11/06/2024 08:55

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:54

Transitado em Julgado em 19/04/2024
22/02/2024 00:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:55

Publicado Intimação em 15/02/2024.
16/02/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av.

Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0802007-62.2023.8.14.0097 S E N T E N Ç A – M A N D A D O Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO proposta por FABIOLA ALEXANDRA JARES DA COSTA CPF: *72.***.*90-59 e FABRICIO AUGUSTO JARES DA COSTA CPF: *94.***.*42-68, já qualificados, onde a parte autora alega que não realizou o registro de óbito de seu falecido pai RAIMUNDO ALCIMAR DA COSTA no prazo legal, por divergência de informação quanto ao estado civil do falecido, que era viúvo e não casado ao tempo da sua morte.

Juntou documentos nos autos para elucidar o erro.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido.

Vieram conclusos.

Relatado, decido.

Pois bem.

Trata-se de pedido, que ao meu ver, enquadra-se no novel instituto da Tutela de Evidência, mais especificamente a hipótese do inciso IV, primeira parte, do artigo 311 do CPC, ainda mais por ser tratar de procedimento de jurisdição voluntária, cuja a prova é estritamente documental.

Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor Dessa forma, analisando o arcabouço de documentos juntados na inicial, sem maiores delongas e formalidades, é de ser julgada procedente a presente ação.

A parte autora comprovou com documentos, que realmente houve o óbito de seu pai RAIMUNDO ALCIMAR DA COSTA sendo um deles, a declaração de óbito exarada pelo Hospital onde morreu (ID. 97788250).

Portanto, os documentos trazidos pela parte autora para corroborar suas alegações, asseguram o direito de registrar a morte de seu pai, ficando autorizado que seja feito no Cartório desta Comarca, residência do falecido.

Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, Julgo procedente o pedido da parte autora determinando que se proceda o registro de óbito de RAIMUNDO ALCIMAR DA COSTA , registrando junto ao Cartório de Registro Civil do Único Ofício desta Comarca, o que faço com respaldo do artigo 109 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fazendo-se constar os dados constantes de folha ID.

Num.

ID. 97788250 Declaração de Óbito, que deverá fazer parte integrante desta sentença e encaminhado ao cartório junto a esta.

Deverá a Serventia Extrajudicial atentar-se de que o falecido era VIÚVO e não casado como consta na declaração de óbito.

Expeça-se o competente mandado de averbação à Serventia Extrajudicial desta comarca, a fim de que se cumpra a presente decisão, independentemente de cobrança de custas e emolumentos, conforme o disposto no artigo 30, § 1º da lei 6015/73 e 98, IX do NCPC, devendo também ser enviada cópia da presente sentença, da certidão de trânsito em julgado e da documentação apresentada junto com a inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Defensoria Pública e Ministério Público com remessa dos autos.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento das disposições da presente sentença, arquivem-se os presentes autos.

Serve a presente sentença como MANDADO E OFÍCIO, atentando-se para o disposto no art. 111 da Lei n° 6.015/73.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

CONFORME AUTORIZA O PROVIMENTO 003/2009 – CJRMB, ratificado pelo Provimento 003/2009 – CJCI, COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 011/2009 – CJRMB, e ainda visando dar maior celeridade ao ato, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO “MANDADO/OFÍCIO/COMUNICAÇÃO/INTIMAÇÃO”.

Benevides, 2024-02-06 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
09/02/2024 14:03

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:22

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 12:55

Conclusos para julgamento
24/01/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual
17/01/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 01:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 01:02

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av.

Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0802007-62.2023.8.14.0097 DESPACHO Conforme requerido pelo MP, intime-se os autos para juntarem a a) Certidão de Casamento atualizada do de cujus, e b) Certidão de Óbito da cônjuge do de cujus, genitora dos autores, tudo no prazo de 30 dias.

Em seguida, dê vista dos autos ao Ministério Público.

Benevides, 5 de outubro de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
10/10/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:17

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:17

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:14

Conclusos para despacho
23/08/2023 01:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:48

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: *10.***.*54-49 (REQUERENTE).
31/07/2023 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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