30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 359 foi retirado e o Assunto de id 4137 foi incluído.
29/04/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 16:03

Julgado procedente o pedido
03/02/2024 07:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 12:00

Conclusos para julgamento
22/01/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:39

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:39

Expedição de Certidão.
02/11/2023 04:24

Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 03:54

Decorrido prazo de ANDREZA MAGALHÃES DOS SANTOS BARBOSA em 31/10/2023 23:59.
29/10/2023 19:28

Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 17:07

Juntada de Petição de diligência
28/10/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 18:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.
22/10/2023 02:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:17

Decorrido prazo de ANDREZA MAGALHÃES DOS SANTOS BARBOSA em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2023 09:03

Expedição de Mandado.
19/10/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 12:17

Juntada de Petição de certidão
10/10/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 12:12

Juntada de Petição de certidão
10/10/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 09:03

Juntada de Petição de termo de ciência
06/10/2023 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 08:04

Expedição de Mandado.
06/10/2023 08:04

Expedição de Mandado.
06/10/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 13:39

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
05/10/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 07:54

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0819210-95.2023.8.14.0401 DECISÃO Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteadas pela vítima ANDREZA MAGALHÃES DOS SANTOS BARBOSA, em desfavor do seu ex-namorado, BRENO LUIZ FREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica ocorrido em 30/09/2023.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Verifico que o fato relatado pela vítima ocorreu no Bairro: Ponta Grossa, pertencente ao Distrito de Icoaraci/PA.

O art. 7º (caput e parágrafos), da Lei Estadual nº 6.920/2006, alterado pela Lei Estadual nº 7.321, dispõe que: “Enquanto não forem criadas as Varas de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos distritos e nas Comarcas do Interior do Estado, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina o art. 33 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”.

Em decisão proferida no dia 18/04/2012, publicada no DJe em 20/04/2012, o Tribunal Pleno do TJE/PA, por meio do Acórdão nº 106.838, entendeu, por unanimidade de votos, que: “OS PROCESSOS CRIMINAIS QUE ENVOLVAM VIOLÊNIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, OCORRIDOS EM LOCAIS VINCULADOS A DISTRITOS AUTÔNOMOS, COMO É O CASO DO DISTRITO DE ICOARACI/PA DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS NO PRÓPRIO LUGAR DA INFRAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL,E AINDA, PARA FACILITAR A APURAÇÃO DOS FATOS, COMO A REALIZAÇÃO DE PROVAS NO LOCAL DO CRIME, A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E GARANTIR MAIOR PROTEÇÃO DA VÍTIMA”.

Nesse mesmo sentido o provimento 006/2012 – CJRMB, esclareceu que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros: do Parque Guajárá, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Iaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci.

Destarte, de acordo com a Lei Estadual, com a decisão supramencionada e provimento da corregedoria, tem-se que o Distrito de Icoaraci/PA é foro competente e adequado para processar e julgar os crimes de violência doméstica, em razão do local do fato.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a imediata redistribuição dos autos a uma das varas Distritais de Icoaraci/PA, tudo devidamente certificado.

Cumpra-se.

Ciente o Ministério Público.

Belém (PA), 04 de outubro de 2023.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
05/10/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
04/10/2023 12:29

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:28

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:25

Declarada incompetência
04/10/2023 10:10

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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