03/09/2025 09:56

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:24

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA em/para 22/07/2025 12:00, 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.
16/07/2025 17:50

Juntada de Petição de termo de ciência
15/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:55

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:21

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:06

Juntada de Petição de termo de ciência
14/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:15

Juntada de Ofício
09/04/2025 12:44

Juntada de Petição de termo de ciência
03/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/07/2025 12:00 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.
13/08/2024 08:52

Juntada de Certidão
07/08/2024 20:11

Recebida a denúncia contra JOSE ITALO SERRAO PEREIRA - CPF: *84.***.*44-25 (REU)
07/08/2024 12:47

Conclusos para decisão
16/04/2024 15:43

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:27

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:09

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:09

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 08:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/12/2023 08:14

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/12/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:32

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA FILHO em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/11/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 11:42

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 08:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/11/2023 04:40

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 19:19

Juntada de Petição de termo de ciência
27/11/2023 14:59

Juntada de Petição de termo de ciência
27/11/2023 00:00

Intimação

Autos nº 0803374-91.2023.8.14.0010 INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES REU: JOSE ITALO SERRAO PEREIRA DECISÃO NOTIFIQUE-SE o(a) denunciado(a) para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

Não apresentada defesa no prazo supracitado e não constituído advogado, desde logo NOMEIO a Defensoria Pública para exercer a defesa do réu, com vistas dos autos.

Com a juntada da defesa prévia, retornem os autos conclusos para decisão de rejeição ou recebimento da denúncia, e, sendo o caso, designar data para realização de audiência de instrução e julgamento, como disposto na Lei nº 11.343/2006.

DEVE o Sr.

Oficial de Justiça, inquirir o (a) denunciado (a) se pretende constituir advogado particular, declinando o nome e os dados de contato (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo réu ou se aceita o patrocínio da Defensoria Pública.

Passo a apreciar o pedido de dispensa da fiança: Na decisão de ID 102410054, foi concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e outras medidas cautelares em favor do denunciado.

Em petição de ID 102934712, a defesa técnica pediu a dispensa da fiança, em razão da condição de hipossuficiência do requerente.

Em parecer de ID 103247698, o Ministério Público manifestou-se pela redução do valor da fiança no montante de 1/2, tendo sido deferido pelo juízo em decisum de ID 103301332, ocasião em que se arbitrou a cautelar em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

Posteriormente, em petitório de ID 103849733, o réu requereu novamente a dispensa da fiança.

Em ID 104897176, em quota ministerial, o Parquet manifestou-se desfavorável ao pleito defensivo.

Compulsando os autos, constato que o peticionante se encontra encarcerado, em que pese haver decisão nos autos que já lhe concedeu a liberdade condicionada ao recolhimento de fiança.

Observo que o lapso temporal decorrido do dia em que o denunciado tomou ciência da fiança até hoje, evidencia situação de precariedade econômica, motivo pelo qual faz jus à dispensa da cautela.

Na impossibilidade do(s) custodiado(s) em pagar o valor da fiança arbitrada, em decorrência de sua hipossuficiência, a própria lei processual autoriza que o juiz conceda liberdade provisória, mediante sujeição às obrigações constantes nos arts. 327 e 328 do CPP.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM 1º GRAU MEDIANTE FIANÇA – PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA – RÉU ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE – ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Restando evidenciado que o paciente não possui recursos financeiros para arcar com a fiança que lhe foi arbitrada e, ainda, diante de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, concede-se a ordem para dispensar o pagamento, deferindo-se a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de medidas previamente estipuladas, em observância ao artigo 319 do Código de Processo Penal.

Contra o parecer.

Ordem parcialmente concedida. (TJ-MS - HC: 14155181620158120000 MS 1415518-16.2015.8.12.0000, Relator: Desª.

Maria Isabel de Matos Rocha, Data de Julgamento: 16/02/2016, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/02/2016) Tendo em vista a hipossuficiência do(s) agente(s), bem como do não pagamento da fiança desde o dia do seu arbitramento, entendo ser cabível a dispensa da fiança arbitrada em decisão retro, nos termos do art. 325, §1º, I c/c art.350, todos do CPP.

Por conseguinte, em face dos motivos expostos, DISPENSO A FIANÇA anteriormente arbitrada, com fulcro nos arts. 325, §1º, I c/c art. 350 do CPP.

Ademais, MANTENHO as demais medidas cautelares, quais sejam: “(b) PROIBIÇÃO de cometer novas infrações penais; (c) PROIBIÇÃO de se ausentar de sua Comarca de origem sem prévia autorização do Juízo pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias; (d) COMPARECIMENTO MENSAL em Juízo para justificar suas atividades e manter ocupação lícita; (e) RECOLHIMENTO DOMICILIAR no período das 22h00min às 6h00min nos dias de semana e dias úteis, bem como RECOLHIMENTO DOMICILIAR integral durante os fins de semana e feriados, salvo motivos religiosos, de trabalho ou emergência médica”.

Advirta-se que o descumprimento das condições acima, bem como das cautelares elencadas acima, poderá ensejar a revogação do presente benefício e, consequentemente, a decretação da prisão preventiva, nos termos o art. 350, parágrafo único e 282, §4º do CPP.

Expeça-se Alvará de Soltura em nome de JOSÉ ÍTALO SERRÃO PEREIRA, nascido em 12/09/2005, filho de José Itamásio de Souza Pereira e Odarlete Serrão Pacheco, residente e domiciliado na Av.

Melgaço, nº 706, Cidade Nova, Breves/PA, devendo ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver recluso.

Oficie-se a autoridade policial para fazer juntada do Laudo Toxicológico Definitivo, no prazo de 15 dias, caso ainda não tenha sido enviado a este Juízo.

Expeça-se o necessário.

AUTORIZO o cumprimento durante o plantão judiciário, por se tratar de processo com réu preso.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

P.R.I.C.

Breves/PA, data e assinatura registradas no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e pelo Termo Judiciário de Bagre
25/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 14:47

Juntada de Alvará de Soltura
24/11/2023 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 15:25

Expedição de Mandado.
24/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 09:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/11/2023 09:37

Juntada de Petição de denúncia
24/11/2023 09:23

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:23

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 12:02

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:35

Juntada de Petição de termo de ciência
06/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Autos nº 0803374-91.2023.8.14.0010 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES REU: JOSE ITALO SERRAO PEREIRA DECISÃO Trata-se do pedido de dispensa de fiança de JOSÉ ÍTALO SERRÃO PEREIRA, já qualificado nos autos.

O requerente foi preso em flagrante em virtude de ter supostamente praticado o crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Na decisão de ID 102410054 foi concedida a liberdade provisória com fiança.

Em petições retro, a defesa pleiteou a dispensa da fiança.

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial do pleito (ID 103247698), requerendo a diminuição no patamar de 1/2 do valor arbitrado. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, constato que JOSÉ ÍTALO SERRÃO PEREIRA, permanece enclausurado, em que pese haver decisão nos autos que já lhe concedeu a liberdade condicionada ao recolhimento de fiança.

Observo que o pleito de redução de fiança, aliado ao lapso temporal decorrido do dia em que o investigado tomou ciência da fiança até hoje, evidencia situação de precariedade econômica, motivo pelo qual faz jus à diminuição do valor da cautela.

Na impossibilidade do(s) custodiado(s) em pagar o valor total da fiança arbitrada, tendo em vista a hipossuficiência do(s) agente(s), bem como do não pagamento da monta desde o dia do seu arbitramento, entendo ser cabível a DIMINUIÇÃO da cautelar arbitrada, nos termos do art. 325, §1º, II, do CPP.

Por conseguinte, em face dos motivos expostos, defiro parcialmente o pleito da defesa, e acompanho o parecer ministerial, pelo que REDUZO A FIANÇA anteriormente arbitrada no patamar de 1/2, fixando-a em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com fulcro no art. 325, §1º, II do CPP, conjugada com as demais obrigações impostas na decisão que lhe concedeu a liberdade provisória.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício/Alvará de Soltura, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

P.

R.

I.

C. inclusive no plantão judiciário, visto tratar-se de matéria urgente.

Breves/PA, data e assinatura registradas no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre
31/10/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 08:46

Conclusos para decisão
29/10/2023 10:52

Juntada de Petição de parecer
24/10/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 09:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/10/2023 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 10:51

Juntada de Petição de termo de ciência
16/10/2023 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 14:54

Expedição de Mandado.
16/10/2023 14:36

Juntada de Mandado de prisão
16/10/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:29

Concedida a Liberdade provisória de JOSE ITALO SERRAO PEREIRA - CPF: *84.***.*44-25 (FLAGRANTEADO).
16/10/2023 08:26

Juntada de Certidão
15/10/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 19:48

Distribuído por sorteio
15/10/2023 19:44

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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