14/11/2024 10:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/11/2024 10:06

Baixa Definitiva
08/11/2024 00:00

Intimação

3ª TURMA DE DIREITO PENAL ApCrim 0105343-66.2007.8.14.0133 ORIGEM: COMARCA DE MARITUBA – PA APELANTE: AILTON FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO (A): ARTHUR DIAS DE ARRUDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO R E L A T O R I O Trata-se de questão de ordem veiculada pela defesa de AILTON FERREIRA DO NASCIMENTO, na qual se arguiu hipótese de extinção da punibilidade pela prescrição (id 16811805).

Basicamente, o defensor aduz que, após o trânsito em julgado do acordão id 16492013, o cálculo da prescrição foi alterado e que, considerado o lapso temporal transcorrido entre os marcos interruptivos relativos ao recebimento da denúncia e à sentença condenatória, a extinção da punibilidade constituiria a única solução a ser adotada para por fim ao processo.

Após, vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

DECIDO.

Examinando os autos, verifico que a arguição é procedente, uma vez que a pretensão punitiva estatal se encontra encoberta pela prescrição retroativa, nos termos do art. 110, §1º[1], do Código Penal e da orientação firmada na Súmula nº.146[2] do STF.

Inicialmente, observo que, em razão da modificação da condenação pelo acordão prolatado por este Tribunal (id 16811805), a pena privativa de liberdade fixada ao apelante passou a ser de 05 (cinco) anos e (quatro) meses de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional a ser considerado corresponde a 12 (doze) anos, nos termos do art.109, inciso III[3], do CP.

Fixados o prazo prescricional, o passo seguinte é identificar os seus termos inicial e final.

Noto que, no dia 28/09/2007, a denúncia foi recebida pelo juiz de origem (16811808), sendo este o marco inicial da contagem do prazo de prescrição, nos termos do art. 117, inciso I[4], do CP.

Constato, ainda, que a sentença condenatória foi publicada em 27/10/2021 (id 16811806), data esta que corresponde ao termo final do prazo, conforme o versado no art.117, inciso IV[5], do CP.

Nesses termos, considerando que, entre os marcos acima definidos, já transcorreram mais de 12 (doze) anos, sem ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, concluo que a prescrição se implementou, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade do apelante, nos termos do art.107, inciso IV c/c art.109, inciso III, ambos do CP.

Ante o exposto, acolho a questão de ordem para reconhecer a procedência da arguição defensiva e, por conseguinte, julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE de AILTON FERREIRA DO NASCIMENTO pela PRESCRIÇÃO, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III e 110, §1º, todos do CP c/c artigos 61[6] do CPP, 932, III[7], do CPC e 133, X[8], do RITJPA.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se. À secretaria para providências de praxe.

Intimem-se e cumpra-se.

Belém/PA, [data da assinatura eletrônica].

Desa.

Eva do Amaral Coelho Relatora 1 Art. 110. (...) § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 2 Súmula nº. 146.

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação (STF - Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963). 3 Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) III - em três anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a 8; 4 Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (...) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 5 Art.117.

O curso da prescrição interrompe-se: (...) IV - pela publicação da sentença ou acórdão; condenatórios recorríveis; 6 Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 7 Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 8 Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
07/11/2024 14:35

Juntada de Petição de termo de ciência
07/11/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:47

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 11:27

Conclusos ao relator
05/11/2024 11:27

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:51

Conclusos ao relator
18/03/2024 08:49

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 13:42

Conclusos ao relator
06/11/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:08

Publicado Ementa em 18/10/2023.
18/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº.

ApCrim 0105343-66.2007.8.14.0133 ORIGEM: COMARCA DE MARITUBA – PA APELANTE: AILTON FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO (A): ARTHUR DIAS DE ARRUDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO APELAÇÃO.

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.

ROUBO MAJORADO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PRETENSÃO DE REFORMA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA.

DOSIMETRIA BASILAR.

NEUTRALIZAÇÃO DE VETORIAIS NEGATIVADAS.

CULPABILIDADE.

CONSEQUÊNCIAS.

FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA.

REDUÇÃO DA SANÇÃO DEFINITIVA.

ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

SEMIABERTO.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

PRECEDENTES DO STF E DO TJPA.

SENTENÇA.

REFORMA PARCIAL.

NECESSIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ dias do mês de _____ de 2023.

Este julgamento foi presidido pelo________________.
16/10/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:35

Juntada de
13/10/2023 12:59

Conhecido o recurso de AILTON FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) e provido em parte
25/09/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 08:51

Conclusos para julgamento
04/07/2022 13:37

Juntada de Petição de parecer
28/06/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:45

Conclusos ao relator
20/06/2022 14:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/06/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:48

Conclusos para decisão
25/05/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 08:57

Determinação de redistribuição por prevenção
19/05/2022 16:12

Conclusos para decisão
19/05/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 15:38

Recebidos os autos
18/05/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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