19/02/2022 01:42

Decorrido prazo de ADRIANA IBIAPINA CAMBESSA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:42

Decorrido prazo de GEAN DA SILVA DO NASCIMENTO em 18/02/2022 23:59.
30/01/2022 20:08

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 01:26

Publicado Sentença em 28/01/2022.
28/01/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0800560-50.2021.8.14.0116 Polo ativo: Hilquyas Souza Galvao e Karita Calaca Freire Polo passivo: Gean da Silva do Nascimento e Adriana Ibiapina Cambessa SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança e obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Hilquyas Souza Galvao e Karita Calaca Freire em face de Gean da Silva do Nascimento e Adriana Ibiapina Cambessa, todos qualificados nestes autos.

As partes vieram a juízo apresentando um termo de acordo para homologação.

Aparentemente, o acordo preserva o direito de todos os interessados e não prejudica terceiros Assim, diante do preenchimento dos requisitos legais, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito e extinguindo o processo com resolução do mérito, art. 487, III, “b” do CPC.

Sem custas remanescentes, na forma do artigo 90, § 3º.

Honorários advocatícios na forma acordada entre as partes.

Considerando que o pedido de homologação do acordo partiu das partes, verifica-se, por consequência lógica, que estas manifestam aquiescência com o conteúdo homologatório da presente decisão, não havendo, por conseguinte, interesse processual na interposição de recurso contra a presente sentença, em face do disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquive-se, com as anotações de praxes Ourilândia do Norte-PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito
26/01/2022 15:29

Arquivado Definitivamente
26/01/2022 15:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/01/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 15:20

Juntada de Petição de diligência
26/01/2022 15:20

Mandado devolvido cancelado
20/01/2022 14:24

Homologada a Transação
20/01/2022 14:05

Conclusos para julgamento
20/01/2022 14:05

Cancelada a movimentação processual
10/12/2021 09:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 17:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 10:38

Juntada de Decisão
04/10/2021 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2021 11:05

Juntada de Petição de diligência
03/10/2021 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2021 11:01

Juntada de Petição de diligência
03/10/2021 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 10:06

Publicado Decisão em 17/09/2021.
24/09/2021 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2021 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2021 09:17

Expedição de Mandado.
22/09/2021 15:24

Expedição de Mandado.
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Ourilândia do Norte PROCESSO: 0800560-50.2021.8.14.0116 Nome: HILQUYAS SOUZA GALVAO Endereço: Salinopolis, 429, Rodoviario, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: KARITA CALACA FREIRE Endereço: Salinopolis, 429, Rodoviario, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: GEAN DA SILVA DO NASCIMENTO Endereço: av.

Das Nações, s/n, hotel Executiva - Av Das Nações com Rua Ceará, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ADRIANA IBIAPINA CAMBESSA Endereço: Av.

Das Nações, s/n, Hotel Executivo - Av. das Nações com a Rua Ceará, centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança, obrigação de fazer e pedido liminar proposta por Hilquias Souza Galvão e Kárita Calaça Galvão em face de Gean da Silva do Nascimento e Adriane Ibiapina Cambessa, partes qualificadas nestes autos.

Os fatos seguem narrados no id. 28454419, em suma, alegam que: “(...) Concluída a transação comercial, os requerentes apresentaram as instituições financeiras os cheques recebidos pelos requeridos para que seja efetuado a liquidação e pagamento, sendo surpreendidos com a ausência de fundos (saldo para pagamento dos cheques pela instituição financeira) estando ainda um cheque do Banco do Brasil e outro cheque do Banco Bradesco além de estarem sem fundos estavam sustados, pelo emitente, conforme comprovado pelo carimbo do banco no verso dos cheques (...)”.

Recebida a inicial no ID 28812843 e designada audiência de conciliação.

Restou frustrada a tentativa de conciliação, ocasião em que foi facultada a parte contráriaa a apresentação de contesteção e, após esse ato, o retorno dos autos à conclusão para apreciação do pedido de reintegração de posse, conforme id. 30717886.

Apresentada a contestação no id. 32601257, em suma, os requeridos reconhecem expressamente que na contestação que “sempre efetuaram o pagamento de determinada quantia mensal, mesmo que insuficiente”, atribuindo a insuficiência de pagamento aos efeitos da COVID-19. É o relatório.

Passo a decidir.

Estabelece o art. 311, inciso IV, do CPC o seguinte teor: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Nesta toada, dispõe o Código Civil: Art. 569.

O locatário é obrigado: II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; Grifei.

Verifica-se que no contrato de arrendamento celebrado entre as partes acostado no id. 28454432, notamente a cláusula 8ª dipõe nos seguintes termos: “Cláusula 8ª - RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO: O ARRENDADOR e ARRENDATÁRIO poderão declarar extinto este contrato, independentemente de interpelação, aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos: 9.1.

Falta de cumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste contrato; 9.2.

Não-pagamento, quando vencido, de qualquer débito que decorrra direta ou indiretamente deste contrato, devendo nesse caso o ARRENDATÁRIO, devolver no prazo máximo de 10 dias o estabelecimento comercial assim como seus respectivos bens arrendados; (...)”.

Grifei.

Resta evidenciado nos autos que os requeridos não cumpriram os termos do contrato na forma ajustada, reconhecendo expresssamente os requeridos que efetuaram o pagamento de quantia mensal insuficiente.

Entendo que a atribuição da mora aos efeitos da COVID-19 seja capaz de ensejar a revisão da cláusula contratual acima transcrita, porquanto o contrato em tela foi celebrado em 01/03/2021, quando já notoriamente conhecidos os efeitos da pandemia informada, cuja declaração da OMS de que se tratava de evento pandêmico data de 11/03/2020, portanto, não se tratou de fato superviniente ao contrato firmado nem dotado de imprevisibilidade, mantendo-se, assim, o ajuste conforme entabulado entre as partes.

Ante o exposto, com base no art. 311, IV, do CPC, DEFIRO a tutela de evidência para determinar a reintegração de posse aos autores Hilquias Souza Galvão e Kárita Calaça dos imóveis situados à Av. das Nações com a Rua Ceará - Lote 008 e 009 Quadra 12, Ourilândia do Norte-PA, onde funciona o Hotel Executivo, bem como no terreno urbano situado ao lado do referido hotel e utilizado como garagem, possuindo o endereço Lote 010 Quadra 12, Setor 004, com prazo de 10 dias para desocupação voluntária dos aludidos imóveis pelos requeridos, sob pena de multa diária de R$1.000,00, após o decurso do referido prazo sem cumprimento desta decisão pelos requeridos, caso informado.

Expeça-se mandado de reintegração.

Desde já, fica o sr.

Oficial de Justiça autorizado a solicitar o apoio da força policial, caso seja necessário, para a execução desta medida, após o transcurso do prazo para a desocupação voluntária.

Por fim, considerando que a parte ré apresentou pedido de reconvenção, em atenção ao disposto no art. 343 do Código de Processo Civil, determino que: a) Seja a parte autora intimado para, na pessoa de seu advogado, apresentar resposta no prazo de 15 dias.

Após, autos conclusos para deliberação judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário para cumprimento desta.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado e ofício para os expedientes necessários, conforme o art. 1º do Provimento 003/2009-CJRMB, ratificado pelo Provimento 003/2009-CJCI e Resolução nº 014/2021 GP-TJPA.

Ourilândia do Norte/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

Juíza Substituta Rejane Barbosa da Silva Respondendo pela Comarca de Ourilândia do Norte/PA TELEFONE: ( )
15/09/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 11:24

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2021 14:07

Conclusos para decisão
09/09/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 00:09

Juntada de Petição de contestação
03/08/2021 13:55

Juntada de Decisão
03/08/2021 13:54

Audiência Conciliação realizada para 03/08/2021 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
03/08/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 22:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 14:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/07/2021 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2021 01:15

Decorrido prazo de GEAN DA SILVA DO NASCIMENTO em 26/07/2021 23:59.
26/07/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 21:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 11:54

Juntada de Petição de certidão
19/07/2021 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 02:07

Decorrido prazo de KARITA CALACA FREIRE em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:07

Decorrido prazo de HILQUYAS SOUZA GALVAO em 12/07/2021 23:59.
06/07/2021 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 00:00

Intimação

Processo: 0800560-50.2021.8.14.0116 Nome: HILQUYAS SOUZA GALVAO Endereço: Salinopolis, 429, Rodoviario, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: KARITA CALACA FREIRE Endereço: Salinopolis, 429, Rodoviario, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: GEAN DA SILVA DO NASCIMENTO Endereço: av.

Das Nações, s/n, hotel Executiva - Av Das Nações com Rua Ceará, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ADRIANA IBIAPINA CAMBESSA Endereço: Av.

Das Nações, s/n, Hotel Executivo - Av. das Nações com a Rua Ceará, centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DESPACHO 1.

Recebo a inicial. 2.

Postergo a análise da liminar pleiteada para após a apresentação da contestação pelas partes requeridas. 3.

Por oportuno, designo audiência de conciliação para o dia 03 de agosto de 2021 às 10 h. 4.

Citem-se os requeridos para contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para comparecerem na audiência ora designada. 5.

Intime-se o autor, via DJE. 6.

Cumpra-se e cuide-se de todo o necessário à perfeita realização do ato.

Ourilândia do Norte (PA), 29 de junho de 2021.

Francisco Gilson Duarte Kumamoto Segundo Juiz de Direito Substituto
02/07/2021 12:54

Expedição de Mandado.
02/07/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 12:48

Audiência Conciliação designada para 03/08/2021 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
30/06/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 15:24

Conclusos para despacho
29/06/2021 15:24

Cancelada a movimentação processual
29/06/2021 13:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/06/2021 13:18

Juntada de Certidão
29/06/2021 11:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
29/06/2021 11:30

Cancelada a movimentação processual
22/06/2021 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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