09/09/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
15/06/2024 03:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 13:49

Conclusos para decisão
10/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:41

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
31/03/2024 14:40

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2024 08:51

Expedição de Certidão.
08/03/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:54

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2024 14:10

Conclusos para decisão
02/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:03

Decorrido prazo de ACO BELEM COMERCIAL LTDA. em 20/11/2023 23:59.
15/11/2023 06:07

Decorrido prazo de ACO BELEM COMERCIAL LTDA. em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 01:30

Publicado Decisão em 06/11/2023.
02/11/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0812252-27.2017.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: ACO BELEM COMERCIAL LTDA.

Endereço: Rodovia BR-316, - do km 3,100 ao km 4,498 - lado par, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-000 ASSUNTO: [Administração judicial] CLASSE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial movida por Ação Belém Comercial LTDA.

O processo foi autuado em 28 de novembro de 2017 e os autos foram distribuídos a esta esta 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, visto que a principal sede da parte recuperanda se localiza na Comarca de Ananindeua.

Petição inicial em ID 3044878.

Despacho inicial em ID 3595027.

O pedido de processamento da recuperação judicial foi deferido.

O senhor LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA, OAB/PA 8.289, CPF *51.***.*89-20 foi nomeado para o cargo de Administrador Judicial.

Este Juízo determinou: a suspensão de todas as ações ou execuções em trâmite contra o devedor pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, § 4º), exceto: a) as ações que demandarem quantia ilíquida (art. 6º, § 1º); b) as ações de natureza trabalhista (art. 6º, § 2º); c) as execuções fiscais (ressalvada a hipótese de parcelamento – art. 6º, § 7º); e d) as relativas a crédito de propriedade (art. 49, §§ 3º e 4º), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam; a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios; a expedição de edital para ser publicado no órgão oficial, o qual deverá conter o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito, e a advertência acerca dos prazos para apresentação de habilitação e divergências acerca dos créditos; o desentranhamento de qualquer pedido de habilitação de crédito endereçado equivocadamente aos presentes autos, encaminhando-a ao administrador judicial; a instauração de incidente apartado para comportar as apresentações de contas mensais; o encaminhamento de ofício ao Registro Público de Empresas e ao Sintegra para anotação da presente ação; a solicitação à Junta Comercial do Estatuto Social e de eventuais alterações sociais dos últimos 5 (cinco) anos da empresa Aço Belém Ltda; o segredo de justiça referente aos bens particulares dos sócios e administradores, da relação dos empregados da empresa requerente e também dos extratos da empresa requerente; a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; que o devedor proceda à apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; autora proceda à publicação do edital a que diz respeito o art. 52 (Lei n.11.101/2005) em jornal de circulação nacional ou regional; que a autora apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do deferimento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência; que a autora, ao utilizar seu nome empresarial, passe a acrescentar, após este, a expressão "em Recuperação Judicial" em todos os atos, contratos e documentos que firmar e que o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo, depois de ouvido o comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

O Ministério Público atestou ciência do feito em ID 3623553.

O Administrador Judicial apresentou proposta de remuneração em ID 3634838, sobre a qual o autor se manifestou favorável em ID 3926480.

Relatório da visitação do estabelecimento comercial da Aço Belém Comercial LTDA em ID 3765973.

Banco Bradesco S/A, terceiro interessado, opôs Embargos de Declaração (ID 3777217) face à decisão de ID 3595027 sob alegação de omissão.

O recurso foi julgado improcedente (ID 3970157).

Termo de compromisso do Administrador Judicial em ID 3950621.

O Edital para conhecimento dos credores e terceiros interessados no pedido de Recuperação Judicial foi publicado, conforme ID 3950816.

Laudo de avaliação de ativos em ID 4400913.

Plano de Recuperação Judicial de ID 4400889/ID 4400907.

O Administrador juntou relação de credores em ID 5033683.

A impugnação de crédito quirografário apresentado pela Caixa Econômica Federal em ID 5176784 não foi conhecida (ID 6867526.

O autor solicitou prorrogação do stay period em ID 5901595.

Este Juízo indeferiu a prorrogação, bem como o pedido de desbloqueio dos valores retidos em contas bancárias, e determinou a realização de providências para a efetivação da Assembleia Geral de Credores (ID 6867526).

O demandante opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID 6867526.

O recurso não foi conhecido (ID 7057047).

Edital de convocação de Assembleia Geral de Credores em ID 7030941.

Decisão de ID 7269589 conheceu e deu provimento aos Embargos de Declaração de ID 7113888 e de ID 7171203, a fim de determinar a republicação do edital com relação geral de credores.

A realização da Assembleia Geral de Credores foi suspensa em razão de interposição de Agravo de Instrumento pela recuperanda.

Demonstração de resultados juntado pela recuperanda em ID 12565131.

A decisão de ID16602743 determinou que o Administrador Judicial adotasse as providências para a realização da Assembleia Geral de Credores.

Embargos de Declaração opostos pela recuperanda em ID 17686424.

Demonstração de resultados juntada pelo Administrador Judicial em ID 23081185.

Edital de convocação de Assembleia de Credores em ID 18163218.

Certidão de ID 28792793 atestou a publicação do Edital.

Em razão da suspensão em sede de Agravo de Instrumento (ID 91667681), houve cancelamento da convocação da Assembleia Geral de Credores (ID 28993301).

Certidão de ID 75012278 atestou que não há conta judicial vinculada a este processo, bem como não houve depósito judicial, e que transcorreu o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias das ações ou execuções em trâmite contra a recuperanda.

O Agravo de Instrumento interposto pela Aço Belém Comercial -LTDA foi parcialmente provido (ID 87740443) a fim de reconhecer a inexistência de erro material no primeiro edital da relação de credores, publicado no DJE - Edição nº 6431/2018 - em 24.05.2018 (ID 1225228 - Pág. 2-5 e ID 1225229 - Pág. 1), fixando-o como marco inicial para a contagem do prazo para a apresentação da objeção, o que importa em admitir a intempestividade da única objeção protocolada pelo Banco Bradesco, em 10/9/2018 (ID 6434151 dos autos de origem) – art. 55, caput, da Lei nº 11.101/2005-, bem como a aprovação tácita do plano de recuperação pelos credores ante a ausência de objeção válida (art. 58, caput, da Lei nº 11.101/2005), gerando a automática homologação judicial do plano de recuperação apresentado (art. 56, caput, da Lei nº 11.101/2005).

Demonstração de resultados em ID 91104544.

A recuperanda informou a retenção de valores pelas instituições bancárias Banco Santander S/A, ItaúUnibanco S/A, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A (ID 101655995).

O Banco Bradesco S/A se manifestou em ID 102051749. É o resumo do relatório.

Decido.

Muito embora conste dos autos o julgamento do Agravo de Instrumento de n. 0809546-55.2018.8.14.0000 (ID 87740443), juntada na petição da recuperanda de ID 87740438, verifica-se que não consta dos autos informação acerca do trânsito em julgado desta.

Note-se que naquele acórdão se entendeu pela aprovação tácita e automática homologação judicial do plano de recuperação apresentado ante a intempestividade da única objeção apresentada, de modo que prejudicada a realização de Assembleia Geral de Credores.

Diante disso e ante as supervenientes petições, determino: 1 - que a Secretaria certifique eventual trânsito em julgado da decisão de ID 87740443; 2 - caso ocorrido aquele, que se cumpram os itens restantes referidos na certidão de ID 75012278 ("e", "f" e "g" da decisão inicial); 3 - após, que a Secretaria cadastre as instituições bancárias Banco Santander S/A, ItaúUnibanco S/A, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A no sistema como terceiros interessados.

Assim, INTIMEM-SE estas a fim de que sem prestem informações, no prazo de 5 (cinco) dias, para que informem a natureza e data do fato gerador dos créditos que ensejaram a liquidação dos valores referidos no documentos no ID 4826117 - Pág. 1 a id 4826167 - Pág. 1 (e mencionados no acórdão de ID 87740443) diretamente das contas correntes da agravante existentes naquelas instituições financeiras, como também referido na petição de ID 101655995 e seus anexos, de maneira a verificar se há enquadramento na hipótese do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005; 4 - com o transcurso daquele prazo, intime-se o administrador judicial para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, inclusive sobre o requerido no ID 83645086; 5 - na sequência, intime-se o Ministério Público para ciência de manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, já em dobro.

Serve a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Caso necessário, expeça-se Carta Precatória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais.

Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta designada para a 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua por meio da Portaria nº 2.616/2.023-GP
31/10/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 11:56

Juntada de Certidão
17/04/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:58

Juntada de Certidão
03/02/2023 12:37

Conclusos para decisão
03/02/2023 11:37

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 15:19

Expedição de Certidão.
19/08/2022 13:10

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:10

Cancelada a movimentação processual
19/08/2022 13:07

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:06

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:06

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:06

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:06

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:05

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:05

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:05

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:05

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:05

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:05

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:04

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:04

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:04

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:03

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:03

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:02

Desentranhado o documento
08/08/2022 08:16

Juntada de Ofício
21/02/2022 13:20

Expedição de Acórdão.
14/02/2022 15:21

Juntada de Petição de parecer
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de ACO MARITUBA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de PLASTICO NORTE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de ACO CASTANHEIRA COMERCIAL LTDA em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de ACO POTIGUAR LTDA em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de ACO COMERCIAL LTDA em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:07

Decorrido prazo de ACO BELEM COMERCIAL LTDA. em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 01:30

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0812252-27.2017.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: ACO BELEM COMERCIAL LTDA.

Endereço: Rodovia BR-316, - do km 3,100 ao km 4,498 - lado par, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-000 PARTE REQUERIDA: ASSUNTO: [Administração judicial] CLASSE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial proposta por AÇO BELÉM COMERCIAL LTDA.

Refiro-me à petição de ID 30173012 dos autos, inclusive.

A propósito, verifico que se trata de pedido impertinente protocolado aos autos da recuperação.

Na forma do artigo 8º, caput e § único, da lei 11.101/2006, impugnações devem ser autuadas, no prazo legal, em separado.

Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

Parágrafo único.

Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.

Destarte, Secretaria deve desentranhar as petições de impugnação de créditos protocoladas como petição nestes autos, no entanto, somente após os prazos recursais quanto à esta decisão.

Secretaria deve certificar se houve ou não impugnações ao Quadro Geral de Credores, listando-as, em havendo, e remetendo-as conclusos para apreciação, se for o caso, observando-se ao contido nos artigos 11 e 12, ambos da lei 11.101/2006.

Quanto à decisão de ID 16602743 dos autos, houve oposição de embargos de declaração, ID 17686424 dos autos.

Novos embargos de declaração de ID 7113888 dos autos.

Houve, também, interposição de Agravo de Instrumento, no qual foi deferido efeito suspensivo.

Antes que se possa decidir a respeito dos embargos de declaração peticionados nos autos, intimem-se os embargados, bem como o Sr.

Administrador Judicial e o Ministério Público para que, no prazo legal, se manifestem a respeito nos autos.

Antes, também, Secretaria deve certificar a respeito do Agravo de Instrumento de nº 0809546-55.2018.8.14.0000.

Após, conclusos para decisão, se for o caso. 06 de dezembro de 2021 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
01/02/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 01:47

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:47

Decorrido prazo de SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:47

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:47

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:47

Decorrido prazo de ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:47

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:47

Decorrido prazo de ACO BELEM COMERCIAL LTDA. em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:47

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:47

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:47

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:47

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:47

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 19/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 11:23

Conclusos para decisão
13/07/2021 02:07

Decorrido prazo de ACO BELEM COMERCIAL LTDA. em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:07

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:07

Decorrido prazo de ACO POTIGUAR LTDA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:07

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:07

Decorrido prazo de ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:07

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:07

Decorrido prazo de ACO COMERCIAL LTDA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de ACO CASTANHEIRA COMERCIAL LTDA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de PLASTICO NORTE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de ACO MARITUBA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:06

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 12/07/2021 23:59.
10/07/2021 03:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 03:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/07/2021 23:59.
06/07/2021 11:42

Juntada de Petição de termo de ciência
06/07/2021 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0812252-27.2017.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: ACO BELEM COMERCIAL LTDA.

Endereço: Rodovia BR-316, - do km 3,100 ao km 4,498 - lado par, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-000 PARTE REQUERIDA: ASSUNTO: [Administração judicial] CLASSE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) DECISÃO Vistos, Tendo em vista a decisão proferida em sede do agravo de instrumento de nº 0809546-55.2018.8.14.0000, a qual determinou o cancelamento da realização da Assembleia Geral de Credores que seria realizada no dia 06 de julho de 2021.

Por conseguinte, dou cumprimento à referida decisão.

Intimem-se as partes imediatamente do cancelamento da convocação da Assembleia Geral de Credores que seria realizada nos dias 06 de julho de 2021, em 1ª convocação, e no dia 13 de julho de 2021, em segunda convocação.

Intime-se, também, o administrador judicial, o qual, na verdade e a rigor, já está ciente do cancelamento, segundo expressou pessoalmente, nesta Vara.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ananindeua, 02 de julho de 2021.

WEBER LACERDA GONÇALVES.

Juiz de Direito.
02/07/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 12:16

Conclusos para decisão
29/06/2021 12:15

Conclusos para decisão
28/06/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 22:23

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 03:10

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 03:10

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 03:10

Decorrido prazo de PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 03:10

Decorrido prazo de ACO COMERCIAL LTDA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 03:10

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 03:10

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 03:10

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 03:10

Decorrido prazo de ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 03:10

Decorrido prazo de PLASTICO NORTE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 03:09

Decorrido prazo de NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 03:09

Decorrido prazo de SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:20

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:20

Decorrido prazo de FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:20

Decorrido prazo de ACO POTIGUAR LTDA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:20

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:20

Decorrido prazo de ACO MARITUBA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:20

Decorrido prazo de ACO BELEM COMERCIAL LTDA. em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:20

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:20

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:20

Decorrido prazo de ACO CASTANHEIRA COMERCIAL LTDA em 01/06/2021 23:59.
30/05/2021 12:33

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2021 00:43

Decorrido prazo de ACO BELEM COMERCIAL LTDA. em 07/05/2021 23:59.
04/05/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2021 22:25

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 21:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 20:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 10:38

Conclusos para decisão
12/02/2021 10:37

Expedição de Certidão.
09/02/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 18:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 09:50

Conclusos para despacho
08/09/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 07:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de PLASTICO NORTE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de ACO POTIGUAR LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de ACO COMERCIAL LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de ACO MARITUBA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:25

Decorrido prazo de ACO CASTANHEIRA COMERCIAL LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 19:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 17:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 19:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 11:55

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 13:33

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 11:08

Conclusos para decisão
06/04/2020 11:01

Juntada de Certidão
19/02/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 12:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 00:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 00:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 18:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 00:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 17:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 23:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 15:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 17:12

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 10:27

Juntada de Certidão
21/03/2019 18:10

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 11:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/02/2019 10:16

Conclusos para decisão
08/02/2019 10:16

Movimento Processual Retificado
05/02/2019 23:06

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 11:07

Conclusos para despacho
04/02/2019 11:05

Juntada de Certidão
31/01/2019 13:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2019 01:58

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 21/01/2019 23:59:59.
26/01/2019 01:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/01/2019 23:59:59.
26/01/2019 01:58

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 21/01/2019 23:59:59.
26/01/2019 01:58

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 21/01/2019 23:59:59.
26/01/2019 01:58

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 21/01/2019 23:59:59.
26/01/2019 01:58

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 21/01/2019 23:59:59.
26/01/2019 01:58

Decorrido prazo de SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. em 21/01/2019 23:59:59.
26/01/2019 01:58

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 21/01/2019 23:59:59.
26/01/2019 01:58

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 21/01/2019 23:59:59.
26/01/2019 01:58

Decorrido prazo de ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA em 21/01/2019 23:59:59.
26/01/2019 01:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/01/2019 23:59:59.
22/01/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 08:43

Juntada de Petição de petição
14/01/2019 11:03

Conclusos para despacho
07/01/2019 19:53

Juntada de Petição de petição
26/12/2018 18:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 00:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 00:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/12/2018 23:59:59.
14/12/2018 15:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2018 08:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 00:05

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO MARITUBA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO COMERCIAL LTDA em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de PLASTICO NORTE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO POTIGUAR LTDA em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO CASTANHEIRA COMERCIAL LTDA em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO BELEM COMERCIAL LTDA. em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 00:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 16:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 00:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:03

Decorrido prazo de ACO CASTANHEIRA COMERCIAL LTDA em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:02

Decorrido prazo de FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:02

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:02

Decorrido prazo de ACO COMERCIAL LTDA em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:02

Decorrido prazo de ACO BELEM COMERCIAL LTDA. em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:02

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:02

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:02

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:02

Decorrido prazo de ACO POTIGUAR LTDA em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:02

Decorrido prazo de PLASTICO NORTE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:02

Decorrido prazo de PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:02

Decorrido prazo de SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:01

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:01

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:01

Decorrido prazo de ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:01

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:01

Decorrido prazo de ACO MARITUBA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:01

Decorrido prazo de NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:01

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 11/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 00:01

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 11/12/2018 23:59:59.
06/12/2018 12:14

Juntada de Petição de parecer
06/12/2018 12:13

Juntada de Petição de parecer
06/12/2018 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/12/2018 23:59:59.
05/12/2018 22:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 19:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de ACO POTIGUAR LTDA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de ACO COMERCIAL LTDA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de ACO BELEM COMERCIAL LTDA. em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de PLASTICO NORTE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de ACO CASTANHEIRA COMERCIAL LTDA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:05

Decorrido prazo de SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO MARITUBA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA em 26/11/2018 23:59:59.
24/11/2018 00:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/11/2018 23:59:59.
24/11/2018 00:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 00:07

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 22/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 00:07

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 22/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 00:07

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 22/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 00:07

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 22/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 00:07

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 22/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 00:07

Decorrido prazo de SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. em 22/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 00:07

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 22/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 00:07

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 22/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 00:07

Decorrido prazo de ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA em 22/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 09:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 00:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 00:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/11/2018 23:59:59.
19/11/2018 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2018 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 00:14

Decorrido prazo de ACO BELEM COMERCIAL LTDA. em 13/11/2018 23:59:59.
14/11/2018 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/11/2018 23:59:59.
14/11/2018 00:03

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 13/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 00:06

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA em 12/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 00:03

Decorrido prazo de ACO COMERCIAL LTDA em 09/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 00:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 00:03

Decorrido prazo de PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA em 09/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 00:03

Decorrido prazo de FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA em 09/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 00:03

Decorrido prazo de ACO MARITUBA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA em 09/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 00:03

Decorrido prazo de NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA em 09/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 00:03

Decorrido prazo de ACO POTIGUAR LTDA em 09/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 00:03

Decorrido prazo de ACO CASTANHEIRA COMERCIAL LTDA em 09/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 00:03

Decorrido prazo de PLASTICO NORTE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 09/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 19:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/11/2018 14:20

Juntada de Certidão
07/11/2018 00:14

Decorrido prazo de SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:14

Decorrido prazo de ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:14

Decorrido prazo de ACO CASTANHEIRA COMERCIAL LTDA em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:13

Decorrido prazo de FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:13

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:13

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:13

Decorrido prazo de ACO MARITUBA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:13

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:13

Decorrido prazo de ACO POTIGUAR LTDA em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:13

Decorrido prazo de PLASTICO NORTE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:13

Decorrido prazo de PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:13

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:13

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:13

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:12

Decorrido prazo de ACO COMERCIAL LTDA em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:12

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:12

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:12

Decorrido prazo de NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA em 06/11/2018 23:59:59.
05/11/2018 17:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2018 14:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2018 14:49

Conclusos para decisão
30/10/2018 14:47

Juntada de Certidão
30/10/2018 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 13:07

Juntada de edital
30/10/2018 11:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2018 11:14

Juntada de Petição de petição
26/10/2018 00:15

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA em 25/10/2018 23:59:00.
25/10/2018 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 09:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/10/2018 11:09

Conclusos para decisão
23/10/2018 18:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2018 12:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2018 11:06

Juntada de Petição de parecer
16/10/2018 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2018 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 11:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/09/2018 10:42

Juntada de Petição de petição
07/09/2018 00:13

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 00:13

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 00:13

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 00:13

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 00:13

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 00:13

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 00:13

Decorrido prazo de SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 00:13

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 00:13

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 00:13

Decorrido prazo de ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 00:13

Decorrido prazo de ACO BELEM COMERCIAL LTDA. em 06/09/2018 23:59:59.
05/09/2018 20:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2018 00:08

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA em 03/09/2018 23:59:59.
30/08/2018 00:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/08/2018 23:59:59.
30/08/2018 00:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO BELEM COMERCIAL LTDA. em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de PLASTICO NORTE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO MARITUBA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO POTIGUAR LTDA em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO COMERCIAL LTDA em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO CASTANHEIRA COMERCIAL LTDA em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:04

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 00:03

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 28/08/2018 23:59:59.
16/08/2018 19:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2018 10:36

Juntada de Petição de parecer
14/08/2018 10:35

Juntada de Petição de parecer
10/08/2018 10:09

Conclusos para decisão
10/08/2018 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2018 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2018 10:05

Juntada de edital
06/08/2018 21:22

Juntada de Petição de petição
02/08/2018 20:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2018 10:18

Juntada de Petição de petição
22/06/2018 00:12

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 21/06/2018 23:59:59.
22/06/2018 00:12

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 21/06/2018 23:59:59.
22/06/2018 00:12

Decorrido prazo de SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. em 21/06/2018 23:59:59.
22/06/2018 00:12

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 21/06/2018 23:59:59.
22/06/2018 00:12

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 21/06/2018 23:59:59.
22/06/2018 00:12

Decorrido prazo de ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA em 21/06/2018 23:59:59.
22/06/2018 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/06/2018 23:59:59.
22/06/2018 00:03

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 21/06/2018 23:59:59.
22/06/2018 00:03

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 21/06/2018 23:59:59.
22/06/2018 00:03

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 21/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de ACO MARITUBA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de ACO POTIGUAR LTDA em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de ACO COMERCIAL LTDA em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de ACO CASTANHEIRA COMERCIAL LTDA em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de PLASTICO NORTE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/06/2018 23:59:59.
15/06/2018 00:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/06/2018 23:59:59.
15/06/2018 00:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/06/2018 23:59:59.
15/06/2018 00:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/06/2018 23:59:59.
15/06/2018 00:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/06/2018 23:59:59.
15/06/2018 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 14/06/2018 23:59:59.
13/06/2018 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 12/06/2018 23:59:59.
05/06/2018 23:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 17:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 08:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2018 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2018 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2018 00:33

Decorrido prazo de ACO BELEM COMERCIAL LTDA. em 07/05/2018 23:59:59.
17/05/2018 18:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 17:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/04/2018 23:59:59.
15/05/2018 17:20

Decorrido prazo de ACO BELEM COMERCIAL LTDA. em 20/03/2018 23:59:59.
15/05/2018 17:19

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA em 26/03/2018 23:59:59.
14/05/2018 23:17

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA em 31/01/2018 23:59:59.
14/05/2018 18:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 22:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2018 16:05

Juntada de Petição de petição
06/04/2018 17:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2018 18:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2018 21:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2018 21:49

Juntada de Petição de petição
29/03/2018 18:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2018 17:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2018 17:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2018 17:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2018 09:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/03/2018 09:35

Juntada de Certidão de custas
06/03/2018 00:39

Juntada de Petição de petição
05/03/2018 17:06

Juntada de Petição de parecer
27/02/2018 16:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 09:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/02/2018 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2018 10:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/02/2018 08:49

Conclusos para decisão
21/02/2018 08:49

Movimento Processual Retificado
20/02/2018 11:27

Conclusos para despacho
20/02/2018 11:26

Juntada de Certidão
20/02/2018 11:06

Juntada de documento de comprovação
20/02/2018 10:57

Juntada de termo de responsabilidade
16/02/2018 14:51

Juntada de Petição de petição
06/02/2018 16:39

Juntada de Petição de petição
05/02/2018 22:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2018 10:42

Juntada de ato ordinatório
23/01/2018 19:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2018 09:51

Juntada de Petição de parecer
22/01/2018 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/01/2018 11:15

Concedida a Medida Liminar
15/12/2017 13:48

Conclusos para decisão
28/11/2017 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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