TJPA - 0004307-36.2014.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORDAO PEREIRA DE OLIVEIRA

DIEGO RIBEIRO DE SOUSA

JOEDER SIMOES LOPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 11:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/11/2023 10:33

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/11/2023 04:11

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:58

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 10:51

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 02:05

    Publicado Intimação em 17/10/2023.

  • 18/10/2023 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0004307-36.2014.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo ] RÉU(S): Nome: JORDAO PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA JORGE SADALA, 131, SÃO CRISTOVÃO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: JOEDER SIMOES LOPES Endereço: desconhecido Nome: DIEGO RIBEIRO DE SOUSA Endereço: CENTRAL DE TRIAGEM, S/N, CENTRO, SANTARéM - PA - CEP: 68100-000 SENTENÇA Vistos, etc. teor do art. 61 do CPP em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

    A prescrição da pretensão punitiva constitui causa de extinção de punibilidade e, por conseguinte, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive pelo próprio juiz de primeira instância.

    Analisando ao caderno processual, vislumbro que o(s) réu(s) está(ão) sendo acusado(s) de ter(em) praticado o delito do(s) ARTIGO 157, § 2°, I e II, DO CÓDIGO PENAL, ocorrido em 28/06/2014 e denúncia recebida em 27/09/2017 (id 43319934, pag. 1), não sendo apresentada denúncia até a presente data e não estando o processo julgado e não havendo transação/audiência nos presentes autos, e até o presente momento, encontra-se sem movimentação processual.

    O réu DIEGO RIBEIRO DE SOUSA, nascido em 06/03/1994, contava com 20 anos de idade na época dos fatos.

    O réu JORDAO PEREIRA DE OLIVEIRA, nascido em 28/07/1994, contava com 19 anos de idade na época dos fatos. É o breve relato.

    A persecutio criminis in juditio é atribuição do Estado como uma das manifestações máximas de sua soberania.

    Entretanto, a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal está condicionada a rigorosíssima observância dos prazos determinados pelo direito penal.

    Por essa razão, é imprescindível o máximo de empenho do aparelho estatal para evitar que a ação do tempo venha a obstruir os objetivos do processo penal decorrente da declaração da extinção de punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição.

    Não obstante todo o mencionado, o(a) autor(a) do fato é primário e míngua de condição modificadora, a pena seria fixada, por condições de política criminal, abaixo da pena máxima em abstrato, ou seja, 08 (oito ) anos de reclusão , e, isso faz sem sombra de dúvida a conclusão de que já decorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado aplicando a prescrição antecipada e como já decidiu nossa jurisprudência é possível o reconhecimento da prescrição antecipada, senão vejamos: CRIMINAL.

    RESP.

    RECEPTAÇÃO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, EM PRIMEIRO GRAU, COM BASE EM PENA ANTECIPADA.

    DECISÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL.

    IMPROPRIEDADE.

    PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO CONFIGURADA.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto.

    II. É imprópria a decisão que confirma a extinção da punibilidade decretada com base em pena em perspectiva.

    Precedentes.

    III.

    Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar a denominada prescrição em perspectiva.

    IV.

    Verificada a efetiva ocorrência da prescrição da pena em abstrato, extingue-se a punibilidade do réu.

    V.

    Recurso provido.

    VI.

    Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pena abstratamente cominada. (Recurso Especial nº 714260/RS (2004/0181577-0), 5ª Turma do STJ, Rel.

    Min.

    Gilson Dipp. j. 24.05.2005, unânime, DJ 13.06.2005).

    PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS'.

    CONDUTA.

    ATIPICIDADE.

    ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO.

    PRESCRIÇÃO DO CRIME-FIM.

    EXTENSÃO DOS EFEITOS.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

    PRESCRIÇÃO ANTECIPADA.

    RECONHECIMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    O 'habeas corpus' tem rito célere, de cognição sumária, ausente o contraditório e, por isso, destinado a corrigir ilegalidades patentes, perceptíveis 'ictu oculi', e não como atalho processual a substituir o processo de conhecimento. 2.

    A discussão a respeito do Princípio da Consunção esborda a via do 'writ' quando demandar incursões de ordem fático-probatória, ainda mais antes de encerrada a instrução no juízo primevo. 3.

    A declaração da ocorrência da denominada prescrição antecipada somente é possível quando o 'quantum' da pena a ser futuramente imposta e concretizada demonstre, de maneira evidente, que o lapso temporal para reconhecimento da extinção da punibilidade tenha, desde logo, seu termo final ultrapassado. 4. 'Habeas corpus' parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. (Habeas Corpus nº 31925/RJ (2003/0211188-8), 6ª Turma do STJ, Rel.

    Min.

    Paulo Medina. j. 02.09.2004, unânime, DJ 03.11.2004).

    HABEAS CORPUS.

    PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

    RECONHECIMENTO.

    Uma vez proferida sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição antecipada, com base na pena que seria imposta em possível condenação, fica superada a apontada ilegalidade.

    Habeas corpus prejudicado. (Habeas Corpus nº 25289-1/217 (200502306780), 1ª Câmara Criminal do TJGO, Valparaíso de Goiás, Rel.

    Des.

    Huygens Bandeira de Melo. j. 25.10.2005, unânime, DJ 23.11.2005).

    Assim, pode o juiz antecipar o reconhecimento da prescrição, na modalidade de prescrição virtual, considerando o máximo de pena que irá aplicar ao presente, baseado na inutilidade de uma condenação já de antemão alcançada pela prescrição da ação penal, se considerada a pena em perspectiva, levando em consideração que não houve até momento realização da transação penal/audiência de instrução e julgamento, e da data dos fatos até a presente data, já se passaram mais de seis anos.

    No seguinte julgamento: PRESCRIÇÃO – Reconhecimento antecipado considerado a pena em perspectiva – Denúncia refutada sob tal fundamento – Admissibilidade – Disposições dos arts. 41 a 43 do CPP que não limitam sob exclusividade o exame da peça introdutora da ação penal – Interesse e agir inexistente, por falta de utilidade do provimento jurisdicional. (TACRIMSP – RT 668 – junho/91), o relator do acórdão suso mencionado explana: “Conquanto se admita que a utilização jurisdicional, no ato de acusar não leva, inexoravelmente, à imposição de pena, cabe averbar-se que o exercício da ação sob indiscutível tom de falência quanto à aplicação concreta da reprimenda revelar-se-á atividade sem qualquer utilidade, eis que o provimento jurisdicional, se procedente a ação, desembocaria na prescrição da pretensão punitiva estatal, ante a pena concretizada.” Ao versar sobre o assunto, o Código Penal Brasileiro, em seu art. 109, inciso III, estabelece que se verifica a prescrição em 12 (doze) anos, para esse montante da pena aplicada ao presente caso.

    Ao passo que no artigo 115 do Código Penal, dispõe sobre a redução do prazo prescritivo pela metade, quando o criminoso ao tempo do crime possuía menoridade relativa.

    Os acusados possuíam menos de 21 (vinte) anos de idade ao tempo do crime.

    Pois bem, diante desses dispositivos legais, verifica-se que diante do decurso do tempo, já ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, sendo o réu detentor do direito de ver extinta a sua punibilidade pelos fatos apurados nesse processo.

    Posto isso, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado e com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato pelos fatos apurados nesse processo, bem como, aplicando analogicamente o artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

    A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 717.898/ES, Rel.

    Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022).

    CIÊNCIA ao parquet.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 13/10/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2023 09:30

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 20/09/2023 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2023 10:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/06/2023 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 16:35

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 08/03/2023 16:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 12:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2023 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2023 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 13:43

    Processo migrado do sistema Libra

  • 29/11/2021 13:10

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00043073620148140003: - O asssunto 3419 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9678 para 3419. - Justificativa: ART. 157 DO CP. - Ação Coletiva: N.

  • 22/11/2021 15:53

    OUTROS

  • 29/09/2021 15:04

    OUTROS

  • 28/09/2021 09:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 28/09/2021 09:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 28/09/2021 09:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/09/2021 10:34

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8659-87

  • 22/09/2021 10:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/09/2021 10:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/09/2021 10:33

    Remessa - Manifestação do MP.

  • 21/09/2021 15:00

    OUTROS

  • 02/08/2021 09:49

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 02/08/2021 09:49

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 02/08/2021 09:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/08/2021 09:44

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 12:14

    OUTROS

  • 01/07/2021 11:35

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUIZ ANIBAL DE SIQUEIRA ARRAIS (8299459), que representa a parte JORDAO PEREIRA DE OLIVEIRA (25749065) no processo 00043073620148140003.

  • 30/06/2021 09:43

    OUTROS

  • 29/06/2021 19:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/06/2021 19:02

    Mero expediente - Mero expediente

  • 29/06/2021 19:02

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 29/06/2021 18:29

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 29/06/2021 11:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/06/2021 11:30

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/06/2021 11:26

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 11/06/2021 14:12

    OUTROS

  • 11/06/2021 13:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/06/2021 13:58

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 11/06/2021 13:19

    OUTROS

  • 11/06/2021 13:18

    OUTROS

  • 11/06/2021 13:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 11/06/2021 13:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 11/06/2021 13:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/03/2021 10:49

    OUTROS

  • 30/01/2019 10:37

    OUTROS

  • 04/12/2018 10:46

    OUTROS

  • 25/09/2018 11:18

    OUTROS

  • 26/03/2018 17:27

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 26/03/2018 17:27

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 26/03/2018 17:27

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 26/03/2018 17:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/10/2017 11:51

    OUTROS

  • 28/09/2017 12:59

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO

  • 28/09/2017 12:47

    Citação CITACAO

  • 28/09/2017 12:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/09/2017 11:26

    OUTROS

  • 27/09/2017 11:30

    Denúncia - Denúncia

  • 27/09/2017 11:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/09/2017 11:30

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/08/2017 15:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 30/08/2017 15:15

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 28/08/2017 13:50

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 28/08/2017 13:50

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 28/08/2017 13:43

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8548-84

  • 28/08/2017 13:43

    Remessa - Oferecimento de denúncia.

  • 28/08/2017 13:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/08/2017 13:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/08/2017 14:15

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 31/08/2015 08:57

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2015 08:57

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2015 08:56

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2015 08:55

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2015 08:53

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2015 10:35

    DEPOL DE ORIGEM

  • 15/09/2014 11:15

    AGUARDANDO REMESSA A DEPOL

  • 12/09/2014 12:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/09/2014 12:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/09/2014 12:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/09/2014 11:27

    A SECRETARIA

  • 11/09/2014 09:27

    Remessa - Manifestação do M P.

  • 11/09/2014 09:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/09/2014 09:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/09/2014 11:46

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 20/08/2014 12:19

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2014 12:01

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 20/08/2014 10:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/08/2014 10:36

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 19/08/2014 10:36

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ TITULAR: GABRIEL VELOSO DE ARAUJO

  • 19/08/2014 10:36

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ TITULAR: GABRIEL VELOSO DE ARAUJO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2014

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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