TJPA - 0800010-24.2023.8.14.1979

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Sergio Augusto de Andrade Lima

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JESUS BELTRAO JUNIOR

CPF *67.***.*28-53

Advogados

SONY ANDERSON PINHEIRO SERRAO

OAB: 34211/PA

CPF *39.***.*96-96

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA CRUZ DO ARARI

CASSIA REGINA SACRAMENTA DA SILVA

CPF *74.***.*78-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

VANILZA BARBOSA SACRAMENTA

Advogados

MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES

CPF *47.***.*71-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:46

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)

  • 09/07/2025 14:18

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 09/07/2025 14:17

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2025 00:21

    Decorrido prazo de JESUS BELTRAO JUNIOR em 08/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 09:36

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial. PORTARIA Nº 3335/2025-GP

  • 24/06/2025 00:14

    Publicado Ementa em 23/06/2025.

  • 24/06/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

    VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.

    PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS.

    PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    REDUÇÃO DA PENA-BASE.

    IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 01.

    Apelação Criminal interposta por Jesus Beltrão Júnior contra sentença que o condenou pela prática do crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 90 dias-multa, com concessão de suspensão condicional da pena.

    A defesa pleiteou, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do delito para constrangimento ilegal (art. 146 do CP) e fixação da pena-base no mínimo legal.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02.

    Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes de autoria e materialidade para a manutenção da condenação pelo crime de violência psicológica contra a mulher; (ii) definir se é cabível a desclassificação do delito para o crime de constrangimento ilegal; (iii) determinar se a pena-base pode ser reduzida ao mínimo legal, à luz das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 03.

    A palavra da vítima, coerente, segura e firme em juízo, é corroborada por testemunha presencial, que confirmou os atos de violência psicológica, incluindo cerceamento do direito de ir e vir, destruição de pertences pessoais, humilhações e ameaças reiteradas, demonstrando o dolo específico exigido pelo tipo penal. 04.

    A configuração do crime do art. 147-B do Código Penal prescinde de prova pericial, podendo ser demonstrada por meio de testemunhos que revelem o abalo psicológico relevante da vítima, como ocorreu nos autos. 05.

    A desclassificação para o crime de constrangimento ilegal é inaplicável, pois este não abarca a dimensão de violência de gênero, nem exige o dolo específico de abalar o desenvolvimento psicológico da vítima, diferentemente do previsto no art. 147-B do CP, sendo inaplicável diante do princípio da especialidade. 06.

    A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamentação concreta em três circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade exacerbada, circunstâncias do crime que agravaram a ofensa, e consequências que ultrapassaram o esperado para o tipo penal, notadamente o dano patrimonial à vítima.

    Assim, é incabível a redução pleiteada, conforme súmula 23 do TJPA.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 07.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 01. “A violência psicológica contra a mulher pode ser demonstrada por declarações da vítima e testemunhas, prescindindo de prova pericial” 02. “A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sobretudo quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos”. 03. “A desclassificação do crime de violência psicológica para constrangimento ilegal é incabível, em razão da especificidade da norma protetiva do art. 147-B do CP”. 04. ‘A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas”.

    Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147-B, 146, 59, 61, II, "f", e 77.

    Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Criminal nº 00019272220228130671, Rel.

    Des.

    Milton Lívio Salles, j. 02.06.2025; TJ-MG, Apelação Criminal nº 00761827320218130480, Rel.

    Des.

    Kárin Emmerich, j. 21.02.2024; TJPA, Apelação Criminal nº 0801014-21.2021.8.14.0022, Rel.

    Des.

    José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, j. 26.05.2025.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, na Sessão de Julgamento no Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e a ele NEGAR provimento, nos termos do voto.

  • 18/06/2025 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 19:25

    Conhecido o recurso de JESUS BELTRAO JUNIOR - CPF: *67.***.*28-53 (APELANTE) e não-provido

  • 16/06/2025 15:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/06/2025 14:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/06/2025 00:55

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 18:44

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 29/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2025 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 11:13

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 11:13

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 11:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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