17/06/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 00:00

Arquivamento definitivo autorizado através do siga MEM - 2024 / 20654
14/11/2023 11:56

Transitado em Julgado em 30/10/2023
30/10/2023 13:32

Juntada de Petição de termo de ciência
25/10/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 10:39

Decorrido prazo de ODILSON MIRANDA DA SILVA JUNIOR em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:39

Decorrido prazo de RENAN BRONI DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:27

Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Furto Qualificado ] - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - 0002883-95.2016.8.14.0032 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua Manoel Barata, 1289, Cruzeiro, BELéM - PA - CEP: 66810-100 Nome: RENAN BRONI DOS SANTOS Endereço: TRAVESSA 04 DE OUTUBRO, Nº 167, CENTRO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ODILSON MIRANDA DA SILVA JUNIOR Endereço: desconhecido Advogado: ELANILDO RAIMUNDO REGO DOS SANTOS OAB: PA7401 Endereço: ENG.

FERNANDO GULHON, 667, próximo a igreja de São Francisco de Assis , CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409 Endereço: AV.

PRESIDENTE KENNEDY, 100, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 SENTENÇA CRIMINAL Vistos, etc...

Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de RENAN BRONI DOS SANTOS e ODILSON MIRANDA DA SILVA JÚNIOR, já qualificados, em 10.05.2016, por suposto cometimento de ilícito tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV, do CPB, cuja pena máxima abstratamente aplicada é de 08 (oito) anos.

Denúncia recebida em 23.05.2016. É o que basta relatar.

DECIDO.

Com a prática do fato definido como crime, surge para o Estado o direito de punir (jus puniendi), que tem seu prazo delimitado na lei.

A prescrição é causa extintiva da punibilidade, conforme estabelece o art. 107, inciso IV, do Código Penal, dividindo em duas formas: prescrição da pretensão punitiva (prescrição da ação) e prescrição da pretensão executória (prescrição da pena). É sabido que o julgador deve analisar se estão presentes em todas as ações, as condições de viabilidade, classificadas em: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa.

O interesse de agir subdivide-se no binômio necessidade-utilidade.

Com relação ao interesse-utilidade, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho assim discorrem: “Pode-se também falar no interesse-utilidade, compreendendo a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz: de modo que faltará interesse de agir quando se verifique que o provimento condenatório não poderá ser aplicado (como, por exemplo, no caso de a denúncia ou queixa ser oferecida na iminência de consumar-se a prescrição da pretensão punitiva.

Sem aguardar-se a consumação, já se constata a falta de interesse de agir).”. (GRINOVER, Ada Pellegrini.

FERNANDES, Antônio Scarance.

FILHO, Antônio Magalhães Gomes.

As Nulidades no Processo Penal. 6. ed.

São Paulo: RT, 1998. p. 65).

Com relação ao requisito utilidade, a doutrina e jurisprudência vêm sedimentando o entendimento de que, verificando o julgador, hipoteticamente, que a pena a ser aplicada, no caso de condenação, restará inexequível, há de ser reconhecida a prescrição em perspectiva, também denominada de prescrição antecipada.

A prescrição da pretensão punitiva é calculada sobre a pena máxima cominada ao delito.

A pena máxima cominada ao crime imputado aos réus é de 08 (oito) anos, cuja pretensão punitiva prescreverá em 12 (doze) anos (art. 109, inciso III, do Código Penal), o que ainda não se verificou, porém, ainda que se aplicassem aos denunciados penas acima da mínima, jamais se chegariam a patamar superior a 02 (dois) anos, o que acarretaria a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, de acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal.

Seria interessante movimentar toda a máquina judiciária para, ao final, julgar extinta a punibilidade em face da prescrição da pretensão executória? Qual a utilidade do pronunciamento judicial? Existem duas correntes a respeito da prescrição antecipada.

Uma entendendo ser possível seu reconhecimento, outra, achando que não deve ser aplicada, por falta de previsão legal.

A possibilidade do reconhecimento da prescrição antecipada é bem destacada pelo Desembargador José Antônio Paganella Boschi (Ação Penal - Aide - p. 64), com a enfocada lição de que, quando a prescrição ainda não ocorreu, mas está na iminência de ocorrer, "carece de sentido a instrução do processo se, fatalmente, poucos dias após, o decurso do tempo ferirá de morte a pretensão punitiva ante a pena abstratamente cominada na Lei Penal" a ensejar, assim, por força do artigo 107 do Código Penal, a extinção da punibilidade.

Os Tribunais pátrios assim vêm decidindo: “De nenhum feito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação." (RT 669/315 e RT 668/289) "Deve ser rejeitada a denúncia quando entre a data do fato e a decisão ou o máximo da pena imponível, previsto na lei penal, transcorrer o lapso de tempo indicado pelo art. 109 do Código Penal." (TJRGS -APCRI nº 295059257 - Ac.

Unân. - 3ª Câmara Criminal) "PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - Validade do raciocínio judicial que antecipa o cálculo prescricional para rejeitar a denúncia.

Ementa Oficial: Princípio do direito administrativo, voltado para a boa aplicação do dinheiro público, também recomenda que não seja instaurada a ação penal por falta de interesse, quando, em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público e pelo juiz, a partir das considerações inerentes ao artigo 59 do CP, for possível perceber que a sentença condenatória não se revestirá de força executória, em face das regras que regulam a prescrição." (Ap. 295.059.257 - 3º Câm. - j. 12.03.1.996 - Rel.

Juiz José Antônio Paganella Boschi) "PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO ANTECIPADA.

PENA PROJETADA.

Fundamenta a declaração antecipada da prescrição pena que se projeta como máxima possível de ser aplicada, em operação que tem como base circunstâncias já conhecidas, e que, de regra, não se modificam com o andar da instrução." (TJRS - EMD *00.***.*74-22 - 6ª C.Crim. - Rel.

Des.Newton Brasil de Leão - DOERS 23.08.2001).

FERNANDO CAPEZ explica a matéria em sua obra Direito Penal (FERNADO CAPEZ - Curso de Direito Penal - Parte Geral- Volume 1-Ed.

Saraiva - Pág. 568/569), onde verbera: "Prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada: é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação.”.

E mais adiante exemplifica: "o promotor de justiça, deparando-se com um inquérito policial versando sobre furto simples tentado, cometido há 5 anos, não pode requerer seu arquivamento com base na prescrição, uma vez que, como vimos, antes da condenação, aquela é calculada com base na maior pena possível.

Ocorre que a maior pena possível do furto simples é de 4 anos, e a menor redução decorrente da tentativa, 1/3 (como se busca a maior pena possível, deve-se levar em conta a menor diminuição resultante da tentativa, pois, quanto menos se diminui, maior fica a pena).

Tomando-se 4 anos (máximo da pena in abstracto), menos 1/3 (a menor diminuição possível na tentativa), chega-se à maior pena que um juiz pode aplicar ao furto simples tentado: 2 anos e 8 meses de reclusão.

O prazo prescricional corresponde a 2 anos e 8 meses de pena é de 8 anos (cf. art. 109, IV, do Código Penal).

Ainda não ocorreu, portanto, a prescrição, com base no cálculo pela pena abstrata (cominada no tipo).

O promotor, porém, observa que o indiciado é primário e portador de bons antecedentes, e não estão presentes circunstâncias agravantes, tudo levando a crer que a pena será fixada no mínimo legal e não no máximo.

Confirmando-se essa probabilidade, teria ocorrido a prescrição, pois a pena mínima do furto simples é de um ano, e, com a redução da tentativa, qualquer que seja o quantum a ser diminuído, ficará inferior a um ano.

Como o prazo prescricional da pena inferior a um ano é de 2 anos, com base nessa provável pena mínima já teria ocorrido a prescrição.

Assim, prescrição virtual nada mais é do que o reconhecimento da prescrição, ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena mínima, que será fixada pelo juiz.

Fundamenta-se no principio da economia processual, uma vez que de nada adianta movimentar inutilmente a máquina jurisdicional com processos que já nascem fadados ao insucesso, nos quais, após condenar o réu, reconhece-se que o Estado não tinha mais o direito de puni-lo, devido à prescrição.”.

Pelo que foi aduzido, as penas que eventualmente serão aplicadas aos denunciados nunca ultrapassarão 02 (dois) anos, cuja prescrição executória se dá em 04 (quatro) anos.

Transcorreram 07 (sete) anos e 06 (seis) meses desde o suposto cometimento do ilícito até a presente data, ocorrendo apenas uma causa interruptiva/suspensiva da prescrição, dentre as elencadas no art. 117 do CP, visto que a denúncia foi recebida em 10.05.2016.

Assim, com o transcurso do prazo de 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses desde o recebimento da denúncia, prescreveu a pretensão punitiva do Estado e, não tendo até o presente momento sido encerrado o processo, encontra-se prescrito o delito.

Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, reconheço extinta a punibilidade dos denunciados RENAN BRONI DOS SANTOS e ODILSON MIRANDA DA SILVA JÚNIOR, já qualificados, pela prescrição em perspectiva, por medida de economia processual, em virtude de não se encontrar presente o interesse de agir (utilidade), uma das condições de viabilidade da ação.

Por consequência, julgo extinto o feito com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Revogo eventual medida(s) protetiva(s)/cautelar(es) e prisão preventiva deferida(s) nos autos.

P.

R.

I.

C.

Ciência ao Ministério Público.

Transitado em julgado, arquivem-se, dando-se baixa.

Ficam os réus intimados através de seus respectivos advogados, via DJE.

Serve a cópia da presente sentença como mandado judicial.

Monte Alegre/PA, 10 de outubro de 2023.

VILMAR DURVAL MACÊDO JÚNIOR Juiz de Direito
11/10/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:20

Extinta a punibilidade por prescrição
10/02/2023 10:09

Conclusos para julgamento
10/02/2023 10:09

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 04:47

Decorrido prazo de ODILSON MIRANDA DA SILVA JUNIOR em 04/11/2022 23:59.
03/11/2022 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
02/11/2022 07:51

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2022.
27/10/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 23:51

Processo migrado do sistema Libra
05/08/2022 23:51

Juntada de documento de migração
05/08/2022 23:49

Juntada de documento de migração
05/08/2022 23:49

Juntada de documento de migração
05/08/2022 23:48

Juntada de documento de migração
05/08/2022 23:47

Juntada de documento de migração
05/08/2022 23:45

Juntada de documento de migração
05/08/2022 23:44

Juntada de documento de migração
05/08/2022 23:43

Juntada de documento de migração
05/08/2022 23:42

Juntada de documento de migração
05/08/2022 23:41

Juntada de documento de migração
05/08/2022 23:40

Juntada de documento de migração
05/08/2022 23:39

Juntada de documento de migração
05/08/2022 23:38

Juntada de documento de migração
05/08/2022 22:23

Juntada de documento de migração
05/08/2022 20:54

Juntada de documento de migração
05/08/2022 20:39

Juntada de documento de migração
05/08/2022 20:24

Juntada de documento de migração
05/08/2022 20:08

Juntada de documento de migração
05/08/2022 20:06

Juntada de documento de migração
05/08/2022 20:05

Juntada de documento de migração
05/08/2022 20:04

Juntada de documento de migração
05/08/2022 20:02

Juntada de documento de migração
05/08/2022 20:01

Juntada de documento de migração
05/08/2022 20:00

Juntada de documento de migração
05/08/2022 19:59

Juntada de documento de migração
05/08/2022 19:58

Juntada de documento de migração
05/08/2022 19:57

Juntada de documento de migração
05/08/2022 19:56

Juntada de documento de migração
05/08/2022 19:55

Juntada de documento de migração
05/08/2022 19:54

Juntada de documento de migração
05/08/2022 19:53

Juntada de documento de migração
05/08/2022 19:35

Juntada de documento de migração
05/08/2022 19:34

Juntada de documento de migração
05/08/2022 19:33

Juntada de documento de migração
05/08/2022 19:17

Juntada de documento de migração
05/08/2022 19:15

Juntada de documento de migração
05/08/2022 18:59

Juntada de documento de migração
05/08/2022 18:58

Juntada de documento de migração
05/08/2022 18:56

Juntada de documento de migração
05/08/2022 18:54

Juntada de documento de migração
05/08/2022 18:53

Juntada de documento de migração
05/08/2022 18:41

Juntada de documento de migração
05/08/2022 18:39

Juntada de documento de migração
05/08/2022 15:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00028839520168140032: - Ação Coletiva: N.
05/08/2022 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/08/2022 09:35

CERTIDAO - CERTIDAO
27/07/2022 13:53

MIGRACAO
21/06/2022 12:39

MIGRACAO
13/06/2022 12:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/06/2022 12:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/06/2022 12:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/06/2022 12:25

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
13/06/2022 12:25

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/06/2022 12:25

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/06/2022 12:25

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/06/2022 12:25

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
13/06/2022 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2022 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2022 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2022 12:25

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
04/03/2022 11:19

CONCLUSOS
16/09/2021 12:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/09/2021 12:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
16/09/2021 12:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
16/09/2021 12:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/06/2021 13:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7567-16
16/06/2021 13:46

Remessa
16/06/2021 13:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/06/2021 13:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/06/2021 12:35

CARGA RAPIDA DE PROCESSO
16/09/2020 15:02

PROVIDENCIAR INTIMACAO
21/01/2020 12:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/01/2020 12:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/01/2020 12:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/01/2020 12:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9356-33
17/01/2020 12:22

Remessa
17/01/2020 12:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/01/2020 12:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/01/2020 10:56

CARGA RAPIDA DE PROCESSO
16/12/2019 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/12/2019 10:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/12/2019 10:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/12/2019 08:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3496-07
13/12/2019 08:29

Remessa
13/12/2019 08:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/12/2019 08:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/11/2019 10:14

VISTAS AO PROMOTOR
12/11/2019 10:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/11/2019 10:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/11/2019 10:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/11/2019 08:55

AGUARDANDO REMESSA MP
10/04/2019 15:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/04/2019 15:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/04/2019 15:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/04/2019 15:30

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
02/04/2019 11:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5411-50
02/04/2019 11:58

Remessa - OFÍCIO Nº 166/2019 - 1ª SEÇÃO/18º BPM
02/04/2019 11:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/04/2019 11:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/04/2019 08:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/04/2019 10:49

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
01/04/2019 10:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/04/2019 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/04/2019 08:39

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/04/2019 08:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/04/2019 08:39

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
01/04/2019 08:39

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/02/2019 12:23

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/02/2019 12:23

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
26/02/2019 12:23

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/02/2019 12:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2019 08:52

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2019 15:26

AGUARDANDO REMESSA MP
11/02/2019 15:26

AGUARDANDO REMESSA MP
11/02/2019 15:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MONTE ALEGRE, : LUIS ARTHUR PEREIRA
11/02/2019 15:14

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
11/02/2019 15:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2019 15:12

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MONTE ALEGRE, : LUIS ARTHUR PEREIRA
11/02/2019 15:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2019 15:06

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
16/08/2018 11:22

AGUARDANDO AUDIENCIA
16/08/2018 11:12

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
16/08/2018 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/07/2018 14:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/07/2018 14:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/07/2018 14:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/07/2018 09:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/07/2018 12:08

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/12/2017 09:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/12/2017 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/12/2017 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/12/2017 08:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2794-60
13/12/2017 08:31

Remessa
13/12/2017 08:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/12/2017 08:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/11/2017 09:53

AGUARDANDO MANDADO
19/10/2016 13:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MONTE ALEGRE, : LUIS ARTHUR PEREIRA
19/10/2016 13:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
19/10/2016 12:55

Citação CITACAO
19/10/2016 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2016 12:55

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/10/2016 10:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/10/2016 10:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/10/2016 10:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/09/2016 10:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8612-75
19/09/2016 10:45

Remessa
19/09/2016 10:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/09/2016 10:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/08/2016 11:06

PROVIDENCIAR CITACAO
25/05/2016 13:51

PROVIDENCIAR CITACAO
23/05/2016 09:58

Denúncia - Denúncia
23/05/2016 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2016 09:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/05/2016 12:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/05/2016 09:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/05/2016 13:46

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/05/2016 13:46

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
17/05/2016 13:46

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: MONTE ALEGRE, Vara: VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, JUIZ TITULAR: THIAGO TAPAJOS GONCALVES
17/05/2016 13:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002883-95.2016.8.14.0032 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 68/2016.000073-8 para Nr Inquerito:
05/05/2016 13:40

VISTAS AO PROMOTOR
05/05/2016 13:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2016 13:38

Ato ordinatório - Ato ordinatório
05/05/2016 12:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
03/05/2016 10:37

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
03/05/2016 10:37

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
03/05/2016 10:37

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: MONTE ALEGRE, Vara: VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, JUIZ TITULAR: THIAGO TAPAJOS GONCALVES
03/05/2016 10:37

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002883-95.2016.8.14.0032 em distribuição por continuidade, Nr Inquerito: 68/2016.000073-8
19/04/2016 11:04

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
19/04/2016 08:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/04/2016 08:40

CERTIDAO - CERTIDAO
11/04/2016 11:08

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
07/04/2016 10:25

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/04/2016 10:25

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
07/04/2016 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2016 09:40

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
06/04/2016 09:05

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/04/2016 09:05

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/04/2016 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/04/2016 08:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MONTE ALEGRE, : LUIS ARTHUR PEREIRA
06/04/2016 08:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
06/04/2016 08:18

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/04/2016 08:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/04/2016 08:18

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
05/04/2016 15:28

A SECRETARIA
05/04/2016 15:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2016 15:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/04/2016 15:26

Liberdade provisória - Liberdade provisória
05/04/2016 15:23

Liberdade provisória - Liberdade provisória
05/04/2016 15:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2016 15:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/04/2016 15:19

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
05/04/2016 14:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2016 14:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/04/2016 14:49

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
05/04/2016 14:48

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
05/04/2016 09:41

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
05/04/2016 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2016 09:40

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
05/04/2016 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2016 09:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MONTE ALEGRE, : LUIS ARTHUR PEREIRA
05/04/2016 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
05/04/2016 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2016 09:11

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
05/04/2016 09:11

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/04/2016 15:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/04/2016 14:25

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
04/04/2016 14:19

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MONTE ALEGRE, Vara: VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, JUIZ TITULAR: THIAGO TAPAJOS GONCALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2016

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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