25/10/2024 09:05

Determinação de arquivamento
24/10/2024 16:42

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:04

Decorrido prazo de CARLA BETANHA RODRIGUES LIMA em 25/06/2024 23:59.
03/07/2024 18:04

Decorrido prazo de ESCOLA AUTONOMIA II LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
28/06/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
27/06/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 11:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/06/2024 11:00

Juntada de Certidão
27/06/2024 07:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/06/2024 07:24

Transitado em Julgado em 25/06/2024
04/06/2024 11:05

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0814699-70.2023.8.14.0040 REQUERENTE: ESCOLA AUTONOMIA II LTDA - ME REQUERIDO(A): CARLA BETANHA RODRIGUES LIMA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ESCOLA AUTONOMIA II LTDA – ME em face CARLA BETANHA RODRIGUES LIMA, partes qualificadas na inicial.

A autora pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.039,53 (dez mil, trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), decorrente da inadimplência da requerida de 11 (onze) mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes.

Conforme certidão ID nº 108999552, citada a ré por oficial de justiça, quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Registro que, diante da revelia da ré e não tendo a parte autora manifestado interesse na produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, II, do CPC.

Quanto à ação monitória, destaque-se que a parte que pretende o cumprimento de obrigação de pagar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, poderá manejar ação monitória, sendo suficiente, para tanto, a juntada de documento escrito que represente um crédito e não tenha eficácia executiva, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, verifica-se que o demandante juntou, com a inicial, contrato de prestação de serviços (ID nº 101094237) e boletos das mensalidades vencidas (ID nº 101096088), o que comprova relação negocial entre as partes.

Apresentou também demonstrativo de débito (memória de cálculo), com saldo devedor atualizado até o dia 15/09/2023 (ID nº 101094217- Pág. 7 e 8).

Assim, identificando-se o preenchimento dos requisitos da ação monitória (art. 700, CPC), faz-se necessário tecer considerações sobre existência da dívida.

No contexto da matéria em apreço, compulsando os argumentos lançados na exordial e demais peças repousantes nos autos, compreendo ser inequívoca, no caso concreto, a existência de vínculo obrigacional entre as partes, restando certo de que a requerida não refutou o seu dever legal de quitar o débito nos autos.

Ademais, inexiste qualquer comprovação, por parte do acionado, acerca do pagamento dos valores devidos.

Assim, não existe óbice à cobrança formulada pelo promovente.

Devidamente citada, a parte ré não opôs embargos à ação monitória no prazo caracterizando-se a revelia (art. 344, CPC).

Se o devedor se manteve inerte quando foi citado, haverá a conversão do mandado monitório em mandado executivo automaticamente, ou seja, por força de lei (ope legis).

In casu, cuidando-se de ação monitória, a inércia (revelia) acarreta a consequência do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, com a constituição de título executivo.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/15, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 10.039,53 (dez mil, trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do vencimento (art. 1º, §1º, da Lei 6.899/81) e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (art. 397 do CC).

Diante da sucumbência da parte requerida, deverá esta arcar com a totalidade das custas processuais e pagar ao autor as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, § 2º, do CPC).

Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
31/05/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 19:19

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 13:29

Conclusos para julgamento
26/02/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 13:38

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:40

Decorrido prazo de CARLA BETANHA RODRIGUES LIMA em 07/02/2024 23:59.
17/12/2023 12:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/12/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 15:03

Expedição de Mandado.
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO: 0814699-70.2023.8.14.0040 REQUERENTE: ESCOLA AUTONOMIA II LTDA - ME REQUERIDO (A): CARLA BETANHA RODRIGUES LIMA TELEFONE: (94) 99227-3639 ENDEREÇO: Rua Dois, Qd. 05, Lt. 05, bairro Novo Tempo, Parauapebas/PA, CEP – 68.515-000 VALOR DO DÉBITO: 10.039,53 (dez mil, trinta e nove reais e cinquenta e três centavos).

DECISÃO 1.

A petição inicial encontra-se em termos, inclusive instruída com a “prova escrita” exigida para a propositura da ação monitória, na forma do art. 700 do CPC/2015. 2.

Determino a expedição de mandado de pagamento ou carta postal de pagamento, no valor apontado na inicial, para que o demandado pague a soma em dinheiro indicada na inicial, acrescidos dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do débito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que caso cumpra ficará isento das custas processuais, nos termos do art. 701 do NCPC. 3.

No mesmo prazo, poderá apresentar embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, na forma do art. 702 do NCPC. 4.

Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para a citação e intimação da parte, caso ainda não recolhidas, conforme Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais da Lei da Estadual nº8.328/2015.

O não cumprimento importará em extinção do feito. 5.

Defiro, desde já, o cumprimento da presente decisão, com as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. 6.

No mesmo prazo, intime-se o requerido para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/CITAÇÃO POR WHATSAPP/INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link:pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23092115061831500000095278232 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.
13/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 12:57

Conclusos para decisão
26/09/2023 12:56

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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