01/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/02/2024 09:01

Baixa Definitiva
01/02/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 31/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:39

Decorrido prazo de MAX SOUZA DE ARAUJO em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA.

REJEITADAS.

PREVISÃO LEGAL.

ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 044/97 E ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 047/1997.

GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR.

COMPROVADA.

GRATIFICAÇÃO DEVIDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente a demanda, para determinar ao requerido que proceda a incorporação na remuneração da parte autora da gratificação de nível superior e condenar o réu a pagar as verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, cujos valores devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, observados os critérios de juros e correção.

Condenou, ainda, ao pagamento de custas e honorários em percentual que deverá ser arbitrado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC, quando liquidado o julgado.; 2- Não evidenciada nulidade de citação, porquanto os autos retratam que o Município foi citado por meio eletrônico na data de 14/10/2021, tendo apresentado contestação no prazo legal. 3- Não há óbice para o julgamento antecipado da lide, pois a matéria dos autos é meramente de direito, não carecendo de maiores dilações.

Assim se extrai da disposição do art. 355, incisos I e II, do CPC; 4- É devido o adicional de escolaridade, na base de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base, aos servidores que comprovarem ter concluído o curso de nível superior, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Municipal e 044/97 (RJU- dos Servidores Públicos de Alenquer) e art. 27, da Lei Municipal nº 047/97 (PCCR dos Servidores Públicos de Alenquer); 5- Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 35ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 16/10/2023 a 24/10/2023, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
06/11/2023 05:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 05:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 18:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALENQUER - CNPJ: 04.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
24/10/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2023 12:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2023 14:56

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:41

Conclusos para julgamento
25/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:40

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/07/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:43

Recebidos os autos
16/05/2023 13:43

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800227-68.2021.8.14.0029

Prefeito do Municipio de Maracana

Kettelen Mayara Tavares Brito

Advogado: Viviane dos Santos Pereira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/10/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0800227-68.2021.8.14.0029

Kettelen Mayara Tavares Brito

Municipio de Maracana

Advogado: Viviane dos Santos Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/04/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002701-93.2007.8.14.0301

Sidney Profeta da Silva

Estado do para

Advogado: Rosane Baglioli Dammski

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/05/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800656-88.2020.8.14.0055

Delegacia de Policia Civil de Sao Miguel...

Defensoria Publica do Estado do para

Advogado: Francione Costa de Franca

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2021 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0002701-93.2007.8.14.0301

Sidney Profeta da Silva

Estado do para

Advogado: Maria Claudia Silva Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/03/2007 08:46

Exibir Processo