26/09/2025 04:12

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
24/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2025 10:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
24/09/2025 10:43

Juntada de Certidão de custas
23/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/09/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 14:05

Decorrido prazo de CONSELHO TUTELAR DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM em 17/06/2025 23:59.
14/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:13

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:43

Expedição de Ofício.
27/05/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 15:09

Juntada de mandado
19/05/2025 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 01:56

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av.

Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0001725-42.2016.8.14.0052 CLASSE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE REQUERENTE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV.

BELÉM, S/N, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 PARTE REQUERIDA Nome: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM Endereço: AV LAURO SODRE, 206, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DECISÃO 1.

SÍNTESE DOS FATOS E ANDAMENTO PROCESSUAL Trata-se de cumprimento de sentença em ação civil pública de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de São Domingos do Capim, objetivando, em suma, a) Disponibilizar linha telefônica fixa desbloqueada para ligações para telefones fixos, celulares, ligações a cobrar e interurbanas; b) Manter o fornecimento mensal de material de escritório, de forma continuada, que permita o pleno funcionamento dos órgãos; e c) Manter o fornecimento de material de limpeza e higiene pessoal, de forma continuada, que permita o pleno funcionamento dos órgãos; d) Fornecimento e custeio (combustível e manutenção) do veículo do Conselho Tutelar e em bom estado de uso para uso exclusivo por parte dos conselheiros tutelares Com a imposição de multa diária de R$ 100,00, limitado a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento - decisão proferida em 19/10/2023 - (ID 102714045).

O Município se manifesta que trará os autos documentos para comprovar o cumprimento da condenação - petição - (ID 105519455).

O Município junta documento referente a disponibilização de telefone - documento de comprovação - (ID 106215187).

O Município junta outros documentos comprobatórios - petição - (ID 106215177).

O MP requer a intimação do Município a juntar comprovação de recebimento dos materiais - petição - (ID 110019073).

O Município junta documentos e pede a designação de audiência, com a participação do Conselho Tutelar para produção de prova oral e comprovação - petição - (ID 114725216).

O MP se manifestou favorável a audiência - petição - (ID 131467263).

O MP, sob o argumento de não entrega de veículo, se manifesta novamente pelo: “O aumento da multa coercitiva/astreintes fixada. 2 - A fixação de multa de 20% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. 3 - A fixação de multa por litigância de má fé. 4 - O bloqueio e o sequestro de verbas públicas do município. 5 - A a adoção de outras medidas eficazes.” Considerando as informações nos autos, este juízo designou audiência para conciliação e comprovação do cumprimento de sentença.

Conforme consta em ID Num. 136301819, foi formulado um acordo entre o Município de São Domingos do Capim e o Ministério Público nos seguintes termos: O Município de São Domingos do Capim se compromete a no prazo de 10 dias comprovar medidas concretas de cumprimento do já estabelecido no título executivo judicial, qual seja se manifestar sobre o fornecimento e custeio do veículo, o fornecimento de material de expediente e a entrega de linha telefônica para utilização do Conselho Tutelar.

O acordo foi devidamente homologado por este juízo.

Houve o transcurso do prazo da decisão de homologação em 21/02/2025, conforme certificado em ID Num. 136904324.

Instado a se manifestar, o Ministério Público solicitou “a intimação do município para comprovar a obrigação fixada em sentença, com base no princípio da boa-fé processual, pois, há informes, na mídia, de entrega do veículo ao Conselho Tutelar”.

Houve a renovação do prazo ao Município.

Em razão da ausência de manifestação do Município de São Domingos do Capim, o Ministério Público apresentou manifestação nos seguintes termos: Assim, o Ministério Público do Estado do Pará, a fim de garantir a efetividade da decisão judicial, solicita, com fulcro nos artigos 139, inciso IV e 536,§ 1º do CPC/15: O aumento da multa coercitiva/astreintes fixada.

A fixação de multa de 20% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça.

A fixação de multa por litigância de má fé.

A proibição do município realizar ou subsidiar quaisquer despesas com eventos festivos e shows com recursos públicos, enquanto não realizado o cumprimento da sentença.

A fixação de outras medidas, de ofício, tendo em vista a atipicidade dos meios executivos e o dever imposto no artigo 139, IV, do CPC. 2.

DECIDO Considerando que é fato notório a entrega do veículo, tendo em vista que houve divulgação nas redes sociais (Instagram) em 18 de fevereiro de 2025, bem como informado em ação realizada (“Projeto Proteger”) na referida data, DETERMINO, com base no princípio da boa-fé processual, que: 2.1.

Expeça-se mandado para que oficial de justiça da comarca que realize verificação in loco se houve a entrega do veículo ao Conselho Tutelar deste Município, devendo certificar a data da entrega do veículo; 2.2.

Oficie-se ao Conselho Tutelar para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se: a) Houve a continuidade de disponibilização da linha telefônica fixa desbloqueada para ligações para telefones fixos, celulares, ligações a cobrar e interurbanas; b) Se houve a manutenção do fornecimento mensal de material de escritório, de forma continuada, que permita o pleno funcionamento dos órgãos; e c) Se houve a manutenção do fornecimento de material de limpeza e higiene pessoal, de forma continuada, que permita o pleno funcionamento dos órgãos; d) Se houve o fornecimento e custeio (combustível e manutenção) do veículo do Conselho Tutelar e em bom estado de uso para uso exclusivo por parte dos conselheiros tutelares”. 3.

Com as informações, retornem os autos conclusos para a análise do pedido do Ministério Público.

Cumpra-se com a urgência necessária.

P.I.C.

Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA).

São Domingos do Capim, 6 de maio de 2025.

ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular
06/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:37

Expedição de Mandado.
06/05/2025 11:36

Expedição de Mandado.
06/05/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM em 01/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM em 07/04/2025 23:59.
16/04/2025 13:40

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 03:15

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av.

Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0001725-42.2016.8.14.0052 CLASSE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE REQUERENTE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV.

BELÉM, S/N, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 PARTE REQUERIDA Nome: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM Endereço: AV LAURO SODRE, 206, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DESPACHO Nos termos da manifestação ministerial retro - petição - (ID 138155903), renove-se a intimação do executado para, no prazo de 10 dias, prestar informações e comprovar o cumprimento da obrigação.

Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA).

São Domingos do Capim, 14 de março de 2025.

ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular
14/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
03/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM - CNPJ: 05.***.***/0001-63 (EXECUTADO) em 21/02/2025.
06/02/2025 08:43

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 13:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por ADRIANA GRIGOLIN LEITE em/para 05/02/2025 11:30, Vara Única de São Domingos do Capim.
26/01/2025 04:37

Publicado Decisão em 21/01/2025.
26/01/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
24/01/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 15:54

Juntada de mandado
16/01/2025 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 12:18

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:18

Juntada de Ofício
09/01/2025 08:50

Juntada de Petição de termo de ciência
09/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av.

Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0001725-42.2016.8.14.0052 CLASSE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE REQUERENTE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV.

BELÉM, S/N, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 PARTE REQUERIDA Nome: ALBERTO YOITI NAKATA Endereço: TRAVESSA QUINTINO BOCAIUVA, S/N, Centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM Endereço: AV LAURO SODRE, 206, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DECISÃO 1 – Deve a Secretaria corrigir a autuação para excluir do polo passivo o nome do antigo prefeito (ALBERTO YOITI NAKATA), considerando que se trata de cumprimento de sentença contra o MUNICÍPIO.

Certifique-se. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença em ação civil pública de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de São Domingos do Capim, objetivando, em suma, a) Disponibilizar linha telefônica fixa desbloqueada para ligações para telefones fixos, celulares, ligações a cobrar e interurbanas; b) Manter o fornecimento mensal de material de escritório, de forma continuada, que permita o pleno funcionamento dos órgãos; e c) Manter o fornecimento de material de limpeza e higiene pessoal, de forma continuada, que permita o pleno funcionamento dos órgãos; d) Fornecimento e custeio (combustível e manutenção) do veículo do Conselho Tutelar e em bom estado de uso para uso exclusivo por parte dos conselheiros tutelares Com a imposição de multa diária de R$ 100,00, limitado a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento - decisão proferida em 19/10/2023 - (ID 102714045).

O Município se manifesta que trará os autos documentos para comprovar o cumprimento da condenação - petição - (ID 105519455).

O Município junta documento referente a disponibilização de telefone - documento de comprovação - (ID 106215187).

O Município junta outros documentos comprobatórios - petição - (ID 106215177).

O MP requer a intimação do Município a juntar comprovação de recebimento dos materiais - petição - (ID 110019073).

O Município junta documentos e pede a designação de audiência, com a participação do Conselho Tutelar para produção de prova oral e comprovação - petição - (ID 114725216).

O MP se manifestou favorável a audiência - petição - (ID 131467263).

O MP, sob o argumento de não entrega de veículo, se manifesta novamente pelo: “O aumento da multa coercitiva/astreintes fixada. 2 - A fixação de multa de 20% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. 3 - A fixação de multa por litigância de má fé. 4 - O bloqueio e o sequestro de verbas públicas do município. 5 - A a adoção de outras medidas eficazes.” Vieram os autos conclusos. 3 – Considerando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3° do CPC); e que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6° do CPC); e, ainda, que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (art. 8º do CPC), bem como considerando a recente troca da gestão municipal, o pedido de designação de audiência e anuência ministerial, designo audiência para conciliação e comprovação do cumprimento de sentença para o dia 05 de fevereiro de 2025, às 11h30min, no Fórum de São Domingos do Capim.

Intimem-se as partes (Município e o MP) e o Conselho Tutelar (terceiro interessado).

Publique-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA).

São Domingos do Capim, 7 de janeiro de 2025.

ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular
08/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:24

Audiência Conciliação designada para 05/02/2025 11:30 Vara Única de São Domingos do Capim.
07/01/2025 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2024 10:43

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:03

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 08:27

Decorrido prazo de ALBERTO YOITI NAKATA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 04:35

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av.

Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0001725-42.2016.8.14.0052 CLASSE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE REQUERENTE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV.

BELÉM, S/N, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 PARTE REQUERIDA Nome: ALBERTO YOITI NAKATA Endereço: TRAVESSA QUINTINO BOCAIUVA, S/N, Centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM Endereço: AV LAURO SODRE, 206, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DESPACHO Considerando os termos da petição de ID 110019073, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

P.I.

Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA).

São Domingos do Capim, 18 de março de 2024.

JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito em Substituição na Comarca de São Domingos do Capim
09/04/2024 15:01

Expedição de Mandado.
09/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:15

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
01/03/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 05:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/02/2024 23:59.
18/01/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:06

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:06

Cancelada a movimentação processual
17/01/2024 09:05

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 17:03

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2023 18:08

Juntada de Petição de certidão
13/11/2023 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 05:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.
01/11/2023 03:57

Decorrido prazo de ALBERTO YOITI NAKATA em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2023 03:16

Publicado Intimação em 24/10/2023.
21/10/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av.

Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0001725-42.2016.8.14.0052 CLASSE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE REQUERENTE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV.

BELÉM, S/N, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 PARTE REQUERIDA Nome: ALBERTO YOITI NAKATA Endereço: TRAVESSA QUINTINO BOCAIUVA, S/N, Centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DECISÃO 1- Considerando que o processo de conhecimento foi migrado do físico para o PJE, à Secretaria para: a) alterar a classe processual no sistema para Cumprimento De Sentença, b) incluir no POLO PASSIVO/EXECUTADO o MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM, c) incluir os procuradores do MUNICÍPIO, para permitir a intimação via sistema; d) adequar o valor da causa para R$ 50.000,00. 2.

Com relação a obrigação de fazer: Tratando-se de pleito de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO alega o não cumprimento das seguintes determinações da condenação pelo MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM: a) Disponibilizar linha telefônica fixa desbloqueada para ligações para telefones fixos, celulares, ligações a cobrar e interurbanas; b) Manter o fornecimento mensal de material de escritório, de forma continuada, que permita o pleno funcionamento dos órgãos; e c) Manter o fornecimento de material de limpeza e higiene pessoal, de forma continuada, que permita o pleno funcionamento dos órgãos; d) Fornecimento e custeio (combustível e manutenção) do veículo do Conselho Tutelar e em bom estado de uso para uso exclusivo por parte dos conselheiros tutelares 2.1 Determino, nos termos do art. 536, §1º do CPC, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 50.000,00, (quinze mil reais), que o executado MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS proceda, no prazo de 15 dias, a comprovação do cumprimento da sentença Num. 98778748 - Pág. 8. 2.2 Intime-se, pessoalmente e por oficial de justiça, o Prefeito Municipal de São Domingos do Capim e/ou a Procuradora do Município. 2.3 Conforme art. 536, §4º do CPC, o executado tem o prazo de 15 dias para impugnação. 2.4 Caso haja impugnação, vista dos autos ao exequente, para manifestar em 15 dias. 2.5.

Se não houver impugnação no prazo legal, certifique-se e venham conclusos.

P.

I.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA).

São Domingos do Capim, 19 de outubro de 2023.

ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular
19/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:04

Expedição de Mandado.
19/10/2023 14:57

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2023 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2023 12:45

Conclusos para decisão
11/10/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:42

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:28

Processo migrado do sistema Libra
16/08/2023 11:27

Juntada de documento de migração
16/08/2023 11:27

Juntada de documento de migração
16/08/2023 11:27

Juntada de documento de migração
16/08/2023 11:27

Juntada de documento de migração
16/08/2023 11:20

SAÍDA DE SUSPENSÃO - p/ migrar
10/08/2023 11:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
10/08/2023 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
10/08/2023 11:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
10/08/2023 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
10/08/2023 11:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/08/2023 11:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6702-45
10/08/2023 11:03

Remessa - PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO
10/08/2023 11:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/08/2023 11:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/07/2021 10:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3886-16
08/07/2021 10:16

Remessa
08/07/2021 10:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/07/2021 10:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/05/2021 14:21

Definitivo - arquivamento
18/05/2021 14:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/05/2021 14:51

Mero expediente - Mero expediente
18/05/2021 14:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/05/2021 12:18

AO GABINETE DO MAGISTRADO
01/03/2021 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/03/2021 12:51

Ato ordinatório - Ato ordinatório
01/03/2021 10:39

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
01/03/2021 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/02/2021 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/02/2021 09:20

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
25/11/2020 09:55

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
25/11/2020 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2020 09:53

Remessa - Movimento de arquivamento null
25/11/2020 09:53

Remessa - Remessa
29/10/2020 13:15

AGUARDANDO REMESSA
29/10/2020 13:12

AGUARDANDO REMESSA
29/10/2020 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/10/2020 10:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/10/2020 10:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/10/2020 09:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2257-58
29/10/2020 09:27

Remessa
29/10/2020 09:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/10/2020 09:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/10/2020 10:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2020 10:49

Ato ordinatório - Ato ordinatório
22/10/2020 10:49

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
22/10/2020 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2020 14:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/10/2020 14:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2020 14:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/10/2020 10:25

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/10/2020 09:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/10/2020 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/10/2020 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/10/2020 10:39

Procedência - Procedência
08/10/2020 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2020 10:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/10/2020 08:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2146-15
08/10/2020 08:57

Remessa
08/10/2020 08:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/10/2020 08:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/10/2020 12:57

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/10/2020 10:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/10/2020 10:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/10/2020 10:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/10/2020 13:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9919-57
06/10/2020 13:05

Remessa
06/10/2020 13:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/10/2020 13:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/10/2020 11:30

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2020 13:16

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
01/10/2020 12:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/10/2020 12:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/10/2020 12:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/09/2020 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/05/2020 14:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/05/2020 14:54

CERTIDAO - CERTIDAO
16/01/2020 11:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7908-66
16/01/2020 11:05

Remessa
16/01/2020 11:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/01/2020 11:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/01/2020 17:29

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
15/01/2020 17:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2020 17:29

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
15/01/2020 17:29

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/12/2019 11:06

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
11/12/2019 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2019 11:21

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
11/12/2019 11:21

Ato ordinatório - Ato ordinatório
02/12/2019 09:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO DOMINGOS DO CAPIM, : RENAN GABRIEL NASCIMENTO GOMES
27/11/2019 12:42

AGUARDANDO REMESSA
27/11/2019 09:10

MANDADO(S) A CENTRAL
25/11/2019 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2019 09:22

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
22/11/2019 08:37

AGUARDANDO MANDADO
20/11/2019 17:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/11/2019 17:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2019 17:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/10/2019 13:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO
15/10/2019 11:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/10/2019 11:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/10/2019 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/10/2019 10:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2172-61
15/10/2019 10:55

Remessa
15/10/2019 10:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/10/2019 10:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/08/2019 09:33

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2019 17:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2019 17:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/08/2019 17:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/08/2019 08:56

AO GABINETE DO MAGISTRADO
13/08/2019 13:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/08/2019 13:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/08/2019 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/08/2019 10:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3653-26
13/08/2019 10:48

Remessa
13/08/2019 10:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/08/2019 10:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/08/2019 13:52

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2019 10:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/08/2019 10:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/08/2019 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/07/2019 14:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7243-51
31/07/2019 14:20

Remessa
31/07/2019 14:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/07/2019 14:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/06/2019 08:45

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
05/06/2019 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/06/2019 08:38

Remessa - Movimento de arquivamento null
05/06/2019 08:38

Remessa - Remessa
13/05/2019 10:45

AGUARDANDO REMESSA
08/05/2019 18:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/05/2019 18:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2019 18:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/04/2019 15:29

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
15/03/2019 11:34

AO GABINETE DO MAGISTRADO
15/03/2019 10:47

AGUARDANDO PRAZO
13/03/2019 08:59

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/12/2018 10:03

ARQUIVADO EM SECRETARIA
08/11/2017 12:06

AGUARDANDO PRAZO
27/09/2017 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/09/2017 14:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/09/2017 14:00

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
20/09/2017 10:42

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
20/09/2017 10:40

Remessa - Remessa
20/09/2017 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2017 10:40

Remessa - Movimento de arquivamento null
07/06/2017 11:45

AGUARDANDO AUDIENCIA
05/06/2017 10:41

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
05/06/2017 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/06/2017 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/06/2017 10:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/06/2017 10:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/10/2016 15:51

CONCLUSOS
18/08/2016 10:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/08/2016 15:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/08/2016 15:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/08/2016 15:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/08/2016 15:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/08/2016 15:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/08/2016 15:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/08/2016 15:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/08/2016 15:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/08/2016 15:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/08/2016 09:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8876-84
09/08/2016 09:51

Remessa
09/08/2016 09:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/08/2016 09:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/08/2016 12:20

VISTAS AO PROMOTOR
27/07/2016 10:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/07/2016 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2016 10:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/07/2016 13:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1992-67
05/07/2016 13:18

Remessa
05/07/2016 13:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/07/2016 13:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/06/2016 14:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/06/2016 10:04

AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência
08/06/2016 09:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/06/2016 09:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/06/2016 12:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/06/2016 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2016 10:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2004-82
07/06/2016 10:13

Remessa
07/06/2016 10:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/06/2016 10:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/06/2016 09:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2016 14:46

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
16/05/2016 14:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/05/2016 08:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/05/2016 08:17

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/05/2016 12:49

AGUARDANDO AUDIENCIA
10/05/2016 12:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO DOMINGOS DO CAPIM, : RAIMUNDO NAZARENO SANTOS DE ALMEIDA
10/05/2016 12:11

MANDADO(S) A CENTRAL
06/05/2016 11:03

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
06/05/2016 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2016 11:20

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
29/04/2016 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2016 11:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/04/2016 11:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/04/2016 11:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/04/2016 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/04/2016 12:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/03/2016 11:46

CONCLUSOS
28/03/2016 10:24

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
22/03/2016 11:20

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
22/03/2016 11:20

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO DOMINGOS DO CAPIM, Vara: VARA UNICA DE SAO DOMINGOS DO CAPIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO DOMINGOS DO CAPIM, JUIZ TITULAR: MARIA AUGUSTA FREITAS DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2016

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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