19/12/2024 09:07

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:23

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:23

Cancelada a movimentação processual
11/04/2024 10:29

Juntada de Certidão
28/03/2024 08:45

Juntada de identificação de ar
28/03/2024 05:29

Decorrido prazo de ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 09:56

Decorrido prazo de BANPARA em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:47

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0001265-02.2007.8.14.0010 Requerente: BANPARA Endereço: Nome: BANPARA Endereço: RUA DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 651, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO Requerido: CRISTINA DEMES MEIRELES e outros Endereço: Nome: CRISTINA DEMES MEIRELES Endereço: TIRADENTES, 64, PROX.

A IGREJA SÃO EZEQUIEL, SANTA CRUZ, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: SIDCLEI GONCALVES DOS SANTOS Endereço: RUA DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 651, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 Advogado: Advogado(s) do reclamado: JHONATA GONCALVES MONTEIRO DECISÃO Tornaram os autos conclusos em razão da apresentação de embargos de excesso de penhora pela executada CRISTINA DEMES MEIRELES, em que aponta que foi penhorada a sua conta salário, razão pela qual pede o seu desbloqueio (ID nº 106310777).

Entretanto, da leitura da peça apresentada não é descrito qual é a conta salário da parte executada, ao passo que da leitura do extrato do SISBAJUD (em anexo) é informado um total de 13 (treze) contas bancárias mantidas pela executada.

Além disso, cabe destacar o recente posicionamento do STJ quanto ao tema, a seguir destacado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

PROVENTOS.

POSSIBILIDADE.

ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Consoante entendimento desta Corte, a regra da impenhorabilidade de salários e vencimentos pode ser mitigada nos casos em que não se verifique que a eventual constrição comprometa a subsistência do devedor.

Precedentes. 2.

O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. 3.

No caso, a pretensão do insurgente exige análise do acervo probatório dos autos, a fim de modificar as conclusões do aresto recorrido, o qual assegurou a viabilidade da constrição de parte dos proventos de aposentadoria do ora agravante, sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família.

Afastar as afirmações da Corte local, nos termos pretendidos, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.623.294/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Dito isto, INDEFIRO, por ora, a alegação de excesso de execução apresentada pela executada CRISTINA DEMES MEIRELES, determinando a intimação das partes para que se manifestem quanto ao resultado SISBAJUD e RENAJUD, em anexo, no prazo de 10 (dez) dias.

Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Cumpra-se.

Breves/PA, 5 de março de 2024.

ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves
11/03/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 12:32

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:32

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 05:06

Decorrido prazo de BANPARA em 16/11/2023 23:59.
25/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 01:42

Publicado Intimação em 24/10/2023.
21/10/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 09:35

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0001265-02.2007.8.14.0010 Exequente: BANPARA Endereço: Nome: BANPARA Endereço: RUA DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 651, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO Executado Endereço: Nome: CRISTINA DEMES MEIRELES Endereço: TIRADENTES, 64, PROX.

A IGREJA SÃO EZEQUIEL, SANTA CRUZ, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: SIDCLEI GONCALVES DOS SANTOS Endereço: RUA DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 651, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 Advogado: DECISÃO Considerando que o(a) executado(a), mesmo devidamente citado(a), não comprovou o pagamento, tampouco apresentou bens à penhora, nem há notícia oposição de Embargos à Execução ou de outro meio de defesa, DETERMINO a pesquisa e penhora SISBAJUD e RENAJUD, conforme solicitado na petição de ID nº 101742622.

Intime-se o credor para que junte a planilha de débito atualizada.

Após, promova-se a diligência.

Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Cumpra-se.

Breves/PA, 6 de outubro de 2023.

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves Portaria nº 4224/2023-GP
19/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/10/2023 11:05

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:28

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:26

Juntada de Informações
06/02/2023 15:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/01/2023 03:39

Decorrido prazo de PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA em 23/01/2023 23:59.
14/05/2022 10:43

Juntada de Ofício
26/11/2021 03:39

Decorrido prazo de BANPARA em 25/11/2021 23:59.
18/11/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 11:44

Expedição de Certidão.
16/04/2021 17:38

Processo migrado do Sistema Libra
08/04/2021 09:38

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00012656620078140010: - Justificativa: Execução Por Quantia Certa **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00012650220078140010.
08/04/2021 09:37

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
08/04/2021 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2021 15:16

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
03/08/2020 10:27

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
24/01/2020 10:36

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
10/01/2020 09:44

CUMPRIR DESPACHOS URGENTES
19/11/2019 12:02

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/11/2019 12:06

A SECRETARIA
09/11/2019 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2019 11:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/09/2019 16:21

CONCLUSOS
02/07/2019 11:52

CONCLUSOS
31/05/2019 12:15

CONCLUSOS
22/04/2019 11:30

CONCLUSOS
08/02/2019 11:56

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/02/2019 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/02/2019 11:26

CERTIDAO - CERTIDAO
25/01/2019 12:34

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante TYAGO FELIPE CÂMARA DE ALMEIDA (24040111), que representa a parte CRISTINA DEMES MEIRELES (5470423) no processo 00012656620078140010.
25/01/2019 08:57

AGUARDANDO PRAZO
21/01/2019 14:27

AGUARDANDO PRAZO
21/01/2019 14:25

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
21/01/2019 14:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/01/2019 14:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/01/2019 14:25

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
21/01/2019 14:25

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
21/01/2019 14:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/01/2019 14:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/01/2019 11:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/01/2019 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2019 11:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/01/2019 11:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/01/2019 11:03

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
16/01/2019 11:03

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/01/2019 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2019 09:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ROSA DE JESUS MACHADO MARQUES para : LUIS OTAVIO PINTO LEITE
11/01/2019 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
19/12/2018 13:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO
19/12/2018 13:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/12/2018 13:23

CERTIDAO - CERTIDAO
26/08/2018 10:04

AGUARDANDO MANDADO
14/08/2018 13:38

AGUARDANDO MANDADO
26/07/2018 09:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
26/07/2018 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/07/2018 09:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : ROSA DE JESUS MACHADO MARQUES
26/07/2018 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/07/2018 10:03

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
12/07/2018 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2018 10:03

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/07/2018 09:31

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
12/07/2018 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2018 09:31

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/06/2018 11:44

OUTROS
14/11/2017 13:03

CERTIFICAR - TRANSITO
08/11/2017 15:38

OUTROS
30/10/2017 10:54

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00012656620078140010: - Justificativa: Execução Por Quantia Certa **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.
30/10/2017 10:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00012656620078140010: Município atualizado: 1808 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10671. - Justificativ
24/02/2017 16:46

OUTROS
26/01/2017 14:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/01/2017 14:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/01/2017 14:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/12/2016 13:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/12/2016 13:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1573-28
15/12/2016 13:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/12/2016 13:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/12/2016 13:32

Remessa
15/12/2016 13:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/12/2016 13:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/12/2016 12:23

OUTROS
12/12/2016 10:20

VISTAS AO ADVOGADO - Para extração de cópias
12/12/2016 10:18

Desarquivamento - O processo está em regular trâmite
10/11/2016 10:30

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
10/11/2016 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/02/2016 10:21

Definitivo - Arquivamento definitivo, de acordo com o documento PA-MEM-2015/26420
24/02/2012 16:22

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
28/04/2011 10:44

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
28/04/2011 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/04/2011 10:44

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.
15/04/2011 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/04/2011 13:00

Despacho
15/04/2011 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/04/2011 12:58

Despacho
16/03/2011 08:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/03/2011 08:32

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: MARIA IVONE COSTA DE LEMOS - GAB. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.
22/04/2010 11:21

AGUARDANDO MANDADO
20/04/2010 10:15

Citação PENHORA
20/04/2010 10:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
16/04/2010 16:33

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/04/2010 16:33

EMISSÃO DE MANDADO
16/04/2010 16:32

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/04/2010 16:32

CERTIDAO
03/03/2008 17:57

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
19/10/2007 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/10/2007 00:00

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.
16/10/2007 18:44

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/10/2007 18:44

Despacho
08/10/2007 12:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
01/10/2007 08:55

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: MARIA IVONE COSTA DE LEMOS - GAB. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.
01/10/2007 05:55

AUTUAÇÃO
19/09/2007 11:07

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10002 - 2ª VARA CIVEL E PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2007

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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