19/02/2025 14:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
08/01/2025 12:36

Juntada de Certidão
27/07/2024 11:43

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA CARNEIRO em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 10:55

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 08:32

Juntada de Petição de certidão
03/06/2024 08:32

Mandado devolvido cancelado
28/05/2024 12:05

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:05

Expedição de Mandado.
23/05/2024 05:35

Decorrido prazo de Ronise Gomes Israel em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:30

Conclusos para decisão
09/05/2024 12:30

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:03

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 16:47

Juntada de Petição de termo de ciência
02/04/2024 13:51

Expedição de Mandado.
11/03/2024 08:28

Expedição de Mandado.
29/02/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:26

Conclusos para despacho
22/07/2023 01:26

Decorrido prazo de Ronise Gomes Israel em 10/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:22

Decorrido prazo de Ronise Gomes Israel em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 19:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA CARNEIRO em 07/07/2023 23:59.
21/07/2023 19:14

Decorrido prazo de Ronise Gomes Israel em 07/07/2023 23:59.
17/07/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 00:49

Publicado Decisão em 16/06/2023.
18/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
14/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2022 10:33

Conclusos para decisão
07/11/2022 10:33

Cancelada a movimentação processual
01/11/2022 23:35

Expedição de Certidão.
28/07/2022 05:00

Decorrido prazo de Ronise Gomes Israel em 27/07/2022 23:59.
24/06/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2022 02:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA CARNEIRO em 10/06/2022 23:59.
09/06/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 09:54

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 09:30

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 08:36

Expedição de Mandado.
14/05/2022 15:35

Concedida a Medida Liminar
29/04/2022 09:37

Conclusos para decisão
29/04/2022 09:37

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 14:03

Expedição de Certidão.
07/06/2021 21:34

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
03/06/2021 00:57

Decorrido prazo de Ronise Gomes Israel em 02/06/2021 23:59.
12/05/2021 12:59

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
12/05/2021 00:00

Intimação

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por RONISE GOMES ISRAEL que permaneceu inerte após ser intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita. Ora, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza implica presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver fundadas razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CITAÇÃO POR HORA CERTA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 165 E 458, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 172 DO CPC.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3.

A deficiência de fundamentação implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4.

A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5.

Agravo não provido. (AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013) Este, também, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Pará: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Portanto, uma vez que a autora deixou de comprovar sua hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, destacando que a lei exige da parte que litigue com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos que requereu e depositando antecipadamente seu valor, na forma do art. 82 do CPC. Intime-se a autora para recolher as custas do processo no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do art. 290 do CPC. Ultrapassado o referido prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Belém, 27 de abril de 2021 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito
11/05/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 15:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Ronise Gomes Israel - CPF: *50.***.*20-10 (AUTOR).
17/04/2021 14:22

Conclusos para decisão
17/04/2021 14:20

Expedição de Certidão.
14/04/2021 05:28

Decorrido prazo de Ronise Gomes Israel em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 05:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA CARNEIRO em 12/04/2021 23:59.
17/03/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 09:16

Conclusos para decisão
01/03/2021 09:16

Cancelada a movimentação processual
10/02/2021 22:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 00:00

Intimação

Emende a autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), regularizando o polo ativo, pois o contrato de locação não foi firmado por Jacqueline Gomes Israel Mello. Retificado o polo ativo, intime-se a parte para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intime-se. Belém, 13 de janeiro de 2021
22/01/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 09:22

Cancelada a movimentação processual
13/01/2021 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2021 23:45

Conclusos para decisão
06/01/2021 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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