TJPA - 0819202-21.2023.8.14.0401

1ª instância - 11ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

STOESSEL FARAH SADALLA NETO

CPF *63.***.*24-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 09:18

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 09:18

    Processo Desarquivado

  • 17/02/2024 01:13

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 16/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 04:56

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2024 23:59.

  • 27/01/2024 23:15

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 27/01/2024 23:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

  • 23/01/2024 13:13

    Arquivado Provisoramente

  • 23/01/2024 12:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0819202-21.2023.8.14.0401 Nome: DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 209, DG, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 Nome: EM APURAÇÃO Endereço: desconhecido DECISÃO R.H.

    Tratam os autos de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime de estelionato mediante fraude eletrônica (Art. 171, § 2º-A, do Código Penal Brasileiro) cometido em desfavor de STOESSEL FARAH SADALLA NETO.

    Segundo a peça inquisitória, a vítima pesquisou, no site do Google, sobre a compra de ingressos para o show da cantora Taylor Swift, marcado para ocorrer no Rio de Janeiro em novembro de 2023.

    Em vista disso, visualizou um link que o direcionava para um suposto site oficial para a compra dos ingressos.

    Após entrar no referido endereço na web, o ofendido pagou, mediante PIX, R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) para obter os ingressos, no entanto, após a confirmação do pagamento, não recebeu os ingressos e notou que se tratava de uma fraude.

    Assim, contatou sua instituição bancária com o propósito de estornar o valor transferido, mas não obteve sucesso.

    Ocorre que, a vítima renunciou ao seu direito de representação com relação ao referido caso em virtude do baixo prejuízo (ID n.º 101868772, fl. 13).

    Ante a renúncia expressa, o órgão ministerial requereu o arquivamento do presente inquérito policial.

    Analisando os autos, vejo que assiste razão ao parquet, uma vez que, nos termos do art. 171, §5º do CP, a ação penal referente ao delito de estelionato se procede mediante representação, tendo a vítima, expressamente, renunciado ao direito de representar.

    Assim, acolho o requerimento do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial.

    Dê-se baixa no feito.

    P.R.I.C.

    EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Capital, em exercício [data registrada automaticamente no sistema]

  • 18/01/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 09:28

    Determinado o Arquivamento

  • 30/11/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 05:44

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 05:34

    Decorrido prazo de STOESSEL FARAH SADALLA NETO em 21/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 08:36

    Decorrido prazo de STOESSEL FARAH SADALLA NETO em 30/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 01:05

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 25/10/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 24/10/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Vistos etc… Versam os presentes autos de IPL, sem indiciamento, no bojo do qual se apura a suposta prática do crime previsto no artigo 171, § 2-A, do Código Penal Brasileiro.

    Em manifestação constante do ID de número 102580613 dos autos, o Ministério Público apresentou arguição de exceção de incompetência do juízo em razão da matéria, por entender que na hipótese dos autos, uma vez que a capitulação do delito em apuração é aquela constante do artigo 171, § 2º-A, do Código Penal Brasileiro, tem-se que o crime capitulado excede em sua pena máxima o tempo de 02 (dois) anos, afastando, por conseguinte, a competência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito. É o necessário a relatar.

    Decido.

    Verifica-se que assiste razão ao Ministério Público em arguir a incompetência deste Juizado Especial Criminal para o processamento do feito, pois uma vez que o crime aqui tratado vem a ser aquele previsto no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal do Brasil, cuja pena cominada é de reclusão de 04 (quatro) a 08 (oito) anos, resta evidente que a pena máxima estabelecida ultrapassa os dois anos previstos no artigo 61, da lei 9.099/95.

    Pode-se observar, portanto, que no enquadramento legal em comento o montante de pena ultrapassa o limite estabelecido no art. 61 da lei dos Juizados Especiais Criminais.

    Com efeito, referido dispositivo estabelece que: Art. 61.

    Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    Destarte, vê-se que o crime ora imputado à indicada foge ao conceito de crime de menor potencial ofensivo insculpido na lei 9.099/95, uma vez que a pena máxima prevista em abstrato excede 2 (dois) anos.

    Sendo assim, outra alternativa não há que não seja a remessa para uma das varas criminais existentes nesta comarca da Capital.

    Pelo exposto, esse juízo acolhe a manifestação do Ministério Público, constante do ID de número 102580613 dos autos, e, por conseguinte, declina da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à uma das Varas Criminais da Comarca da Capital, a qual couber por distribuição, para o devido processamento e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil.

    Atendidas as exigências de lei, remeta-se ao juízo criminal para distribuição.

    Proceda-se as baixas devidas.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 19 de outubro de 2023.

    PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA

  • 21/10/2023 19:52

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 11:28

    Declarada incompetência

  • 19/10/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 09:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/10/2023 03:34

    Publicado Intimação em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 17/10/2023 22:16

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    R.H.

    Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Após, conclusos.

    Int.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 11 de outubro de 2023.

    PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital

  • 16/10/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 09:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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