01/05/2024 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 11:50

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA SILVA FONTINELE em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 18:36

Juntada de Petição de termo de ciência
23/04/2024 03:38

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802880-10.2021.8.14.0040 ACUSADO: SEBASTIÃO DA SILVA FONTINELE VÍTIMA: O ESTADO CAPITULAÇÃO PENAL: art. 33 da Lei nº 11.343/06 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

O Ministério Público Estadual ofertou ação penal pública incondicionada em desfavor de SEBASTIÃO DA SILVA FONTINELE sob atribuição de que o agente ter sido flagrado com substância entorpecente conhecida vulgarmente como maconha, subsumindo-se, assim, no delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidas as testemunhas ministeriais, bem como foi realizado o interrogatório judicial.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu desclassificação do art. 33 da Lei nº 11.343/06, para o art. 28 da mesma Lei.

Por sua vez, a Defesa apresentou suas alegações finais postulando a absolvição do réu ou, desclassificação, e caso não fosse acatada a tese exposta, a defesa requereu o reconhecimento do crime de tráfico privilegiado em favor do réu.

Eis o relato necessário.

Passo a decidir.

De forma inicial, cabe destacar que nenhuma das partes alegou qualquer preliminar a ser enfrentada como prejudicial do mérito, não havendo que se falar, portanto, em nulidade.

Quanto ao cerne da discussão processual, refere-se o procedimento à imputação, conforme originalmente se lê da denúncia, da prática de crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/06) em face de SEBASTIÃO DA SILVA FONTINELE, no delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Sem mais delongas, analisando o mérito da ação, não verifico, nos autos, elementos de prova suficientes que possam servir como sustentáculo para a condenação da agente pelo crime de tráfico de drogas, tendo em vista a pouca quantidade de substância entorpecente apreendida e as circunstâncias do fato, que não fazem presumir que o acusado estivesse com a droga com a intenção de mercância, eis que este não foi visto entregando a droga para alguma pessoa, nem tampouco houve testemunha de já adquiriu entorpecentes de suas mãos.

Destarte, diante das provas documentais colhidas durante o curso da instrução criminal e à vista das declarações prestadas pelas testemunhas tanto na fase investigativa quanto no decorrer da instrução processual, verifico não estar configurada, na hipótese, a materialidade do crime de tráfico de drogas conforme descrito na exordial acusatória, ao passo que a conduta praticada mais se assemelha à figura típica descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva do Estado, razão pela qual DESCLASSIFICO o delito do art. 33 para o crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06 em relação a SEBASTIÃO DA SILVA FONTINELE, diante da ausência de elementos de prova que caracterizem a materialidade do delito a ele imputados na denúncia.

Pelo exposto, DESCLASSIFICO a conduta atribuída aos acusados SEBASTIÃO DA SILVA FONTINELE qualificados nos autos, tendo-o como incurso nas penas do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, e reconheço a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE , eis que a denúncia foi recebida em 09.06.2021, e o referido crime possui prazo prescricional de 02 anos, ocorrendo a prescrição em junho de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Parauapebas/PA, 18 de abril de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS
19/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:19

Extinta a punibilidade por prescrição
22/02/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 22:20

Conclusos para julgamento
05/12/2023 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 15:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/12/2023 10:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
25/10/2023 10:17

Decorrido prazo de THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/10/2023 02:17.
17/10/2023 04:11

Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições contidas no provimento nº 006/2006-CJRMB do TJE/PA, INTIMO o (a)s advogado (a)s legalmente constituído(s) da parte ré REU: SEBASTIAO DA SILVA FONTINELE, nos presentes autos, para que tome ciência da audiência designada para o dia 04 de DEZEMBRO de 2023 às 10h00, conforme despacho de ID 101926509.

Dr.

THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA OAB/PA 22.058 Parauapebas-PA, 11 de outubro de 2023.

LEIDIANE BEZERRA SANTOS Servidor(a) da UPJ das Varas Criminais de Parauapebas-PA Subscrevi com base no Provimento nº 08/2014-CJRMB,Art. 2º
11/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/12/2023 10:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
04/10/2023 16:02

Juntada de Decisão
04/10/2023 16:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/06/2023 12:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
28/07/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 21:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/04/2023 23:59.
09/07/2023 00:21

Decorrido prazo de THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA em 17/04/2023 23:59.
29/05/2023 09:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/04/2023 04:16

Publicado Intimação em 10/04/2023.
11/04/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/06/2023 12:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
23/03/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/03/2023 11:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
02/03/2023 08:05

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 08:04

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 09:59

Juntada de Petição de termo de ciência
09/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:57

Expedição de Mandado.
09/11/2022 14:57

Expedição de Mandado.
09/11/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:47

Juntada de mandado
09/11/2022 14:33

Juntada de Ofício
09/11/2022 14:25

Juntada de Ofício
09/11/2022 14:16

Juntada de mandado
12/08/2022 12:28

Juntada de Informações
20/09/2021 15:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/06/2021 19:53

Juntada de Informações
21/06/2021 11:31

Juntada de Petição de diligência
21/06/2021 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 00:33

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 14/06/2021 23:59.
11/06/2021 10:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/03/2023 11:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
11/06/2021 10:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
09/06/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 15:14

Juntada de Alvará de soltura
09/06/2021 11:33

Revogada a Prisão
09/06/2021 11:33

Recebida a denúncia contra SEBASTIAO DA SILVA FONTINELE - CPF: *56.***.*23-88 (FLAGRANTEADO)
07/06/2021 12:28

Conclusos para decisão
07/06/2021 12:28

Cancelada a movimentação processual
26/05/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2021 16:43

Expedição de Mandado.
13/05/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 13:23

Conclusos para despacho
13/05/2021 13:23

Cancelada a movimentação processual
13/05/2021 10:25

Juntada de Petição de denúncia
05/05/2021 22:24

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
05/05/2021 22:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 22:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 04:15

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/05/2021 23:59.
27/04/2021 02:15

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARAUAPEBAS em 26/04/2021 23:59.
19/04/2021 02:44

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SILVA FONTINELE em 15/04/2021 23:59.
19/04/2021 02:44

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA SILVA FONTINELE em 15/04/2021 23:59.
15/04/2021 12:54

Juntada de Mandado de prisão
14/04/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 14:01

Juntada de Informações
09/04/2021 13:51

Juntada de Informações
08/04/2021 09:19

Juntada de Petição de inquérito policial
07/04/2021 15:12

Juntada de Petição de certidão
07/04/2021 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2021 15:11

Juntada de Petição de certidão
07/04/2021 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2021 15:08

Juntada de Petição de certidão
07/04/2021 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2021 03:40

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 06/04/2021 23:59.
04/04/2021 23:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2021 23:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2021 23:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2021 23:04

Expedição de Mandado.
04/04/2021 23:02

Expedição de Mandado.
04/04/2021 23:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2021 23:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2021 22:23

Concedida em parte a Medida Liminar
04/04/2021 16:27

Conclusos para decisão
04/04/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2021 12:20

Juntada de Petição de parecer
04/04/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2021 11:53

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
04/04/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2021 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2021 10:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2021 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2021

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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