21/11/2023 12:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/11/2023 12:20

Baixa Definitiva
18/10/2023 14:33

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2023 00:19

Publicado Ementa em 16/10/2023.
17/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MODALIDADE TENTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DO MAIOR REDUTOR EM FACE DA MODALIDADE TENTADA.

IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA BRANCA.

CABÍVEL - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Não há que se falar em nulidade de sentença quando esta possui sólido embasamento para condenar o apelante, contendo referências sobre as razões do convencimento da MM Magistrada e sobre quais provas colhidas durante a instrução processual serviram para motivar o édito condenatório. 2.

Segundo orientação do C.

STJ, a modulação da fração utilizada pelo julgador para reduzir a pena por crimes tentados é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente (STJ, HC 604895/SC).

Tal posição foi devidamente observada pelo juízo sentenciante, que fundou a escolha da fração “levando em conta o iter criminis”, o qual foi devidamente apurado na instrução processual e detalhado no corpo sentença. 3.

A Lei n. 13.654/2018 retirou do ordenamento jurídico, até a edição da Lei n. 13.964/2019, a majorante por uso de arma branca em crimes de roubo, retroagindo ao caso a condição mais benéfica ao réu. 4. “Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem” (Tema Repetitivo n. 1110, item 1, do C.

STJ). 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Fortes Bitar Cunha.
11/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:58

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
10/10/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:49

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/09/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 10:35

Conclusos para julgamento
18/02/2022 12:29

Juntada de Petição de parecer
10/01/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 22:14

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 13:36

Conclusos para decisão
23/09/2021 11:35

Recebidos os autos
23/09/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0060283-07.2014.8.14.0301

Renova Companhia Securitizadora de Credi...

Paulo Alberto Puget Azevedo

Advogado: Allan Fernando Lima Pastor

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/12/2014 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0008939-69.2014.8.14.0015

A Justica Publica

Marcelo Victor Silva de Souza

Advogado: Alexandre de Miranda Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2014 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0008939-69.2014.8.14.0015

Paula Vanessa da Conceicao Cabral

Justica Publica

Advogado: Simone do Socorro Figueiredo Gomes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2021 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0800857-64.2023.8.14.0091

Delegacia de Policia Civil de Salvaterra

Deivison da Conceicao Gomes

Advogado: Angelo Pedro Nunes de Miranda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/10/2023 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0036421-17.2008.8.14.0301

Josias Marques Monteiro

Bancco Itaucard SA

Advogado: Admir Soares da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/10/2008 10:12

Exibir Processo