09/2020 11:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/09/2020 11:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/09/2020 11:58

    Mero expediente - Mero expediente

  • 28/08/2020 13:17

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 15/05/2019 14:05

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 01/04/2019 10:04

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/03/2019 11:31

    AGUARDANDO REMESSA

  • 03/10/2018 09:24

    OUTROS

  • 09/08/2018 11:13

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/07/2018 13:41

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/07/2018 11:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/07/2018 11:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/07/2018 11:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/07/2018 12:15

    OUTROS

  • 23/07/2018 10:39

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3197-87

  • 23/07/2018 10:39

    Remessa

  • 23/07/2018 10:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/07/2018 10:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/07/2018 11:50

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 12/07/2018 12:14

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 06/07/2018 12:31

    AGUARDANDO PRAZO

  • 05/07/2018 09:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/07/2018 10:22

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 04/07/2018 10:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/07/2018 10:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/07/2018 10:13

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 03/07/2018 09:32

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 21/06/2018 13:54

    OUTROS

  • 24/05/2018 10:31

    OUTROS

  • 24/05/2018 10:31

    OUTROS

  • 23/05/2018 08:59

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 04/05/2018 09:46

    OUTROS

  • 04/05/2018 09:33

    OUTROS

  • 04/05/2018 09:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/04/2018 11:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/04/2018 11:36

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/04/2018 11:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/04/2018 11:36

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 10/04/2018 11:04

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/03/2018 12:40

    OUTROS

  • 14/03/2018 13:26

    OUTROS

  • 24/01/2018 10:07

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 24/01/2018 10:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/01/2018 10:06

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 18/01/2018 10:16

    OUTROS

  • 18/01/2018 09:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/01/2018 09:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/01/2018 09:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/11/2017 13:39

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 23/11/2017 13:03

    OUTROS

  • 30/10/2017 11:22

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3563-47

  • 30/10/2017 11:22

    Remessa

  • 30/10/2017 11:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/10/2017 11:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/10/2017 12:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/09/2017 11:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/09/2017 11:52

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 25/09/2017 11:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/09/2017 11:51

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/09/2017 11:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2017 11:14

    CONCLUSOS

  • 18/08/2017 10:20

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/08/2017 10:04

    OUTROS

  • 17/08/2017 09:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/08/2017 09:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/08/2017 09:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/07/2017 11:14

    OUTROS

  • 06/07/2017 10:06

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8479-53

  • 06/07/2017 10:05

    Remessa

  • 06/07/2017 10:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/07/2017 10:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/07/2017 12:58

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 05/06/2017 13:16

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/06/2017 11:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/06/2017 11:40

    Mero expediente - Mero expediente

  • 29/06/2016 13:46

    CONCLUSOS

  • 08/04/2016 12:02

    CONCLUSOS

  • 12/01/2016 13:48

    CONCLUSOS

  • 14/12/2015 11:02

    CONCLUSOS

  • 30/11/2015 09:35

    CONCLUSOS

  • 25/11/2015 11:04

    CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR

  • 20/11/2015 09:56

    OUTROS

  • 06/11/2015 13:03

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/11/2015 11:54

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 04/11/2015 11:40

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/11/2015 11:23

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 04/11/2015 11:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/11/2015 09:42

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 03/11/2015 09:42

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 27/10/2015 09:48

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 27/10/2015 09:48

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 21/10/2015 12:21

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: REDENÇÃO, : VICTOR DE OLIVEIRA ALMEIDA

  • 19/10/2015 10:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/10/2015 10:47

    Citação CITACAO

  • 19/10/2015 09:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/10/2015 09:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/10/2015 09:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/10/2015 11:08

    Remessa

  • 16/10/2015 11:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/10/2015 11:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/10/2015 09:38

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 30/09/2015 09:26

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/09/2015 09:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/09/2015 09:19

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 29/09/2015 09:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/09/2015 09:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/09/2015 13:59

    Remessa

  • 11/09/2015 13:59

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/09/2015 13:59

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/09/2015 10:05

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/09/2015 11:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/09/2015 11:54

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 03/09/2015 11:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/09/2015 11:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/09/2015 11:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/09/2015 14:01

    Remessa

  • 02/09/2015 14:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/09/2015 14:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/08/2015 12:55

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 07/08/2015 08:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2015 08:55

    Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

  • 05/08/2015 10:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/08/2015 10:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/08/2015 10:30

    Remessa

  • 04/08/2015 10:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/08/2015 10:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/05/2015 09:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/04/2015 08:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/04/2015 14:04

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 24/04/2015 14:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/04/2015 14:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/04/2015 14:03

    Mero expediente - Mero expediente

  • 16/06/2014 09:37

    CONCLUSOS

  • 12/06/2014 11:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/01/2014 09:10

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/11/2013 13:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/11/2013 09:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/11/2013 09:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/11/2013 12:38

    OUTROS

  • 17/10/2013 10:23

    Remessa

  • 17/10/2013 10:23

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/10/2013 10:23

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/10/2013 11:02

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 15/10/2013 11:01

    CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA

  • 08/10/2013 10:42

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/09/2013 11:05

    AGUARDANDO PRAZO

  • 17/09/2013 10:40

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 17/09/2013 08:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/09/2013 08:32

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 22/05/2013 08:28

    OUTROS

  • 26/02/2013 08:46

    INTIMAR PARA PAGAR CUSTAS

  • 15/02/2013 10:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Proc. devolvido à Secretaria com certidão da UNAJ

  • 08/02/2013 11:30

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 01/02/2013 13:38

    À UNAJ

  • 18/01/2013 11:08

    AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

  • 11/09/2012 10:06

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/07/2011 10:28

    AGUARDANDO CUSTAS

  • 30/06/2011 11:29

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 27/06/2011 09:03

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/06/2011 12:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/06/2011 12:51

    Mero expediente - Mero expediente

  • 22/10/2010 08:49

    EM CONCLUSÃO

  • 22/10/2010 08:48

    EM CONCLUSÃO

  • 20/10/2010 10:58

    ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00010633720108140045.

  • 17/05/2010 12:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 14/05/2010 08:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - PROCEDIMENTO EXECUTADO POR RAIMUNDA AMORIM FERREIRA - SEC. 3ª VARA CÍVEL. Recebido por: FERNANDA SILVA PASSOS - GAB. DA 3ª VARA CIVEL.

  • 05/04/2010 12:11

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 05/04/2010 12:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 05/04/2010 09:07

    AUTUAÇÃO

  • 31/03/2010 17:54

    A SECRETARIA - Recebido por: RAIMUNDA AMORIM FERREIRA - SEC. DA 3ª VARA CIVEL.

  • 31/03/2010 09:48

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 45003 - 3ª VARA CIVEL . Usuario: 907962922

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2010

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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