29/11/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 14:35

Baixa Definitiva
28/11/2023 00:31

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA.

MULTA APLICADA PELO PROCON.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 151 CTN.

NECESSIDADE DE GARANTIA.

ART. 38 DA LEI Nº 6.830/80.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão agravada, que condicionou a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON à prestação de caução idônea por parte da Agravante. 2.

A multa aplicada pelo PROCON não possui natureza tributária, sendo, portanto, inaplicável a regra prevista no art. 151, Inciso V do CTN, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3.

Aplica-se ao caso em exame o art. 38 da Lei nº 6.830/80, devendo a Agravante realizar a garantia do débito para obtenção da suspensão da exigibilidade. 4.

Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Julgamento ocorrido na 33ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 25 de setembro a 02 de outubro de 2023.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
30/10/2023 05:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 05:47

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 22:15

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
02/10/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2023 08:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2023 15:32

Conclusos para despacho
05/08/2023 15:32

Conclusos para julgamento
05/08/2023 15:32

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2023 00:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/02/2023 23:59.
05/12/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:31

Juntada de Certidão
02/12/2022 23:23

Concedida a Medida Liminar
19/11/2022 12:18

Conclusos para decisão
19/11/2022 12:18

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
14/07/2022 10:07

Declarado impedimento por EZILDA PASTANA MUTRAN
12/07/2022 14:42

Conclusos ao relator
12/07/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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