TJPA - 0889722-15.2023.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 03:40
Decorrido prazo de MARIA GENEUSA NASCIMENTO DO AMARAL em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:40
Decorrido prazo de EDILSON NASCIMENTO DO AMARAL em 19/08/2025 23:59.
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25/08/2025 03:40
Decorrido prazo de SEBASTIAO AMARAL em 19/08/2025 23:59.
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21/08/2025 08:36
Conclusos para despacho
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21/08/2025 08:36
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 13:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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30/07/2025 12:12
Juntada de Petição de petição
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29/07/2025 00:57
Publicado Decisão em 28/07/2025.
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28/07/2025 11:55
Juntada de Petição de petição
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27/07/2025 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
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25/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0889722-15.2023.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELSON NASCIMENTO DO AMARAL INTERESSADO: MARIA GENEUSA NASCIMENTO DO AMARAL, EDILSON NASCIMENTO DO AMARAL INVENTARIADO: SEBASTIAO AMARAL Nome: SEBASTIAO AMARAL Endere�o: desconhecido [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA (AUTORIDADE)] DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por SEBASTIÃO AMARAL, ajuizada pelo herdeiro ELSON NASCIMENTO DO AMARAL , o qual figura no polo ativo devidamente representado por sua curadora, ANDREZA GOMES LIMA DE CARVALHO, conforme termo de curatela definitiva juntado aos autos (ID 101535810).
Este juízo, em despacho inicial (ID 102802207), nomeou o requerente como inventariante, porém ele não prestou compromisso.
Posteriormente, habilitaram-se nos autos os demais herdeiros, EDILSON NASCIMENTO DO AMARAL e a viúva meeira, MARIA GENEUSA NASCIMENTO DO AMARAL.
Consta nos autos (ID 105239433) que a Sra.
Maria Geneusa também é civilmente interditada, sendo representada por seu filho e curador, o herdeiro Edilson Nascimento do Amaral. É o breve relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que o feito envolve o interesse direto de duas pessoas interditadas: o herdeiro-requerente, Elson Nascimento do Amaral, e a viúva-meeira, Maria Geneusa Nascimento do Amaral.
A competência para processar e julgar as causas é matéria de ordem pública e deve ser examinada de ofício pelo magistrado.
O Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, em seu artigo 105, inciso I, alínea "a", estabelece a competência privativa do Juízo de Órfãos, Interditos e Ausentes para: Art. 105.
Como Juiz de Órfãos, Interditos e Ausentes, compete aos Juízes de Direito: I- Processar e Julgar: a) os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por qualquer modo, órfãos menores e interditos; Dessa forma, a presença de herdeiros curatelados no polo da ação de inventário atrai, de forma absoluta, a competência da Vara especializada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil c/c o art. 105, I, "a", do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a imediata redistribuição dos autos a uma das Varas de Órfãos, Interditos e Ausentes desta Comarca de Belém.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém, 24 de julho de 2025.
ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital -
24/07/2025 14:47
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 14:47
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 14:47
Declarada incompetência
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24/07/2025 12:19
Conclusos para decisão
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24/07/2025 12:19
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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18/02/2025 10:41
Juntada de Petição de petição
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20/01/2025 17:24
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2024 00:01
Juntada de Petição de petição
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18/06/2024 08:55
Juntada de Petição de petição
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11/06/2024 14:56
Juntada de Petição de petição
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04/06/2024 14:20
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 14:20
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2024 10:38
Conclusos para despacho
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29/11/2023 19:09
Juntada de Petição de petição
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29/11/2023 18:37
Juntada de Petição de petição
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18/11/2023 02:59
Decorrido prazo de ELSON NASCIMENTO DO AMARAL em 17/11/2023 23:59.
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18/11/2023 02:16
Decorrido prazo de SEBASTIÃO AMARAL em 17/11/2023 23:59.
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16/11/2023 08:21
Juntada de identificação de ar
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15/11/2023 07:13
Decorrido prazo de EDILSON NASCIMENTO DO AMARAL em 13/11/2023 23:59.
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15/11/2023 03:19
Decorrido prazo de MARIA GENEUSA NASCIMENTO DO AMARAL em 13/11/2023 23:59.
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08/11/2023 13:29
Juntada de Petição de petição
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08/11/2023 13:25
Juntada de Petição de petição
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08/11/2023 06:28
Decorrido prazo de ELSON NASCIMENTO DO AMARAL em 06/11/2023 23:59.
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08/11/2023 06:28
Decorrido prazo de MARIA GENEUSA NASCIMENTO DO AMARAL em 06/11/2023 23:59.
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08/11/2023 06:28
Decorrido prazo de EDILSON NASCIMENTO DO AMARAL em 06/11/2023 23:59.
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26/10/2023 02:49
Publicado Intimação em 26/10/2023.
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26/10/2023 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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25/10/2023 05:03
Publicado Despacho em 24/10/2023.
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25/10/2023 05:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
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25/10/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0889722-15.2023.8.14.0301 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] REQUERENTE: ELSON NASCIMENTO DO AMARAL INTERESSADO: MARIA GENEUSA NASCIMENTO DO AMARAL, EDILSON NASCIMENTO DO AMARAL ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ELSON NASCIMENTO DO AMARAL Endereço: Rodovia do Mário Covas, 640, Green Park, Apto. 10, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: MARIA GENEUSA NASCIMENTO DO AMARAL Endereço: Passagem José de Alencar, 529, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-620 Nome: EDILSON NASCIMENTO DO AMARAL Endereço: Passagem José de Alencar, 529, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-620 INVENTARIADO: SEBASTIÃO AMARAL ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: SEBASTIÃO AMARAL Endereço: desconhecido VALOR DA CAUSA: 200.000,00 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para se manifestar acerca do termo de inventariante juntado em ID 102937976, requerendo o que entender pertinente. 24 de outubro de 2023 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092812141390800000095669925 Certidão de casamento - Sebastião - Maria Geneusa Documento de Comprovação 23092812141440400000095674035 Certidão de nascimento - Elson Nascimento Documento de Comprovação 23092812141506900000095674037 Certidão de óbito - Sabastião Amaral Documento de Comprovação 23092812141574800000095674039 Certidão de RI - IMÓVEL N 529 Documento de Comprovação 23092812141638100000095674041 Certidão de RI - IMÓVEL N 595 Documento de Comprovação 23092812141697700000095674042 Certidão do Fisco - Receita Documento de Comprovação 23092812141768100000095674044 Certidão do Fisco - SEFA Documento de Comprovação 23092812141811900000095674045 Certidão do Fisco - SEFIN Documento de Comprovação 23092812141848300000095674062 COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO IPTU Documento de Comprovação 23092812141897900000095674059 COMPROVANTES DE RESIDENCIA DO ASSISTIDO E DA CURADORA Documento de Comprovação 23092812142021500000095674057 CPF do falecido SEBASTIÃO AMARAL Documento de Comprovação 23092812142071600000095674056 docs herdeiro edilson nascimento do amaral Documento de Comprovação 23092812142105900000095674055 DOCUMENTOS DA MÃE DO ASSISTIDO Documento de Comprovação 23092812142158300000095674054 ELSON NASCIMENTO DO AMARAL- CERTIDÃO DE ÓBITO DO PAI Documento de Comprovação 23092812142260000000095674051 ELSON NASCIMENTO DO AMARAL- CNH DA CURADORA Documento de Comprovação 23092812142308700000095674050 ELSON NASCIMENTO DO AMARAL- CURATELA Documento de Comprovação 23092812142346100000095674049 ELSON NASCIMENTO DO AMARAL- HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 23092812142399900000095674048 ELSON NASCIMENTO DO AMARAL- rg e cpf Documento de Comprovação 23092812142451000000095674047 CONTRATO DE ALUGUEL ASSISTIDO_compressed_compressed-1-10 Documento de Comprovação 23092812142490400000095674060 Despacho Despacho 23102013402543300000096815468 Despacho Despacho 23102013402543300000096815468 Termo de Inventariante Termo de Inventariante 23102411514071100000096944682 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). -
24/10/2023 12:43
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 11:51
Juntada de Termo de Compromisso
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24/10/2023 11:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/10/2023 11:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/10/2023 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 12:14
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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