TJPA - 0801054-72.2023.8.14.0138

1ª instância - Vara Unica de Anapu

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANAPU

Advogados

RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON

OAB: 19681/PA

CPF *03.***.*31-62

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ELENILSON BRITO DE JESUS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 03:25

    Decorrido prazo de Município de Anapu em 01/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2024 02:00

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 04:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 04:54

    Decorrido prazo de Município de Anapu em 07/03/2024 23:59.

  • 02/03/2024 03:20

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/03/2024 23:59.

  • 02/03/2024 03:20

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.

  • 02/03/2024 02:59

    Decorrido prazo de ELENILSON BRITO DE JESUS em 01/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 04:03

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 04:03

    Decorrido prazo de Município de Anapu em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 04:03

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 04:03

    Decorrido prazo de ELENILSON BRITO DE JESUS em 28/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 05:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 05:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 00:36

    Publicado Intimação em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 05/02/2024 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0801054-72.2023.8.14.0138.

    AUTORES: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: 3,rua,1, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 RÉUS: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Padre Eutíquio e Apinagés, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: Município de Anapu Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 98, CENTRO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 SENTENÇA Trata-se de ACP com pedido de obrigação de fazer e tutela liminar de urgência, proposta pelo Ministério Público, em face do Município de Anapu e Estado do Pará.

    Recebida a inicial, foi deferida a liminar pleiteada e determinada a citação dos requeridos (ID 99724581).

    O segundo requerido apresentou manifestação informando o cumprimento da liminar (ID 99882330), e apresentou contestação (ID 100227469; 1102615954).

    O representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da ação sem exame do mérito, ante a perda do objeto (ID 1107733543). É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Após análise dos autos, verifico que se trata de extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a perda de objeto.

    Desta maneira, o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, que é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é prolatada.

    Observa-se conforme declarado pelo segundo requerido, que houve a internação do paciente, sendo cumprida a liminar, e confirmado pelo Ministério Público, sendo realizado o procedimento objeto desta demanda, visto que o paciente faleceu em 03/09/2023 em decorrência dos problemas de saúde que motivaram o objeto desta ação, após a sua liberação do leito.

    Assim, sem maiores delongas, entendo que não há mais interesse no julgamento do processo, restando assim prejudicado o julgamento da ação ante a perda superveniente do objeto.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito pela falta superveniente de uma das condições da ação, qual seja, interesse processual de agir, ante a perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

    Sem custas e honorários.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.

    Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

    Anapu (PA), datado e assinado digitalmente.

    GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito

  • 02/02/2024 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 05:15

    Publicado Sentença em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 05:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 01/02/2024 21:33

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 21:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 21:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 21:34

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 25/01/2024 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 19:17

    Conclusos para julgamento

  • 17/01/2024 19:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/01/2024 08:05

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 01:24

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/12/2023 23:59.

  • 26/10/2023 01:08

    Publicado Intimação em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Endereço: Rua Goiás, s/n, bairro São Luiz, CEP: 68365-000, telefone: (91) 9-9328-9099-7844 E-mail: [email protected] Processo: 0801054-72.2023.8.14.0138 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE ANAPU AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 93, XIV, da CF/88, e art. 203, § 4º, do CPC, corroborado pelo Provimento 006/2009-CJCI (art. 1º, § 2º, II) c/c Provimento nº 006/2006-CJRMB, INTIME-SE a requerente para, caso queira, se manifestar, em réplica, quanto à contestação apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil.

    Anapu, 24 de outubro de 2023 TATIANE SOARES MACHADO Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial da Vara Única de Anapu

  • 24/10/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:58

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 02:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 11:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/09/2023 03:39

    Decorrido prazo de ELENILSON BRITO DE JESUS em 15/09/2023 23:59.

  • 17/09/2023 03:37

    Decorrido prazo de Município de Anapu em 13/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 10:54

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/09/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2023 18:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/09/2023 18:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 07:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/09/2023 17:50.

  • 01/09/2023 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 13:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/08/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 13:04

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2023 13:03

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2023 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/08/2023 12:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2023 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 19:52

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 19:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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