20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
10/12/2023 10:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/11/2023 10:04

Baixa Definitiva
11/11/2023 00:10

Decorrido prazo de RAFAEL DE BRITO ANDRADE em 10/11/2023 23:59.
17/10/2023 00:30

Publicado Ementa em 16/10/2023.
17/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 12:58

Juntada de Petição de termo de ciência
12/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ART. 129, §3º DO CPB (LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE) – REFORMA DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – IMPROVIMENTO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPROVIMENTO – ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONA – TOTAL IMPROVIMENTO. 1.

O Magistrado a quo valorou corretamente todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP, valendo-se de justo motivo para a devida aplicação; 2.

Para que haja o reconhecimento da atenuante da confissão, para efeito de abrandamento da pena, é indispensável que esta tenha sido utilizada como fundamento da sentença, o que não se verificou no caso em comento, pois o juízo de origem se baseou nos depoimentos judiciais, bem como nos laudos para a condenação do apelante; 3.

O pleito de alteração do regime inicial de pena, não merece prosperar, pois, encontra-se de acordo com os ditames legais do artigo 33, §2º, alínea “b”, do CPB; 4.

O pedido de concessão do livramento condicional, cabe ao Juízo da Execução Penal analisar o pedido, com base no artigo 131 da LEP.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
11/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:49

Conhecido o recurso de ALESSANDRO BERNARDES PINTO - CPF: *48.***.*21-20 (ADVOGADO DATIVO), HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e RAFAEL DE BRITO
10/10/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:54

Conclusos para julgamento
02/08/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:33

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 16:33

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 16:40

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:47

Cancelada a movimentação processual
13/05/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 18:03

Juntada de Certidão
13/04/2021 13:01

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 08:51

Processo migrado do Sistema Libra
18/01/2021 14:09

REMESSA INTERNA
14/01/2021 13:03

Remessa
14/01/2021 12:44

OUTROS
14/01/2021 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2021 12:43

Remessa - Movimento de arquivamento null
14/01/2021 12:43

Remessa - Remessa
12/01/2021 12:54

A SECRETARIA - digitalização
01/10/2020 14:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSO AO MAGISTRADO. 3 VOL E 2 APENSOS
24/08/2020 14:54

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - AO MP PARA EXAME E PARECER. 3 VOL; E 3 MÍDIAS.
21/08/2020 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2020 12:47

Mero expediente - Mero expediente
21/08/2020 12:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/08/2020 12:45

A SECRETARIA - à procuradoria
21/08/2020 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2020 11:01

Mero expediente - Mero expediente
21/08/2020 11:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/08/2020 10:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/08/2020 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2020 10:59

Mero expediente - Mero expediente
21/08/2020 10:56

A SECRETARIA - à procuradoria
12/12/2019 14:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 520 folhas, em 03 volumes, com 02 apensos.
12/12/2019 14:25

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
06/12/2019 14:02

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
06/12/2019 14:02

Remessa - processo em 03 vol e 01 apenso.
06/12/2019 14:02

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NAZARE S

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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